PORTARIA Nº 3.483, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.176429/2020-50, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias das prorrogações das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referente às competências dezembro/2020 e Janeiro/2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de abril de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	PORTARIA DE PRORROGAÇÃO	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR
AL	270670	PENEDO	SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PENEDO	2003775	135096	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.270 DE 27/08/2020	PT/GM 3.295 DE 04/12/2020	7	672.000,00
AL Total										7	672.000,00
CE	231330	TAUÁ	HOSPITAL DR ALBERTO FEITOSA LIMA	2328046	135062	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.035 DE 07/08/2020	PT/GM 3.286 DE 04/12/2020	10	960.000,00
CE Total										10	960.000,00
MG	311800	CONGONHAS	HOSPITAL BOM JESUS	2172259	134831	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.021 DE 07/08/2020	PT/GM 3.295 DE 04/12/2020	10	960.000,00
MG Total										10	960.000,00
MS	500320	CORUMBÁ	SANTA CASA DE CORUMBÁ	2376334	135215	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.275 DE 27/08/2020	PT/GM 3.295 DE 04/12/2020	7	672.000,00
MS Total										7	672.000,00
MT	510340	CUIABÁ	HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE CUIABÁ	2495015	135121	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.274 DE 27/08/2020	PT/GM 3.286 DE 04/12/2020	5	480.000,00
MT	510340	CUIABÁ	HOSPITAL ESTADUAL SANTA CASA	9841903	135108	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.274 DE 27/08/2020	PT/GM 3.220 DE 27/11/2020	5	480.000,00
MT Total										10	960.000,00
RN	240800	MOSSORÓ	HOSPITAL MATERNIDADE ALMEIDA CASTRO	2410281	135166	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.147 DE 14/08/2020	PT/GM 3.295 DE 04/12/2020	10	960.000,00
RN Total										10	960.000,00
SP	352690	LIMEIRA	SANTA CASA DE LIMEIRA	2081458	135204	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.015 DE 07/08/2020	PT/GM 3.295 DE 04/12/2020	5	480.000,00
SP	353350	NOVO HORIZONTE	SANTA CASA DE NOVO HORIZONTE	2088487	134374	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.191 DE 21/08/2020	PT/GM 3.174 DE 23/11/2020	6	576.000,00
SP	353870	PIRACICABA	HOSPITAL DOS FORNECEDORES DE CANA DE PIRACICABA	2087057	135223	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.147 DE 14/08/2020	PT/GM 3.295 DE 04/12/2020	5	480.000,00
SP Total										16	1.536.000,00
TO	172100	PALMAS	HOSPITAL PALMAS MEDICAL LTDA	7373120	135058	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.214 DE 24/08/2020	PT/GM 3.295 DE 04/12/2020	5	480.000,00
TO Total										5	480.000,00
TOTAL GERAL										75	R$ 7.200.000,00