PORTARIA MS Nº 3.329, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

Credencia municípios a receberem incentivo financeiro federal de custeio referente a equipes de Consultório na Rua.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 , de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Credenciar os municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receberem incentivo financeiro federal de custeio referente as equipes de Consultório na Rua (eCR), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS A RECEBEREM INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL REFERENTE AS EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA (ECR)

UF	IBGE	MUNICÍPIO	eCR I	eCR II	eCR III
eCR I - Novo	eCR I - Total Atual	eCR II - Novo	eCR II - Total Atual	eCR III - Novo	eCR III - Total Atual
BA	292740	SALVADOR	0	0	0
0	8	8	CE	230440	FORTALEZA
0	0	0	1	5	5
ES	320490	SÃO MATEUS	1	1	0
0	0	0	GO	521880	RIO VERDE
0	0	0	0	1	1
MT	510760	RONDONÓPOLIS	0	0	0
0	1	1	PA	150140	BELÉM
0	0	0	0	1	2
RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	1	1	0
0	0	0	RJ	330190	ITABORAÍ
0	0	1	1	0	0
SC	420820	ITAJAÍ	0	0	1
1	0	0	TOTAL	-	9 MUNICÍPIOS
2	2	2	3	16	17