PORTARIA GM/MS Nº 3.293, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.166858/2020-19, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações de leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias da prorrogação da habilitação de leitos constante das Portarias citadas no Anexo, referente à competência Novembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 2.256.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO GM/MS	PORTARIA DE PRORROGAÇÃO GM/MS	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR (R$)
MG	313130	IPATINGA	HOSPITAL MARCIO CUNHA	2205440	133596	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PORTARIA Nº 1.516/GM/MS, DE 09/06/2020	PORTARIA Nº 3.004/GM/MS, DE 03/11/2020	10	480.000,00
	313670	JUIZ DE FORA	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIV FEDERAL DE JUIZ DE FORA	2218798	133368	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PORTARIA Nº 1.516/GM/MS, DE 09/06/2020	PORTARIA Nº 3.004/GM/MS, DE 03/11/2020	8	384.000,00
	315180	POÇOS DE CALDAS	HOSPITAL SANTA LÚCIA HOSPITAL DO CORAÇÃO	2129566	133370	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PORTARIA Nº 1.516/GM/MS, DE 09/06/2020	PORTARIA Nº 3.034/GM/MS, DE 06/11/2020	12	576.000,00
	317070	VARGINHA	HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS	2761041	133663	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PORTARIA Nº 1.516/GM/MS, DE 09/06/2020	PORTARIA Nº 3.039/GM/MS, DE 06/11/2020	7	336.000,00
MG Total										37	1.776.000,00
RS	431410	PASSO FUNDO	HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO	2246988	134117	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PORTARIA Nº 1.502/GM/MS, DE 08/06/2020	PORTARIA Nº 2.993/GM/MS, DE 29/10/2020	10	480.000,00
RS Total										10	480.000,00
TOTAL GERAL										47	2.256.000,00