PORTARIA GM/MS Nº 3.538, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.175598/2020-72, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias das prorrogações das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referente às competências dezembro/2020 e Janeiro/2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 15.264.000,00 (quinze milhões, duzentos e sessenta e quatro mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	PORTARIA DE PRORROGAÇÃO	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR
CE	231290	SOBRAL	HOSPITAL REGIONAL NORTE	6848710	134795	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.029 DE 07/08/2020	PT/GM 3.286 DE 04/12/2020	20	1.920.000,00
CE Total										20	1.920.000,00
MG	313940	MANHUAçU	HOSPITAL CÉSAR LEITE	2173166	134872	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.021 DE 07/08/2020	PT/GM 3.295 DE 04/12/2020	10	960.000,00
MG Total										10	960.000,00
PE	261160	RECIFE	HOSPITAL EVANGÉLICO DE PERNAMBUCO	2752808	134791	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.190 DE 21/08/2020	PT/GM 3.174 DE 23/11/2020	10	960.000,00
PE Total										10	960.000,00
PR	410540	CHOPINZINHO	INSTITUTO SÃO RAFAEL	7039344	134703	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.279 DE 27/08/2020	PT/GM 3.286 DE 04/12/2020	10	960.000,00
PR	410830	FOZ DO IGUAÇU	HOSPITAL MUNICIPAL PADRE GERMANO LAUCK	5061989	134704	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.279 DE 27/08/2020	PT/GM 3.286 DE 04/12/2020	13	1.248.000,00
PR	411370	LONDRINA	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DO NORTE DO PARANÁ	2781859	134707	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.279 DE 27/08/2020	PT/GM 3.295 DE 04/12/2020	10	960.000,00
PR	411850	PATO BRANCO	ISSAL	0017884	134705	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.279 DE 27/08/2020	PT/GM 3.286 DE 04/12/2020	5	480.000,00
PR Total										38	3.648.000,00
SP	350280	ARAÇATUBA	SANTA CASA DE ARAÇATUBA HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS	2078775	134924	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.014 DE 07/08/2020	PT/GM 3.174 DE 23/11/2020	14	1.344.000,00
SP	350330	ARARAS	HOSPITAL SÃO LUIZ DE ARARAS	2081253	134885	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.014 DE 07/08/2020	PT/GM 3.174 DE 23/11/2020	5	480.000,00
SP	350950	CAMPINAS	HOSPITAL IRMÃOS PENTEADO E SANTA CASA DE CAMPINAS	2022648	134852	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.147 DE 14/08/2020	PT/GM 3.220 DE 27/11/2020	10	960.000,00
SP	352430	JABOTICABAL	HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ISABEL DE JABOTICABAL	2025477	134561	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.191 DE 21/08/2020	PT/GM 3.174 DE 23/11/2020	10	960.000,00
SP	352590	JUNDIAÍ	HCSVP HOSPITAL SÃO VICENTE HOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19	2786435	134886	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.191 DE 21/08/2020	PT/GM 3.174 DE 23/11/2020	5	480.000,00
SP	354780	SANTO ANDRÉ	CENTRO HOSPITALAR DE SANTO ANDRÉ DR NEWTON DA COSTA BRANDÃO	0008923	134813	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.271 DE 27/08/2020	PT/GM 3.295 DE 04/12/2020	32	3.072.000,00
SP	355170	SERTÃOZINHO	HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ SERTÃOZINHO	2084171	134677	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.147 DE 14/08/2020	PT/GM 3.174 DE 23/11/2020	5	480.000,00
SP Total										81	7.776.000,00
TOTAL GERAL										159	R$ 15.264.000,00