PORTARIA GM/MS Nº 3.484, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita municípios a receberem incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.510, de 18 de dezembro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir incentivo financeiro de custeio adicional mensal para municípios com equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde; e

Considerando que a formação dos profissionais de Medicina, Odontologia e Enfermagem voltada para a Atenção Primária à Saúde é um meio de fortalecer a oferta de serviços e a qualificação da assistência à população, resolve:

Art. 1º Habilitar os municípios, descritos no anexo a esta Portaria, a receberem incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

§ 1º O cálculo do incentivo financeiro de que trata esta Portaria considerou o quantitativo de profissionais de Medicina, Enfermagem e Odontologia vinculados a programas com situação regular na Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM ou na Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS, cursando primeiro ou segundo ano, atuantes e cadastrados em equipes de Saúde da Família (eSF) ou equipes de Saúde Bucal (eSB) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

§ 2º É responsabilidade do município a inclusão e atualização do cadastro dos profissionais em formação no SCNES e nos sistemas de monitoramento das comissões de que trata o § 1º, bem como a observação dos critérios de suspensão que trata a Portaria nº 3.510, de 18 de dezembro de 2019, que institui o incentivo financeiro de custeio adicional mensal.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA O RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO ADICIONAL PARA EQUIPES DE SAÚDE INTEGRADAS A PROGRAMAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

IBGE	UF	MUNICÍPIO	QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS RESIDENTES DE MEDICINA	QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS RESIDENTES DE ENFERMAGEM	QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS RESIDENTES DE ODONTOLOGIA	QUANTIDADE DE ESF	QUANTIDADE DE ESB	VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL
290570	BA	CAMACARI	25	31	27	17	27	R$ 199.500,00
291840	BA	JUAZEIRO	6	0	0	6	0	R$ 27.000,00
292740	BA	SALVADOR	37	4	3	36	3	R$ 177.000,00
230440	CE	FORTALEZA	2	0	0	2	0	R$ 9.000,00
520357	GO	BONOPOLIS	0	1	0	1	0	R$ 1.500,00
311880	MG	CORACAO DE JESUS	1	0	0	1	0	R$ 4.500,00
314610	MG	OURO PRETO	10	0	0	5	0	R$ 45.000,00
315220	MG	PORTEIRINHA	1	0	0	1	0	R$ 4.500,00
500270	MS	CAMPO GRANDE	9	11	6	15	6	R$ 66.000,00
510790	MT	SINOP	2	0	0	2	0	R$ 9.000,00
150170	PA	BRAGANCA	1	0	0	1	0	R$ 4.500,00
250670	PB	IMACULADA	2	0	0	2	0	R$ 9.000,00
250890	PB	MAMANGUAPE	3	0	0	3	0	R$ 13.500,00
251080	PB	PATOS	2	2	0	3	0	R$ 12.000,00
251670	PB	TEIXEIRA	1	0	0	1	0	R$ 4.500,00
260790	PE	JABOATAO DOS GUARARAPES	0	0	1	0	1	R$ 1.500,00
261160	PE	RECIFE	13	1	0	13	0	R$ 60.000,00
410480	PR	CASCAVEL	1	5	7	5	7	R$ 22.500,00
410690	PR	CURITIBA	5	0	0	5	0	R$ 22.500,00
411990	PR	PONTA GROSSA	1	0	0	1	0	R$ 4.500,00
330390	RJ	PETROPOLIS	3	0	0	2	0	R$ 13.500,00
330455	RJ	RIO DE JANEIRO	2	6	0	8	0	R$ 18.000,00
430770	RS	ESTEIO	0	2	1	2	1	R$ 4.500,00
431490	RS	PORTO ALEGRE	9	1	0	7	0	R$ 42.000,00
432000	RS	SAPUCAIA DO SUL	0	4	0	3	0	R$ 6.000,00
420240	SC	BLUMENAU	7	0	0	6	0	R$ 31.500,00
420820	SC	ITAJAI	5	0	0	4	0	R$ 22.500,00
420910	SC	JOINVILLE	9	0	0	9	0	R$ 40.500,00
350950	SP	CAMPINAS	40	1	0	33	0	R$ 181.500,00
353870	SP	PIRACICABA	2	0	0	2	0	R$ 9.000,00
354870	SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	0	1	3	1	3	R$ 6.000,00
355220	SP	SOROCABA	1	2	0	2	0	R$ 7.500,00
TOTAL			200	72	48	199	48	R$ 1.080.000,00