Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.286, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.164593/2020-14, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos de saúde descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 90 (noventa) dias da habilitação de leitos constante das Portarias citadas no anexo, referente à competência Novembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979 de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 5.952.000,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e dois mil reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES Nº PROPOSTA SAIPS GESTÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO PORTARIA DE HABILITAÇÃO Nº DE LEITOS A PRORROGAR VALOR (R$)
CE 231290 SOBRAL HOSPITAL REGIONAL NORTE 6848710 133734 ESTADUAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-20 PORTARIA Nº 2.029/GM/MS, DE 07/08/2020 20 960.000,00
CE 231330 TAUÁ HOSPITAL DR ALBERTO FEITOSA LIMA 2328046 133836 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 PORTARIA Nº 2.035/GM/MS, DE 07/08/2020 10 480.000,00
CE Total 30 1.440.000,00
MT 510340 CUIABÁ HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE CUIABÁ 2495015 133758 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-21 PORTARIA Nº 2.274/GM/MS, DE 27/08/2020 20 960.000,00
MT Total 20 960.000,00
PE 260410 CARUARU HOSPITAL MUNICIPAL DE CARUARU DR MANOEL AFONSO PORTO NETO 5093619 133123 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-22 PORTARIA Nº 2.190/GM/MS, DE 21/08/2020 10 480.000,00
PE Total 10 480.000,00
PR 410540 CHOPINZINHO INSTITUTO SÃO RAFAEL 7039344 133253 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-24 PORTARIA Nº 2.279/GM/MS, DE 27/08/2020 10 480.000,00
PR 410830 FOZ DO IGUAÇU HOSPITAL MUNICIPAL PADRE GERMANO LAUCK 5061989 133254 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-25 PORTARIA Nº 2.279/GM/MS, DE 27/08/2020 13 624.000,00
PR 411850 PATO BRANCO ISSAL 0017884 133252 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-23 PORTARIA Nº 2.279/GM/MS, DE 27/08/2020 5 240.000,00
PR Total 28 1.344.000,00
SP 351020 CAPÃO BONITO SANTA CASA DE CAPÃO BONITO 2079097 133532 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-26 PORTARIA Nº 2.191/GM/MS, DE 21/08/2020 5 240.000,00
SP 351870 GUARUJÁ HOSPITAL SANTO AMARO 2754843 133687 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-28 PORTARIA Nº 2.278/GM/MS, DE 27/08/2020 10 480.000,00
SP 352930 MATÃO HOSPITAL CARLOS FERNANDO MALZONI MATÃO 2090961 133680 ESTADUAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-31 PORTARIA Nº 2.278/GM/MS, DE 27/08/2020 5 240.000,00
SP 353080 MOGI MIRIM IRMANDADE DA STA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI MIRIM MOGI MIRIM 2088193 133216 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-30 PORTARIA Nº 2.147/GM/MS, DE 14/08/2020 5 240.000,00
SP 355060 SÃO ROQUE HOSPITAL E MATERNIDADE SOTERO DE SOUZA 2082721 133257 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-27 PORTARIA Nº 2.191/GM/MS, DE 21/08/2020 5 240.000,00
SP 355710 VOTUPORANGA SANTA CASA DE VOTUPORANGA 2081377 133819 ESTADUAL 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-29 PORTARIA Nº 2.014/GM/MS, DE 07/08/2020 6 288.000,00
SP Total 36 1.728.000,00
TOTAL GERAL 124 5.952.000,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde