PORTARIA MS Nº 3.403, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Revoga a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e Considerando a desativação de Unidades Prisionais, resultando na inexistência de População Privada de Liberdade no território dos entes federativos em questão, resolve:

Art. 1º Fica revogada a adesão dos municípios descritos no anexo, à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO
GO	5202502	Aruanã
GO	5202601	Aurilândia
GO	5203500	Bom Jesus de Goiás
GO	5204706	Campinorte
GO	5205000	Carmo do Rio Verde
GO	5208103	Formoso
GO	5210604	Itaguaru
GO	5212600	Mairipotaba
GO	5214408	Nazário
GO	5214507	Nerópolis
GO	5221502	Turvânia
GO	5221809	Urutaí