Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.659, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000120047 2.895.708,00 CV40 10122501821C06500
AL PORTO CALVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO 11312579000120004 164.990,00 CV40 10122501821C06500
AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 19433048000120017 366.952,00 CV40 10122501821C06500
AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 19433048000120019 211.661,00 CV40 10122501821C06500
AL SAO LUIS DO QUITUNDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11940419000120001 133.788,00 CV40 10122501821C06500
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11911964000120001 164.995,00 CV40 10122501821C06500
AM BORBA PMB/SEMSA/FMS 10471924000120002 579.128,00 CV40 10122501821C06500
AM CARAUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14090756000120002 579.104,00 CV40 10122501821C06500
AM CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO 12698436000120002 164.935,00 CV40 10122501821C06500
AM COARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11510924000120001 577.118,00 CV40 10122501821C06500
AM HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS 11813811000120001 533.640,00 CV40 10122501821C06500
AM ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 13639469000120001 572.092,00 CV40 10122501821C06500
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11793392000120001 578.061,00 CV40 10122501821C06500
AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12093683000120002 136.559,00 CV40 10122501821C06500
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 06023582000120017 557.724,00 CV40 10122501821C06500
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 06023582000120019 575.678,00 CV40 10122501821C06500
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 06023582000120020 186.477,00 CV40 10122501821C06500
BA ARACI FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09291555000120001 164.949,00 CV40 10122501821C06500
BA BARREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS 08595187000120002 559.140,00 CV40 10122501821C06500
BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES 11920484000120004 164.975,00 CV40 10122501821C06500
BA CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS 10869131000120010 322.567,00 CV40 10122501821C06500
BA CASA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA 11696710000120005 164.906,00 CV40 10122501821C06500
BA DIAS D'AVILA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12284122000120001 513.414,00 CV40 10122501821C06500
BA GANDU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11392658000120004 164.994,00 CV40 10122501821C06500
BA IBOTIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10556184000120003 579.114,00 CV40 10122501821C06500
BA ITABERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA 11202063000120006 578.679,00 CV40 10122501821C06500
BA JUAZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11145615000120006 571.884,00 CV40 10122501821C06500
BA LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10435056000120003 164.981,00 CV40 10122501821C06500
BA SANTA MARIA DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11170660000120003 194.852,00 CV40 10122501821C06500
BA SAO DESIDERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11206254000120001 164.904,00 CV40 10122501821C06500
BA SAO FRANCISCO DO CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO CONDE 12773821000120004 164.623,00 CV40 10122501821C06500
BA TEIXEIRA DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS 13843896000120003 579.151,00 CV40 10122501821C06500
CE BOA VIAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM 12147522000120001 164.928,00 CV40 10122501821C06500
CE EUSEBIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11339077000120001 537.332,00 CV40 10122501821C06500
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 74031865000120021 2.295.751,00 CV40 10122501821C06500
CE GUARACIABA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE 13858795000120001 159.165,00 CV40 10122501821C06500
CE ITAPAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE 11901900000120002 164.889,00 CV40 10122501821C06500
CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10383249000120003 165.000,00 CV40 10122501821C06500
CE JUAZEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE 11422073000120004 537.332,00 CV40 10122501821C06500
CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE 11807618000120004 164.913,00 CV40 10122501821C06500
CE MAURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI 11421453000120002 164.961,00 CV40 10122501821C06500
CE MOMBACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA 12063849000120001 164.704,00 CV40 10122501821C06500
CE MORADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA 11415567000120001 578.866,00 CV40 10122501821C06500
CE PEDRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA 06041881000120001 164.987,00 CV40 10122501821C06500
CE PENTECOSTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE 11835948000120001 164.903,00 CV40 10122501821C06500
CE UBAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA 10158494000120002 164.956,00 CV40 10122501821C06500
ES JAGUARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE 11822633000120008 86.013,00 CV40 10122501821C06500
ES JAGUARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE 11822633000120009 77.710,00 CV40 10122501821C06500
GO GOIANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36975571000120006 560.218,00 CV40 10122501821C06500
GO ITUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS 04394796000120003 579.139,00 CV40 10122501821C06500
GO POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07892711000120001 579.029,00 CV40 10122501821C06500
GO SANTA HELENA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11315213000120012 158.698,00 CV40 10122501821C06500
GO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS 11433328000120008 163.493,00 CV40 10122501821C06500
GO SAO SIMAO SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11078437000120007 155.188,00 CV40 10122501821C06500
GO SAO SIMAO SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11078437000120008 9.790,00 CV40 10122501821C06500
MA ALTO ALEGRE DO PINDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13892620000120001 165.000,00 CV40 10122501821C06500
MA CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS 09239491000120006 552.475,00 CV40 10122501821C06500
MA CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS 09239491000120007 25.651,00 CV40 10122501821C06500
MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA 11844664000120003 579.119,00 CV40 10122501821C06500
MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11781256000120003 578.450,00 CV40 10122501821C06500
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10747944000120001 579.021,00 CV40 10122501821C06500
MA SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11487015000120033 579.161,00 CV40 10122501821C06500
MA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 11191658000120008 579.140,00 CV40 10122501821C06500
MA SAO BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO 13956238000120004 125.947,00 CV40 10122501821C06500
MA SAO JOSE DE RIBAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR 12281734000120006 578.866,00 CV40 10122501821C06500
MA ZE DOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA 10807724000120025 578.866,00 CV40 10122501821C06500
MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 13064113000120014 1.158.310,00 CV40 10122501821C06500
MG BOCAIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11274221000120002 579.109,00 CV40 10122501821C06500
MG BRASILIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11385910000120010 131.475,00 CV40 10122501821C06500
MG JANUARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA 13374367000120002 374.525,00 CV40 10122501821C06500
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 12136070000120007 579.004,00 CV40 10122501821C06500
MG MALACACHETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11483828000120004 164.937,00 CV40 10122501821C06500
MG SAO GOTARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283282000120004 417.411,00 CV40 10122501821C06500
MG SAO GOTARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283282000120005 161.239,00 CV40 10122501821C06500
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13996274000120007 526.466,00 CV40 10122501821C06500
MG UNAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI 20597480000120003 579.136,00 CV40 10122501821C06500
MS CAMPO GRANDE FUNDO ESPECIAL DE SAUDE 03517102000120016 583.004,00 CV40 10122501821C06500
MS CHAPADAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS 14004655000120001 164.427,00 CV40 10122501821C06500
MS IVINHEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA 11112312000120010 164.953,00 CV40 10122501821C06500
MS PARANHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS 11864713000120013 164.930,00 CV40 10122501821C06500
MT BARRA DO GARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS 11930883000120007 579.146,00 CV40 10122501821C06500
MT CANARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANARANA 13978186000120002 152.280,00 CV40 10122501821C06500
MT GUARANTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARANTA DO NORTE 13817611000120001 164.848,00 CV40 10122501821C06500
MT JACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11422534000120007 165.000,00 CV40 10122501821C06500
MT JUINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14003786000120002 578.579,00 CV40 10122501821C06500
PA ABAETETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA 12282048000120009 579.158,00 CV40 10122501821C06500
PA ACARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11750869000120002 164.987,00 CV40 10122501821C06500
PA ALMEIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11372925000120001 406.083,00 CV40 10122501821C06500
PA ALTAMIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10467921000120001 579.047,00 CV40 10122501821C06500
PA ANAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJAS 13715424000120002 164.957,00 CV40 10122501821C06500
PA ANAPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU 11180067000120001 379.393,00 CV40 10122501821C06500
PA AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA 11850438000120001 164.956,00 CV40 10122501821C06500
PA BAIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO 17545698000120001 164.834,00 CV40 10122501821C06500
PA BARCARENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARCARENA 12710978000120012 540.368,00 CV40 10122501821C06500
PA BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283607000120005 159.922,00 CV40 10122501821C06500
PA BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283607000120006 4.823,00 CV40 10122501821C06500
PA BREVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17298800000120011 485.285,00 CV40 10122501821C06500
PA CANAA DOS CARAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA DOS CARAJAS 11903351000120001 373.758,00 CV40 10122501821C06500
PA GARRAFAO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 12112888000120006 164.903,00 CV40 10122501821C06500
PA GURUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA 12049775000120001 164.678,00 CV40 10122501821C06500
PA IPIXUNA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA 12846471000120011 164.932,00 CV40 10122501821C06500
PA JURUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI 11624213000120002 578.993,00 CV40 10122501821C06500
PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO 12051023000120009 164.956,00 CV40 10122501821C06500
PA MARABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA 18478187000120001 579.149,00 CV40 10122501821C06500
PA MOCAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCAJUBA 11939601000120002 162.796,00 CV40 10122501821C06500
PA NOVO REPARTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09555110000120003 502.254,00 CV40 10122501821C06500
PA OEIRAS DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA 12527516000120001 164.838,00 CV40 10122501821C06500
PA PACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11664446000120001 578.481,00 CV40 10122501821C06500
PA PARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS 11536700000120013 552.158,00 CV40 10122501821C06500
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 11956268000120002 558.268,00 CV40 10122501821C06500
PA PORTO DE MOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ 11424241000120001 314.722,00 CV40 10122501821C06500
PA PRAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA 01391942000120001 163.573,00 CV40 10122501821C06500
PA RONDON DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA 12826879000120004 164.912,00 CV40 10122501821C06500
PA SANTANA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12835008000120004 578.620,00 CV40 10122501821C06500
PA SAO FELIX DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14051642000120002 485.187,00 CV40 10122501821C06500
PA SAO GERALDO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA 21986531000120001 164.909,00 CV40 10122501821C06500
PA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE 11416878000120004 579.045,00 CV40 10122501821C06500
PA TUCURUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11193159000120003 578.766,00 CV40 10122501821C06500
PA ULIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS 11413842000120003 152.157,00 CV40 10122501821C06500
PA URUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA 11899610000120001 570.306,00 CV40 10122501821C06500
PA VIGIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE 11672396000120002 164.758,00 CV40 10122501821C06500
PB CABEDELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO 04849697000120005 164.923,00 CV40 10122501821C06500
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 24513574000120008 578.998,00 CV40 10122501821C06500
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08715618000120012 575.803,00 CV40 10122501821C06500
PB SUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11285069000120005 164.949,00 CV40 10122501821C06500
PE ABREU E LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10392418000120001 579.161,00 CV40 10122501821C06500
PE BARREIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11514360000120001 164.317,00 CV40 10122501821C06500
PE BELO JARDIM BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10241913000120002 560.377,00 CV40 10122501821C06500
PE BEZERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS 13486604000120003 164.975,00 CV40 10122501821C06500
PE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 41230038000120007 579.129,00 CV40 10122501821C06500
PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11371082000120002 579.146,00 CV40 10122501821C06500
PE ESCADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ESCADA-PE 10291311000120001 165.000,00 CV40 10122501821C06500
PE FLORESTA FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE 10965708000120006 164.903,00 CV40 10122501821C06500
PE PESQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10488181000120006 579.088,00 CV40 10122501821C06500
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000120033 579.092,00 CV40 10122501821C06500
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000120036 578.978,00 CV40 10122501821C06500
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000120040 578.395,00 CV40 10122501821C06500
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000120042 579.160,00 CV40 10122501821C06500
PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 11503081000120002 164.786,00 CV40 10122501821C06500
PI AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 11788216000120001 150.018,00 CV40 10122501821C06500
PI PAULISTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11963359000120001 165.000,00 CV40 10122501821C06500
PI PEDRO II FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11694167000120001 164.945,00 CV40 10122501821C06500
PI SAO JOAO DO PIAUI MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 23132211000120002 164.743,00 CV40 10122501821C06500
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 06206659000120021 511.860,00 CV40 10122501821C06500
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 06206659000120022 6.516.785,00 CV40 10122501821C06500
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11323261000120012 579.111,00 CV40 10122501821C06500
PR MARECHAL CANDIDO RONDON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09256935000120021 160.012,00 CV40 10122501821C06500
PR MATINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10951061000120001 158.845,00 CV40 10122501821C06500
PR SAO JOSE DOS PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09237668000120009 579.107,00 CV40 10122501821C06500
RJ CACHOEIRAS DE MACACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU 13817576000120001 164.905,00 CV40 10122501821C06500
RJ GUAPIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM 12468947000120013 164.635,00 CV40 10122501821C06500
RJ ITAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI 11855524000120005 579.110,00 CV40 10122501821C06500
RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE 12133004000120017 489.149,00 CV40 10122501821C06500
RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE 12133004000120018 89.484,00 CV40 10122501821C06500
RJ MANGARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ 12349225000120018 164.920,00 CV40 10122501821C06500
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11129492000120006 578.588,00 CV40 10122501821C06500
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000120012 578.992,00 CV40 10122501821C06500
RJ SEROPEDICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA 13813107000120002 577.898,00 CV40 10122501821C06500
RN PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 23148526000120003 578.587,00 CV40 10122501821C06500
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07582909000120008 578.983,00 CV40 10122501821C06500
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 19112323000120008 565.080,00 CV40 10122501821C06500
RO JARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 20665259000120007 551.830,00 CV40 10122501821C06500
RO MACHADINHO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE 19047937000120011 164.940,00 CV40 10122501821C06500
RO PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO 08968508000120004 560.892,00 CV40 10122501821C06500
RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 00733062000120063 742.739,00 CV40 10122501821C06500
RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07851282000120009 456.330,00 CV40 10122501821C06500
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 09536254000120023 164.925,00 CV40 10122501821C06500
RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21467008000120004 579.161,00 CV40 10122501821C06500
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 05370016000120088 1.158.223,00 CV40 10122501821C06500
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000120005 472.240,00 CV40 10122501821C06500
SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA 12444716000120003 579.135,00 CV40 10122501821C06500
SP CAMPOS DO JORDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO 11980630000120002 523.940,00 CV40 10122501821C06500
SP CUBATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO 17262670000120005 578.863,00 CV40 10122501821C06500
SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES 17299621000120005 578.963,00 CV40 10122501821C06500
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 16807135000120016 518.995,00 CV40 10122501821C06500
SP IBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATE 11937607000120002 164.980,00 CV40 10122501821C06500
SP ILHABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13885112000120006 142.698,00 CV40 10122501821C06500
SP JAGUARIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIUNA 11297035000120003 482.612,00 CV40 10122501821C06500
SP NOVA ODESSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 14026083000120001 164.399,00 CV40 10122501821C06500
SP RIBEIRAO PIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES 12928308000120004 579.141,00 CV40 10122501821C06500
SP SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11297631000120009 524.337,00 CV40 10122501821C06500
SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13961905000120005 578.123,00 CV40 10122501821C06500
SP SAO CAETANO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS 10434282000120003 578.148,00 CV40 10122501821C06500
SP SAO JOSE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS 12998458000120002 577.226,00 CV40 10122501821C06500
SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 11899413000120003 578.843,00 CV40 10122501821C06500
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 13849028000120023 579.747,00 CV40 10122501821C06500
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 13849028000120024 578.571,00 CV40 10122501821C06500
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 13849028000120025 578.866,00 CV40 10122501821C06500
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 13849028000120027 164.795,00 CV40 10122501821C06500
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 13849028000120028 578.866,00 CV40 10122501821C06500
TOTAL 190 PROPOSTAS 82.969.580,00
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