PORTARIA GM/MS Nº 3.573, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 3.300/GM/MS, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.176956/2020-64, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 90 (noventa) dias das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referentes às competências dezembro/2020 e Janeiro/2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 9.408.000,00 (nove milhões, quatrocentos e oito mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR
MA	210300	CAXIAS	HOSPITAL REGIONAL DE CAXIAS DR EVERALDO FERREIRA ARAGÃO	7891067	134520	ESTADUAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.341 DE 01/09/2020	8	768.000,00
MA Total									8	768.000,00
MG	310670	BETIM	HOSPITAL PUBLICO REGIONAL PREFEITO OSVALDO REZENDE FRANCO	2126494	135194	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.527 DE 22/09/2020	40	3.840.000,00
MG	313130	IPATINGA	HOSPITAL MUNICIPAL ELIANE MARTINS	2193310	134665	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.399 DE 09/09/2020	10	960.000,00
MG	313130	IPATINGA	HOSPITAL MARCIO CUNHA	2205440	134663	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.399 DE 09/09/2020	10	960.000,00
MG Total									60	5.760.000,00
SP	353470	OURINHOS	SANTA CASA DE OURINHOS	4049020	134341	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.465 DE 16/09/2020	10	960.000,00
SP	355670	VINHEDO	SANTA CASA DE VINHEDO	2699915	135086	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.465 DE 16/09/2020	5	480.000,00
SP	353390	OLIMPIA	SANTA CASA DE OLIMPIA	2082845	135065	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.465 DE 16/09/2020	5	480.000,00
SP	355700	VOTORANTIM	HOSPITAL MUNICIPAL DE VOTORANTIM	2087618	135117	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.527 DE 22/09/2020	5	480.000,00
SP	355370	TAQUARITINGA	SANTA CASA DE TAQUARITINGA	2078295	134403	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.373 DE 04/09/2020	5	480.000,00
SP Total									30	2.880.000,00
TOTAL GERAL									98	R$ 9.408.000,00