PORTARIA GM/MS Nº 3.567, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.177207/2020-54, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias das prorrogações das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referentes à competência dezembro/2020 e janeiro/2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 11.712.000,00 (onze milhões, setecentos e doze mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	PORTARIA DE PRORROGAÇÃO	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR
CE	230540	ICO	HOSPITAL REGIONAL DE ICO PREFEITO WALFRIDO MONTEIRO SOBRINHO	2611309	134747	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.889 DE 29/07/2020	PT/GM 3.250 DE 02/12/2020	10	960.000,00
CE Total										10	960.000,00
MG	310670	BETIM	HOSPITAL PUBLICO REGIONAL PREFEITO OSVALDO REZENDE FRANCO	2126494	134571	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.769 DE 15/07/2020	PT/GM 3.275 DE 03/12/2020	60	5.760.000,00
MG	312090	CURVELO	HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO	2148293	134766	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.769 DE 15/07/2020	PT/GM 3.275 DE 03/12/2020	10	960.000,00
MG	312090	CURVELO	HOSPITAL SANTO ANTÔNIO	2178559	134767	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.769 DE 15/07/2020	PT/GM 3.275 DE 03/12/2020	5	480.000,00
MG	313670	JUIZ DE FORA	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA	2153882	134543	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.769 DE 15/07/2020	PT/GM 3.296 DE 04/12/2020	5	480.000,00
MG	316370	SÃO LOURENÇO	CASA DE CARIDADE DE SÃO LOURENÇO	2764814	134462	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.717 DE 08/07/2020	PT/GM 3.250 DE 02/12/2020	6	576.000,00
MG Total										86	8.256.000,00
RO	110002	ARIQUEMES	HOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19 C DE AFECCOES RESPIRATORIAS	0102091	134928	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.918 DE 31/07/ 2020	PT/GM 3.275 DE 03/12/2020	10	960.000,00
RO Total										10	960.000,00
SC	420910	JOINVILLE	HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ	2436469	134332	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.693 DE 03/07/2020	PT/GM 3.142 DE 19/11/2020	10	960.000,00
SC Total										10	960.000,00
SP	351550	FERNANDOPOLIS	SANTA CASA DE FERNANDOPOLIS	2093324	135003	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 1.787 DE 17/07/2020	PT/GM 3.275 DE 03/12/2020	6	576.000,00
SP Total										6	576.000,00
TOTAL GERAL										122	R$ 11.712.000,00