Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000120046 530.595,00 0000 10303501720AH0001
AL MACEIO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 11659171000120007 636.856,00 0000 10303501720AH0001
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 06023708000120028 636.821,00 0000 10303501720AH0001
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 06023582000120016 530.680,00 0000 10303501720AH0001
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 05816630000120018 955.153,00 0000 10303501720AH0001
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 74031865000120020 849.025,00 0000 10303501720AH0001
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000120056 636.489,00 0000 10303501720AH0001
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 06893466000120010 565.710,00 0000 10303501720AH0001
GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 00544963000120048 742.959,00 0000 10303501720AH0001
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 06023953000120012 742.420,00 0000 10303501720AH0001
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 03133408000120004 948.830,00 0000 10303501720AH0001
MS CAMPO GRANDE FUNDO ESPECIAL DE SAUDE 03517102000120015 634.500,00 0000 10303501720AH0001
MT CUIABA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 04441389000120009 636.857,00 0000 10303501720AH0001
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 83369835000120052 849.046,00 0000 10303501720AH0001
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 03609595000120012 636.853,00 0000 10303501720AH0001
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000120030 849.061,00 0000 10303501720AH0001
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 06206659000120020 636.789,00 0000 10303501720AH0001
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 08597121000120008 830.800,00 0000 10303501720AH0001
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES 35949791000120011 955.271,00 0000 10303501720AH0001
RN NATAL FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE 14031955000120021 636.738,00 0000 10303501720AH0001
RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 00733062000120062 530.714,00 0000 10303501720AH0001
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 05370016000120085 421.274,00 0000 10303501720AH0001
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 87182846000120006 849.109,00 0000 10303501720AH0001
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 80673411000120013 743.000,00 0000 10303501720AH0001
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 04384829000120012 635.873,00 0000 10303501720AH0001
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000120077 943.800,00 0000 10303501720AH0001
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 13849028000120021 530.681,00 0000 10303501720AH0001
TOTAL 27 PROPOSTAS 19.095.904,00    
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