PORTARIA GM/MS Nº 3.507, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita Municípios no Programa "De Volta para Casa".

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de longas internações; e

Considerando o Titulo I, Capítulo III, Seção I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que trata da regulamentação do Programa "De Volta para Casa", resolve:

Art. 1º Fica habilitado os municípios a seguir, descritos no Programa "De Volta Para Casa".

UF	MUNICÍPIO	IBGE
RN	MARCELINO VIEIRA	2407302
RN	SÃO JOSÉ DE MIPIBU	2412203
MA	FORTALEZA DOS NOGUEIRAS	3126307
GO	PLANALTINA	5217609
RS	MARCELINO RAMOS	4311908
PA	ÓBIDOS	1505106
SP	ORINDIÚVA	3534203
GO	ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS	5200258
GO	LUZIANIA	5212501
SP	MONTE ALTO	3531308

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Portaria, para formalizar a adesão do município ao Programa "De Volta Para Casa" junto à Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO