PORTARIA GM/MS Nº 3.469, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria de Consolidação, nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas - Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.115227/2020-31, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental - EMAESM nos municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.988.000,00 (dois milhões e novecentos e oitenta e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade-MAC dos Estados e Municípios, conforme Anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2021.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO DE EMAESM	VALOR ANUAL
GO	521310	MINEIROS	HOSPITAL MUNICIPAL DR EVARISTO VILELA MACHADO	8013543	MUNICIPAL	98512	3	360.000,00
GO	522180	URUTAÍ	POLICLÍNICA MUNICIPAL DE URUTAÍ	9890858	MUNICIPAL	105379	1	144.000,00
GO Total								504.000,00
MG	315170	POÇO FUNDO	CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL DR ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA	2167689	MUNICIPAL	89554	1	144.000,00
MG Total								144.000,00
PB	250600	ESPERANÇA	POLICLÍNICA	2322684	MUNICIPAL	106475	1	144.000,00
PB Total								144.000,00
PE	260345	CAMARAGIBE	ESPACO LGBT DARLEN GASPARELLY	9542019	MUNICIPAL	106274	1	144.000,00
PE Total								144.000,00
PR	410840	FRANCISCO BELTRÃO	CLÍNICA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL	9864407	MUNICIPAL	103070	3	360.000,00
PR Total								360.000,00
RJ	330370	PARAÍBA DO SUL	POLICLÍNICA DR HENRIQUE BASTOS FILHO	3386953	MUNICIPAL	102553	3	360.000,00
RJ Total								360.000,00
RS	431760	SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA	UNIDADE AMBULATORIAL ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL	0156485	MUNICIPAL	111646	3	360.000,00
RS	431850	SÃO JOSÉ DO NORTE	AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES	9897321	MUNICIPAL	102579	2	252.000,00
RS Total								612.000,00
SC	420290	BRUSQUE	EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE	9737995	MUNICIPAL	114895	3	360.000,00
SC Total								360.000,00
SP	353420	ORINDIÚVA	CENTRO DE REABILITAÇÃO E INT DELCIDES PEREIRA DE FREITAS	6870023	MUNICIPAL	102392	3	360.000,00
SP Total								360.000,00
Total Geral