PORTARIA GM/MS Nº 3.386, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)

Suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo mensal de habilitação e qualificação da Central de Atendimento Móvel das Urgências (CRU) Chapecó (Extremo Oeste) e das Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado de Santa Catarina.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 9, de 6 de janeiro de 2006, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Estado de Santa Catarina, com sede em Chapecó;

Considerando a Portaria GM/MS nº 94, de 22 de janeiro de 2013, que redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados a incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Extremo Oeste do Estado de Santa Catarina, com sede no Município de Chapecó (SC), e autoriza a transferência de custeio;

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 43, de 9 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Chapecó (Extremo Oeste) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Santa Catarina e Municípios;

Considerando a Portaria GM/MS nº 732, de 7 de abril de 2020, que prorroga os prazos de qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando o Relatório de Fiscalização do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS nº 15.950;

Considerando o não atendimento dos requisitos exigidos na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que permite ao Ministério da Saúde suspender o repasse do incentivo de custeio mensal destinado às Unidades Móveis do Componente (SAMU 192) e/ou a sua respectiva Central de Regulação das Urgências (SAMU 192); e

Considerando o Parecer Técnico nº 1303/2020-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo NUP-SEI nº 25000.155411/2020-14, resolve:

Art. 1º Fica suspenso o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação e qualificação da Central de Atendimento Móvel das Urgências (CRU) Chapecó (Extremo Oeste) e das Unidades de Suporte Avançado (USA) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), dos Municípios de Santa Catarina, conforme Anexo a esta Portaria.

§ 1º Os valores que constam do Anexo desta Portaria foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Seção VII, Capítulo II, Título VIII, que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências.

§ 2º O efeito da suspensão previsto no art. 1º referente à qualificação, fica vigente até à 1ª (primeira) parcela de 2022, considerando a data de validade da qualificação definida na Portaria nº 43/GM/MS, de 9 de janeiro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	GESTÃO	CNES	DESCRIÇÃO	PORTARIA HABILITAÇÃO	PORTARIA QUALIFICAÇÃO	VALOR DA HABILITAÇÃO ANUAL (R$)	VALOR DO INCREMENTO EM 2013 ANUAL (R$)	VALOR DO INCREMENTO EM 2015 ANUAL (R$)	VALOR DA QUALIFICAÇÃO ANUAL (R$)	VALOR TOTAL A SER SUSPENSO ANUAL (R$)
420420	SC	CHAPECÓ	ESTADUAL	6939244	CRU	PORTARIA Nº 09/GM/MS, DE 06 DE JANEIRO DE 2006	PORTARIA Nº 43/GM/MS, DE 9 DE JANEIRO DE 2020	228.000,00	540.000,00	307.200,00	271.488,00	1.346.688,00
				7043422	USA			330.000,00	0,00	132.000,00	116.652,00	578.652,00
421720		SÃO MIGUEL DO OESTE		7229585	USA			330.000,00	0,00	132.000,00	116.652,00	578.652,00
421950		XANXERÊ		6974872	USA		-	330.000,00	0,00	132.000,00	0,00	462.000,00
TOTAL								1.218.000,00	540.000,00	703.200,00	504.792,00	2.965.992,00

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 237, de 11-12-2020, Seção 1, pág. 155, com incorreção no original.