Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.665, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 36000349816202000 81001508 1.163.065,00 1.163.065,00 1030150192E890001
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000347846202000 81001508 9.000.000,00 9.000.000,00 1030150192E890001
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000347848202000 81001508 1.107.843,00 1.107.843,00 1030150192E890001
BA BARREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS 36000347543202000 81001508 11.000.000,00 11.000.000,00 1030150192E890001
BA IBIRATAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000350581202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
BA SANTO AMARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO 36000350936202000 81001508 1.025.000,00 1.025.000,00 1030150192E890001
BA TEOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOLANDIA 36000350559202000 81001508 700.000,00 700.000,00 1030150192E890001
CE ACARAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE 36000347720202000 81001508 1.918.803,00 1.918.803,00 1030150192E890001
CE AIUABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AIUABA 36000350644202000 81001508 1.020.227,00 1.020.227,00 1030150192E890001
CE ALTO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO 36000350604202000 81001508 1.150.000,00 1.150.000,00 1030150192E890001
CE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA 36000350573202000 81001508 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890001
CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA 36000347696202000 81001508 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
CE BARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO 36000350471202000 81001508 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890001
CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO 36000350790202000 81001508 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
CE CAMOCIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM 36000350731202000 81001508 320.000,00 320.000,00 1030150192E890001
CE CATUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUNDA 36000350434202000 81001508 923.565,00 923.565,00 1030150192E890001
CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU 36000350821202000 81001508 650.000,00 650.000,00 1030150192E890001
CE CRATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE 36000350909202000 81001508 2.670.000,00 2.670.000,00 1030150192E890001
CE GRANJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA 36000350714202000 81001508 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
CE GRANJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA 36000350715202000 81001508 351.179,00 351.179,00 1030150192E890001
CE HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA 36000350486202000 81001508 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 36000350807202000 81001508 4.127.534,00 4.127.534,00 1030150192E890001
CE IBICUITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUITINGA 36000350482202000 81001508 700.000,00 700.000,00 1030150192E890001
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 36000350513202000 81001508 10.000.000,00 10.000.000,00 1030150192E890001
CE IRAUCUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA 36000350780202000 81001508 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 36000347594202000 81001508 1.200.000,00 1.200.000,00 1030150192E890001
CE JATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATI 36000350479202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
CE JIJOCA DE JERICOACOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA 36000350822202000 81001508 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
CE MAURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI 36000347853202000 81001508 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
CE MONSENHOR TABOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA 36000350456202000 81001508 743.012,00 743.012,00 1030150192E890001
CE OROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS 36000350473202000 81001508 3.401.038,00 3.401.038,00 1030150192E890001
CE PORTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS 36000350499202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
CE QUIXELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO 36000350569202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
CE REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REDENCAO 36000350423202000 81001508 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890001
CE SOLONOPOLE FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE 36000350428202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
CE SOLONOPOLE FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE 36000350783202000 81001508 900.000,00 900.000,00 1030150192E890001
CE TAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA 36000350672202000 81001508 5.232.190,00 5.232.190,00 1030150192E890001
CE TIANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350505202000 81001508 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890001
CE UMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350865202000 81001508 700.000,00 700.000,00 1030150192E890001
CE VARZEA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE 36000350485202000 81001508 4.282.321,00 4.282.321,00 1030150192E890001
ES AFONSO CLAUDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO 36000350756202000 81001508 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
ES ATILIO VIVACQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350804202000 81001508 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
ES GOVERNADOR LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350904202000 81001508 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
GO AVELINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000348564202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
GO BRAZABRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAZABRANTES 36000347732202000 81001508 277.000,00 277.000,00 1030150192E890001
GO CAMPO LIMPO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000347730202000 81001508 277.000,00 277.000,00 1030150192E890001
GO CASTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA 36000350121202000 81001508 147.000,00 147.000,00 1030150192E890001
GO DIORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIORAMA 36000350083202000 81001508 107.000,00 107.000,00 1030150192E890001
GO DIVINOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000347731202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
GO GOIANIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA 36000350084202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
GO GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS 36000350942202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
GO TRES RANCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000348096202000 81001508 107.000,00 107.000,00 1030150192E890001
GO TURVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000347729202000 81001508 147.000,00 147.000,00 1030150192E890001
MA ALTO ALEGRE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000347656202000 81001508 1.960.000,00 1.960.000,00 1030150192E890001
MA BOM JESUS DAS SELVAS MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000347634202000 81001508 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890001
MA CANDIDO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO MENDES 36000350190202000 81001508 1.000.037,00 1.000.037,00 1030150192E890001
MA PAULO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS 36000347630202000 81001508 1.107.336,00 1.107.336,00 1030150192E890001
MA PIO XII FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII 36000347632202000 81001508 3.492.388,00 3.492.388,00 1030150192E890001
MA SANTA FILOMENA DO MARANHAO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA 36000347713202000 81001508 721.000,00 721.000,00 1030150192E890001
MA SERRANO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANO DO MARANHAO 36000347664202000 81001508 480.000,00 480.000,00 1030150192E890001
MG ESMERALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDAS 36000349685202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG PARAOPEBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAOPEBA 36000347737202000 81001508 217.494,00 217.494,00 1030150192E890001
MT ALTO TAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO TAQUARI 36000348498202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
MT ARAPUTANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUTANGA 36000350036202000 81001508 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
MT CACERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350641202000 81001508 200.833,00 200.833,00 1030150192E890001
MT CAMPO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE 36000350684202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MT CANABRAVA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANABRAVA DO NORTE 36000348505202000 81001508 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
MT CHAPADA DOS GUIMARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES 36000350726202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
MT CURVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350062202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MT CURVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350063202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MT FIGUEIROPOLIS D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000348506202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MT GLORIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350873202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MT JAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAURU 36000350045202000 81001508 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
MT MARCELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELANDIA 36000350003202000 81001508 900.000,00 900.000,00 1030150192E890001
MT NOVO SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SANTO ANTONIO 36000350224202000 81001508 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
MT PORTO ESPERIDIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000348509202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MT QUERENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350459202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
MT RESERVA DO CABACAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESERVA DO CABACAL 36000350534202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MT RIBEIRAO CASCALHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO CASCALHEIRA 36000350368202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MT SALTO DO CEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350039202000 81001508 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
MT SALTO DO CEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350040202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MT VALE DE SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DE SAO DOMINGOS - MT 36000348514202000 81001508 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
MT VARZEA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE 36000350050202000 81001508 5.000.000,00 5.000.000,00 1030150192E890001
MT VILA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA RICA - MT 36000350049202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PA AFUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFUA 36000350741202000 81001508 2.400.000,00 2.400.000,00 1030150192E890001
PA BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350879202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PA CONCEICAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA 36000350687202000 81001508 4.300.000,00 4.300.000,00 1030150192E890001
PA VITORIA DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO XINGU 36000350919202000 81001508 1.300.000,00 1.300.000,00 1030150192E890001
PB ALAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 36000350615202000 81001508 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
PB ALAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA 36000350777202000 81001508 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PB ALGODAO DE JANDAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALGODAO DE JANDAIRA 36000350444202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350450202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350451202000 81001508 860.000,00 860.000,00 1030150192E890001
PB ARARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB 36000350791202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA PARAIBA 36000350794202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB AROEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350799202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB BAIA DA TRAICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB 36000350617202000 81001508 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PB BANANEIRAS BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350618202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PB BANANEIRAS BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350619202000 81001508 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
PB BARRA DE SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350796202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB BARRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA 36000350621202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB BAYEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX 36000350800202000 81001508 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890001
PB BELEM DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ 36000350782202000 81001508 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PB BOA VENTURA FUNCO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA 36000350785202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000350768202000 81001508 336.843,00 336.843,00 1030150192E890001
PB BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ 36000350585202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PB BREJO DOS SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DOS SANTOS 36000350624202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB CAAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000350625202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB CABACEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB 36000350465202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001

 

PB CABEDELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO 36000350717202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PB CACIMBA DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO 36000350825202000 81001508 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
PB CACIMBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBAS 36000350803202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000350754202000 81001508 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
PB CALDAS BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO 36000350448202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PB CALDAS BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO 36000350449202000 81001508 407.093,00 407.093,00 1030150192E890001
PB CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350626202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB CARRAPATEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350758202000 81001508 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PB CASSERENGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350805202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB CATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATURITE 36000350606202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PB CONDADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350763202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB COREMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350477202000 81001508 1.300.000,00 1.300.000,00 1030150192E890001
PB DAMIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DAMIAO PARAIBA 36000350827202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PB DESTERRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO 36000350718202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB DONA INES DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350637202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PB ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350452202000 81001508 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
PB FAGUNDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FAGUNDES PB 36000350839202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PB IGARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY 36000350695202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB ITAPOROROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350722202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB JACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU 36000350696202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PB JUAZEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRINHO 36000350697202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB JURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350766202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB LAGOA DE DENTRO LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350698202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE 36000350841202000 81001508 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
PB MARCACAO MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350720202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350492202000 81001508 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
PB MATINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350849202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB MATUREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350779202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB MONTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS 36000350699202000 81001508 96.689,00 96.689,00 1030150192E890001
PB MONTE HOREBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE - PB 36000350858202000 81001508 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
PB MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU 36000350396202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PB NOVA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350724202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB NOVA PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PALMEIRA 36000350721202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350874202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350700202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB PICUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350463202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 36000350476202000 81001508 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
PB PILOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOES-PB 36000350861202000 81001508 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PB POCO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350920202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB RIACHO DOS CAVALOS RIACHO DOS CAVALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350863202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PB RIO TINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO TINTO 36000350725202000 81001508 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
PB SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000350866202000 81001508 1.100.000,00 1.100.000,00 1030150192E890001
PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000350752202000 81001508 3.000.000,00 3.000.000,00 1030150192E890001
PB SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350704202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 36000350723202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB SAO JOAO DO TIGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350705202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB SAO JOSE DA LAGOA TAPADA FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA 36000350707202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB SAO JOSE DE ESPINHARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350467202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PB SAO JOSE DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350733202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB SAO JOSE DE PRINCESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE PRINCESA 36000350728202000 81001508 62.868,00 62.868,00 1030150192E890001
PB SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350895202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB SAO JOSE DO SABUGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI 36000350750202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB SERRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA GRANDE 36000350898202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB SERRARIA SSFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRARIA - PB 36000350878202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB SERTAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAOZINHO-PB 36000350708202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB TACIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIMA 36000350709202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA 36000350730202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES 36000350710202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO 36000350882202000 81001508 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PB UIRAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350875202000 81001508 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PB VIEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS 36000350712202000 81001508 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB ZABELE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZABELE 36000350713202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000348468202000 81001508 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
PE CAPOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS 36000350242202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PE CARPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350902202000 81001508 634.000,00 634.000,00 1030150192E890001
PE GRANITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350638202000 81001508 555.182,00 555.182,00 1030150192E890001
PI AGRICOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRICOLANDIA 36000348142202000 81001508 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
PI AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350394202000 81001508 800.000,00 800.000,00 1030150192E890001
PI ASSUNCAO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350669202000 81001508 826.337,00 826.337,00 1030150192E890001
PI BAIXA GRANDE DO RIBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000348401202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PI BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000348145202000 81001508 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
PI BETANIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000348157202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PI BETANIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350575202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PI BOCAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAINA 36000350514202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PI BONFIM DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350599202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PI BRASILEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350747202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PI BREJO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO PIAUI 36000348102202000 81001508 194.000,00 194.000,00 1030150192E890001
PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350480202000 81001508 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350488202000 81001508 1.717.105,00 1.717.105,00 1030150192E890001
PI CABECEIRAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS DO PIAUI 36000350552202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PI CAMPINAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000347924202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PI CANTO DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000348860202000 81001508 1.700.000,00 1.700.000,00 1030150192E890001
PI CANTO DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350558202000 81001508 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
PI CAPITAO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350761202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PI CARACOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARACOL 36000348097202000 81001508 356.000,00 356.000,00 1030150192E890001
PI CARACOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARACOL 36000350395202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PI COLONIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350601202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PI CORRENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI 36000347738202000 81001508 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
PI CORRENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI 36000350603202000 81001508 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
PI CURIMATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIMATA 36000350438202000 81001508 614.558,00 614.558,00 1030150192E890001
PI DEMERVAL LOBAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO 36000350613202000 81001508 700.000,00 700.000,00 1030150192E890001
PI ELESBAO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350616202000 81001508 700.000,00 700.000,00 1030150192E890001
PI FRANCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCINOPOLIS 36000350560202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PI GILBUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350328202000 81001508 750.000,00 750.000,00 1030150192E890001
PI ISAIAS COELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISAIAS COELHO 36000348407202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PI ISAIAS COELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISAIAS COELHO 36000350570202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PI JACOBINA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350677202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PI JOSE DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS 36000350501202000 81001508 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
PI JULIO BORGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350326202000 81001508 183.294,00 183.294,00 1030150192E890001
PI JUREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUREMA 36000347902202000 81001508 465.000,00 465.000,00 1030150192E890001
PI LANDRI SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LANDRI SALES PI 36000350578202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PI MADEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350562202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PI PAJEU DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350135202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PI PALMEIRA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA DO PIAUI 36000350518202000 81001508 125.143,00 125.143,00 1030150192E890001
PI PAQUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAQUETA 36000350945202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PI PARNAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAGUA-PI 36000350327202000 81001508 1.350.000,00 1.350.000,00 1030150192E890001
PI PARNAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAGUA-PI 36000350911202000 81001508 37.092,00 37.092,00 1030150192E890001
PI PAU D'ARCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350536202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PI PEDRO II FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350765202000 81001508 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
PI PEDRO LAURENTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO 36000347739202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PI PEDRO LAURENTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO 36000350597202000 81001508 26.209,00 26.209,00 1030150192E890001
PI PIO IX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000348408202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PI PORTO PORTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000347904202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PI PORTO PORTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350519202000 81001508 700.000,00 700.000,00 1030150192E890001
PI QUEIMADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350582202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PI REDENCAO DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350439202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PI SANTA FILOMENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350535202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PI SANTO ANTONIO DE LISBOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350547202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PI SAO BRAZ DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAZ DO PIAUI 36000347736202000 81001508 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
PI SAO FELIX DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX DO PIAUI 36000350910202000 81001508 141.228,00 141.228,00 1030150192E890001
PI SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI 36000350917202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PI SAO FRANCISCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350589202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PI SAO GONCALO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PIAUI 36000350623202000 81001508 137.193,00 137.193,00 1030150192E890001
PI SAO PEDRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350776202000 81001508 700.000,00 700.000,00 1030150192E890001
PI SIGEFREDO PACHECO MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350526202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PI SIMOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350594202000 81001508 700.000,00 700.000,00 1030150192E890001
PI URUCUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350545202000 81001508 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
PI WALL FERRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350643202000 81001508 245.120,00 245.120,00 1030150192E890001
PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI 36000350583202000 81001508 824.915,00 824.915,00 1030150192E890001
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350675202000 81001508 1.801.726,00 1.801.726,00 1030150192E890001

 

RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 36000350759202000 81001508 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350773202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
RS CAMAQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS 36000350390202000 81001508 550.000,00 550.000,00 1030150192E890001
RS VISTA GAUCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350516202000 81001508 29.136,00 29.136,00 1030150192E890001
SC LINDOIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA DO SUL 36000350249202000 81001508 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA 36000350410202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
SP ARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA 36000347678202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
SP ATIBAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000348535202000 81001508 3.000.000,00 3.000.000,00 1030150192E890001
SP BOTUCATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTUCATU 36000350417202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA 36000348335202000 81001508 2.900.000,00 2.900.000,00 1030150192E890001
SP ITABERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350351202000 81001508 292.150,00 292.150,00 1030150192E890001
SP SANTA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BRANCA 36000348516202000 81001508 1.216.000,00 1.216.000,00 1030150192E890001
SP SUD MENNUCCI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350345202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
SP VALENTIM GENTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTIM GENTIL 36000350337202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
TO ARAGUAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350339202000 81001508 724.153,00 724.153,00 1030150192E890001
TO ARAGUAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350509202000 81001508 7.714.229,00 7.714.229,00 1030150192E890001
TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350510202000 81001508 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA 36000350748202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
TO GOIATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350683202000 81001508 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
TO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350786202000 81001508 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890001
TO ITAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS 36000350660202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
TO LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO 36000350833202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350823202000 81001508 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350824202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
TO NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE 36000350719202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
TO PINDORAMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000350744202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
TO SANTA ROSA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS 36000350881202000 81001508 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
TO TOCANTINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA 36000350584202000 81001508 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
TO WANDERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO 36000350517202000 81001508 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
TOTAL 268 PROPOSTAS 206.750.128,00  
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde