PORTARIA GM/GM Nº 3.486, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a GM/MS Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a SAES/MS Portaria nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a GM/MS Portaria nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a GM/MS Portaria nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.176322/2020-10, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias das prorrogações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referente às competências dezembro/2020 e janeiro /2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 18.048.000,00 (dezoito milhões quarenta e oito mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	PORTARIA DE PRORROGAÇÃO	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR
GO	521310	MINEIROS	HOSPITAL MUNICIPAL DR EVARISTO VILELA MACHADO	8013543	134617	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.671 DE 02/07/2020	PT/GM 3.142 DE 19/11/2020	5	R$ 480.000,00
GO	522010	SÃO LUÍS DE MONTES BELOS	HOSPITAL REGIONAL DE S. LUÍS DE MONTES BELOS DR GERALDO LANDO	2382474	134613	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.671 DE 02/07/2020	PT/GM 3.142 DE 19/11/2020	5	R$ 480.000,00
GO Total											R$ 960.000,00
MG	310160	ALFENAS	SANTA CASA DE ALFENAS	2171945	134708	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.769 DE 15/07/2020	PT/GM 3.142 DE 19/11/2020	10	R$ 960.000,00
MG	311830	CONSELHEIRO LAFAIETE	HOSPITAL MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE	0107689	134846	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.717 DE 08/07/2020	PT/GM 3.296 DE 04/12/2020	6	R$ 576.000,00
MG	311860	CONTAGEM	HOSPITAL MUNICIPAL DE CONTAGEM	2200473	134466	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.769 DE 15/07/2020	PT/GM 3.250 DE 02/12/2020	31	R$ 2.976.000,00
MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	HOSPITAL BOM SAMARITANO	2118661	134661	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.717 DE 08/07/2020	PT/GM 3.250 DE 02/12/2020	18	R$ 1.728.000,00
MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	HOSPITAL MUNICIPAL	2222043	134660	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.769 DE 15/07/2020	PT/GM 3.250 DE 02/12/2020 E PT/GM 3.296 DE 04/12/2020	30	R$ 2.880.000,00
MG	314610	OURO PRETO	OURO PRETO SANTA CASA DE OURO PRETO	2163829	134772	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.769, DE 15/07/2020	PT/GM 3.275 DE 03/12/2020	10	R$ 960.000,00
MG	314710	PARÁ DE MINAS	HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO	2206064	134875	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.769 DE 15/07/2020	PT/GM 3.250 DE 02/12/2020	10	R$ 960.000,00
MG	316250	SÃO JOÃO DEL REI	SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SÃO JOÃO DEL REI	2161354	134834	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM1.717 DE 08/07/2020	PT/GM 3.275 DE 03/12/2020	10	R$ 960.000,00
MG	316860	TEÓFILO OTONI	HOSPITAL SANTA ROSÁLIA	2208172	134540	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.769 DE 15/07/2020	PT/GM 3.250 DE 02/12/2020	6	R$ 576.000,00
MG	316860	TEÓFILO OTONI	HOSPITAL PHILADELFIA	2210924	134539	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.769 DE 15/07/2020	PT/GM 3.250 DE 02/12/2020	7	R$ 672.000,00
MG	317020	UBERLÂNDIA	HOSPITAL DE CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA	2146355	134833	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.769 DE 15/07/2020	PT/GM 3.142 DE 19/11/2020	8	R$ 768.000,00
MG Total											R$ 14.016.000,00
RN	240800	MOSSORÓ	HOSPITAL MATERNIDADE ALMEIDA CASTRO	2410281	135095	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.727 DE 10/07/2020	PT/GM 3.296 DE 04/12/2020	10	R$ 960.000,00
RN Total											R$ 960.000,00
TO	170210	ARAGUAÍNA	HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA	3663051	135056	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM1.919 DE 31/07/2020	PT/GM 3.296 DE 04/12/2020	5	R$ 480.000,00
TO	172100	PALMAS	HOSPITAL GERAL DE PALMAS DR. FRANCISCO AYRES	2786117	135054	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM1.791 DE 17/07/2020	PT/GM 3.296 DE 04/12/2020	10	R$ 960.000,00
TO	170210	ARAGUAÍNA	HOSPITAL REGIONAL DE ARAGUAÍNA	2600536	135057	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.919 DE 31/07/2020	PT/GM 3.296 DE 04/12/2020	7	R$ 672.000,00
TO Total											R$ 2.112.000,00
Total Geral										188	R$ 18.048.000,00