PORTARIA Nº 3.582, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Macrorregião Vales do Rio Grande do Sul e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio Grande do Sul e Municípios

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II - do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Nota Técnica nº 01 - CGUE/DAHU/SAS/MS/2019 que descreve as diretrizes para a elaboração dos Planos de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências - PAR RUE;

Considerando a Resolução CIB-SUS/RS nº 009, de 17 de janeiro de 2020, que aprova a reestruturação do Plano de Ação Regional (PAR) de Urgência e Emergência da Macrorregião Vales, composta pela 8ª, 13ª e 16ª CRS do Estado do Rio Grande do Sul; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Urgência e Emergência - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.001294/2018-55, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Macrorregião Vales do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 12.773.747,55 (doze milhões, setecentos e setenta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio Grande do Sul e Municípios, conforma Anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2021.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

INFORMAÇÕES GERAIS						PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR						UTI ADULTO TIPO II			UTI ADULTO TIPO III			UTI PEDIÁTRICO TIPO II			TOTAL DE LEITOS DE UTI		TOTAL DE INCENTIVO FINANCEIRO (R$) ANUAL
IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	GESTÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO	GERAL		CÓDIGO DE INCENTIVO	TIPO I		CÓDIGO DE INCENTIVO	QUALIFICAÇÃO		CÓDIGO DE INCENTIVO	QUALIFICAÇÃO		CÓDIGO DE INCENTIVO	QUALIFICAÇÃO		CÓDIGO DE INCENTIVO	TOTAL DE LEITOS DE UTI QUALIFICADOS
							FÍSICO	FINANCEIRO (ANUAL)		FÍSICO	FINANCEIRO (ANUAL)		FÍSICO	FINANCEIRO R$ (ANUAL)		FÍSICO	FINANCEIRO R$ (ANUAL)		FÍSICO	FINANCEIRO R$ (ANUAL)
430300	RS	CACHOEIRA DO SUL	2266474	HOSPITAL DE CARIDADE E BENEFICÊNCIA	MUNICIPAL	-	-	-	82.13 PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR TIPO I	1	R$ 2.400.000,00	82.18 UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	6	R$ 633.242,88	-	-	-	-	-	-	82.18 UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	6	R$ 3.033.242,88
431680		SANTA CRUZ DO SUL	2254964	HOSPITAL SANTA CRUZ		-	-	-		1	R$ 2.400.000,00	-	-	-	82.18 UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	6	R$ 574.290,27	-	-	-		6	R$ 2.974.290,27
431680		SANTA CRUZ DO SUL	2255936	HOSPITAL ANA NERY								82.18 UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	3	R$ 316.621,44	-	-	-	-	-	-		3	R$ 316.621,44
431140		LAJEADO	2252287	HOSPITAL BRUNO BORN		-	-	-		1	R$ 2.400.000,00		12	R$ 1.266.485,76	-	-	-	82.18 UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	2	R$ 211.080,96		14	R$ 3.877.566,72
430780		ESTRELA	2252260	HOSPITAL ESTRELA		82.12 PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR GERAL	1	R$ 1.200.000,00	-	-	-		6	R$ 633.242,88	-	-	-	-	-	-		6	R$ 1.833.242,88
432260		VENÂNCIO AIRES	2236370	HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO MÁRTIR		-	-	-	-	-	-		7	R$ 738.783,36	-	-	-	-	-	-		7	R$ 738.783,36
TOTAL							1	R$ 1.200.000,00		-	R$ 7.200.000,00		34	R$ 3.588.376,32		6	R$ 574.290,27		2	R$ 211.080,96		42	R$ 12.773.747,55