PORTARIA GM/MS Nº 3.292, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do primeiro semestre do ano de 2021, desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-Visa para os municípios constantes da Portaria nº 1.777/GM/MS, de 15 de julho de 2020, que regularizaram a situação junto ao SCNES, e cancela o inciso IV do art. 3º da Portaria nº 2.298/GM/MS, de 27 de agosto de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Consolidada nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, e suas alterações;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, e suas alterações;

Considerando a Portaria nº 682/GM/MS, de 2 de abril de 2020 (*), que atualiza, para o ano de 2020, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o art. 463, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 1.777/GM/MS, de 15 de julho de 2020, que bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do segundo semestre do ano de 2020 e desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-Visa para os municípios constantes da Portaria nº 1.143/GM/MS, de 18 de maio de 2020, que regularizaram a situação junto ao SCNES; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios e a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária pelo monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:

Art. 1º Bloquear os repasses financeiros do Piso da Vigilância Sanitária (fixo + variável) dos municípios irregulares quanto ao cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES constantes do Anexo I a esta Portaria, referente às parcelas 1 a 6/2021 do Piso Fixo e do Piso Variável (se houver o piso variável), de acordo com monitoramento realizado no dia 1º de dezembro de 2020.

Art. 2º Desbloquear os repasses financeiros do Piso Fixo da Vigilância Sanitária de que trata a Portaria nº 1.777/GM/MS, de 15 de julho de 2020, referente às parcelas 7 a 12/2020, para os municípios que regularizaram o cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES constantes do Anexo II a esta Portaria, de acordo com monitoramento realizado no dia 1º de dezembro de 2020.

Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a regularização do repasse junto aos municípios desbloqueados, conforme indicado no Art. 2º desta Portaria, referente às parcelas de 7 a 12/2020 do Piso Fixo da Vigilância Sanitária, totalizam R$ 286.030,50 (duzentos e oitenta e seis mil trinta reais e cinquenta centavos), a serem custeadas com dotações constantes da Ação Orcamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária".

Art. 4º Cancelar a transferência de recursos indicado no inciso IV do art. 3º da Portaria 2.298/GM/MS, de 27 de agosto de 2020, em função da impossibilidade de utilizar a modalidade Fundo a Fundo para transferência de recursos da Ação Orcamentária 10.304.2015.20AB para a Ação Orcamentária do INCQS/Fiocruz, no valor de R$ 235.778,14 (duzentos e trinta e cinco mil setecentos e setenta e oito reais e quatorze centavos).

Art. 5º Esta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS BLOQUEADOS

UF	Código Município (IBGE)	Município
AC	120043	Santa Rosa do Purus
MG	316340	São José do Goiabal
MG	316560	Senador Cortês
MG	311380	Carmesia
MG	311490	Casa Grande
MG	310330	Aracitaba
PR	410270	Barra do Jacaré
SC	421505	Rio Rufino
SC	420417	Cerro Negro
RS	430087	Ararica
RS	432035	Sentinela do Sul
MT	510035	Alto Boa Vista

ANEXO II

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DESBLOQUEADOS

UF	Código Município (IBGE)	Município
RO	110080	Candeias do Jamari
AM	130280	Maraa
MG	317030	Umburatiba
MG	314700	Paracatu
MG	314370	Morro do Pilar
MG	314055	Mata Verde
MG	310163	Alfredo Vasconcelos
MG	310680	Bias Fortes
ES	320270	Itaguacu
RJ	330330	Niteroi
SP	350310	Arandu
SP	352760	Luis Antonio
PR	410340	Cafeara
PR	411065	Iracema do Oeste
PR	412320	Santa Cecilia do Pavao
SC	421895	Urupema
RS	430140	Arvorezinha
RS	432132	Taquarucu do Sul
GO	521645	Perolandia