PORTARIA Nº 3.499, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria SAES/M nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828 , de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.175750/2020-17, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias das prorrogações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referente às competências dezembro/2020 e janeiro/2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 4.512.000,00 (quatro milhões quinhentos e doze mil reais) conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	PORTARIA DE PRORROGAÇÃO	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR
CE	230640	ITAPIPOCA	HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO	2552086	135083	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.238 DE 18/05/2020	PT/GM 3.298 DE 04/12/2020	10	R$ 960.000,00
CE	230410	CRATEÚS	HOSPITAL SÃO LUCAS	2481073	135207	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.238 DE 18/05/2020	PT/GM 3.271 DE 03/12/2020	10	R$ 960.000,00
CE Total											R$ 1.920.000,00
PR	410430	CAMPO MOURÃO	HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA	0014109	134714	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.206 DE 08/05/2020	PT/GM 3.246 DE 02/12/2020	5	R$ 480.000,00
PR Total											R$ 480.000,00
RS	430040	ALEGRETE	SANTA CASA DE ALEGRETE	2248328	135150	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.280 DE 18/05/2020	PT/GM 3.298 DE 04/12/2020	7	R$ 672.000,00
RS	430510	CAXIAS DO SUL	HOSPITAL GERAL	2223538	134946	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.280 DE 18/05/2020	PT/GM 3.298 DE 04/12/2020	10	R$ 960.000,00
RS	431990	SAPIRANGA	HOSPITAL SAPIRANGA	2232154	134948	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.280 DE 18/05/2020	PT/GM 3.298 DE 04/12/2020	5	R$ 480.000,00
RS Total											R$ 2.112.000,00
Total Geral										47	R$ 4.512.000,00