PORTARIA GM/MS Nº 3.270, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação e Qualificação da Central de Atendimento Móvel das Urgências (CRU) Natal e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Natal (RN).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 928, de 15 de maio de 2008, que aumenta o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, do Município de Natal (RN);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.902, de 20 de dezembro de 2012, que redefine o limite financeiro mensal dos recursos destinados ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Municipal de Natal (RN).

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.384, de 29 de dezembro de 2016, que habilita o Município de Natal (RN) a receber incentivo financeiro de custeio, referente a Unidades de Motolâncias, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Central de Regulação das Urgências de Natal (RN), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.183/GM/MS, de 16 de agosto de 2019, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidade de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes ao Município de Natal (RN) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio Grande do Norte e Município Natal;

Considerando a Portaria GM/MS nº 732, de 7 de abril de 2020, que prorroga os prazos de qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando o Relatório de Fiscalização da Controladoria Geral da União nº 201408599;

Considerando o não atendimento dos requisitos exigidos na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que permite ao Ministério da Saúde suspender o repasse do incentivo de custeio mensal destinado às Unidades Móveis do Componente (SAMU 192) e/ou a sua respectiva Central de Regulação das Urgências (SAMU 192); e

Considerando o Parecer Técnico nº 1258/2020/CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.151373/2020-21, resolve:

Art. 1º Fica suspenso o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação e Qualificação da Central de Atendimento Móvel das Urgências (CRU) Natal e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Natal (RN), conforme anexo a esta Portaria.

§ 1º Os valores que constam do anexo desta Portaria foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Seção VII, Capítulo II, Título VIII, que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências.

§ 2º O efeito da suspensão previsto no art. 1º referente a qualificação, fica vigente até a 8ª (oitava) parcela de 2021, considerando a data de validade da qualificação definida na Portaria nº 2.183/GM/MS, de 16 de agosto de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	GESTÃO	CNES	DESCRIÇÃO	PORTARIA HABILITAÇÃO	PORTARIA QUALIFICAÇÃO	VALOR DA HABILITAÇÃO ANUAL (R$)	VALOR DO INCREMENTO EM 2012 ANUAL (R$)	VALOR DO INCREMENTO EM 2013 ANUAL (R$)	VALOR DO INCREMENTO EM 2015 ANUAL (R$)	VALOR DA QUALIFICAÇÃO ANUAL (R$)	VALOR TOTAL A SER SUSPENSO ANUAL (R$)
240810	RN	NATAL	MUNICIPAL	2679531	CRU	PORTARIA Nº 928/GM/MS, DE 15 DE MAIO DE 2008	PORTARIA Nº 2.183/GM/MS, DE 16 DE AGOSTO DE 2019	228.000,00	540.000,00	91.200,00	216.000,00	271.488,00	1.346.688,00
				7100655	USA			330.000,00	0,00	132.000,00	0,00	116.652,00	578.652,00
				7104138	USA			330.000,00	0,00	132.000,00	0,00	116.652,00	578.652,00
				7105878	USA			330.000,00	0,00	132.000,00	0,00	116.652,00	578.652,00
				7112637	USB			150.000,00	0,00	7.500,00	0,00	105.528,00	263.028,00
				7112645	USB			150.000,00	0,00	7.500,00	0,00	105.528,00	263.028,00
				7112661	USB			150.000,00	0,00	7.500,00	0,00	105.528,00	263.028,00
				7112696	USB			150.000,00	0,00	7.500,00	0,00	105.528,00	263.028,00
				7112726	USB			150.000,00	0,00	7.500,00	0,00	105.528,00	263.028,00
				7112734	USB			150.000,00	0,00	7.500,00	0,00	105.528,00	263.028,00
				7112807	USB			150.000,00	0,00	7.500,00	0,00	105.528,00	263.028,00
				7112815	USB			150.000,00	0,00	7.500,00	0,00	105.528,00	263.028,00
				7125577	USB			150.000,00	0,00	7.500,00	0,00	105.528,00	263.028,00
				7120575	Moto	PORTARIA Nº 3.384/GM/MS, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016	-	84.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	84.000,00
				7120583	Moto			84.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	84.000,00
				7120591	Moto			84.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	84.000,00
TOTAL								2.820.000,00	540.000,00	554.700,00	216.000,00	1.571.196,00	5.701.896,00