PORTARIA Nº 3.216, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera a Portaria nº 1.324/GM/MS, de 22 de julho de 2016, que revoga a Portaria nº 2.327/GM/MS, de 13 de agosto de 2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 1106/2020-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.090074/2010-31, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 1.324/GM/MS, de 22 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 141, de 25 de julho de 2016, Seção 1, página 415, passa a vigorar acrescido dos art. 2A e 2B da seguinte forma:

"Art. 2º A Fica determinada a devolução do recurso financeiro de investimento destinado ao Município de São Pedro (SP) referente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), CNES 7590687, no montante de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).

Art. 2º B A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de São Pedro (SP), IBGE 355040, para a imediata devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO