PORTARIA Nº 3.214, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Exclui proposta do Anexo de Portaria nº 1.177/GM/MS, de 8 de maio de 2020, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica excluída a proposta a seguir descrita, constante do anexo da Portaria nº 1.177/GM/MS, de 8 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 13 de maio de 2020, Seção 1, página 99.

PORTARIA	UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	N° DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
1177/2020	RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI	36000320990202000	39930001	2.000.000,00	2.000.000,00	1030250182E900033

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO