PORTARIA Nº 3.682, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MACEIO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	11659171000120009	751.703,00	CV40	10122501821C06500
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000120036	4.014.799,00	CV40	10122501821C06500
AM	MANAUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS	07583812000120010	18.258,00	CV40	10122501821C06500
BA	ITABELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABELA	11413577000120001	164.303,00	CV40	10122501821C06500
BA	SANTA MARIA DA VITORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11170660000120002	164.776,00	CV40	10122501821C06500
BA	SENHOR DO BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM	08546934000120007	574.537,00	CV40	10122501821C06500
CE	SOBRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL	11407563000120004	573.293,00	CV40	10122501821C06500
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000120057	5.230.868,00	CV40	10122501821C06500
ES	VILA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S	12157728000120003	579.161,00	CV40	10122501821C06500
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	37623352000120031	990.044,00	CV40	10122501821C06500
MA	ARAME	MUNICIPIO DE ARAME - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10509059000120008	162.696,00	CV40	10122501821C06500
MA	BURITICUPU	MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12036458000120008	744.161,00	CV40	10122501821C06500
MA	PORTO FRANCO	MUNICIPIO DE PORTO FRANCO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14391512000120006	510.582,00	CV40	10122501821C06500
MA	URBANO SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URBANO SANTOS	11855915000120004	147.014,00	CV40	10122501821C06500
MA	VARGEM GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11400133000120001	498.493,00	CV40	10122501821C06500
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14237130000120005	578.930,00	CV40	10122501821C06500
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	73964934000120015	583.158,00	CV40	10122501821C06500
MG	ITABIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11672050000120010	565.245,00	CV40	10122501821C06500
MG	SALINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS	23164660000120002	578.843,00	CV40	10122501821C06500
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04441389000120010	2.316.422,00	CV40	10122501821C06500
MT	TANGARA DA SERRA	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE	11381496000120002	579.101,00	CV40	10122501821C06500
PA	DOM ELISEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11415068000120003	164.733,00	CV40	10122501821C06500
PA	GOIANESIA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA	12884091000120005	164.506,00	CV40	10122501821C06500
PA	PORTO DE MOZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ	11424241000120002	178.914,00	CV40	10122501821C06500
PA	REDENCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11190128000120009	500.725,00	CV40	10122501821C06500
PB	BAYEUX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX	11685421000120004	473.359,00	CV40	10122501821C06500
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000120038	463.079,00	CV40	10122501821C06500
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41090291000120018	540.460,00	CV40	10122501821C06500
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41090291000120019	564.035,00	CV40	10122501821C06500
PE	SAO LOURENCO DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12257765000120002	579.030,00	CV40	10122501821C06500
PR	PINHAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAIS	08827276000120001	578.993,00	CV40	10122501821C06500
PR	QUEDAS DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU	09131091000120001	163.517,00	CV40	10122501821C06500
RJ	BARRA MANSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36507127000120007	518.835,00	CV40	10122501821C06500
RJ	MACAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11308894000120005	297.363,00	CV40	10122501821C06500
RJ	NOVA IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10497795000120014	565.218,00	CV40	10122501821C06500
RJ	RIO DAS OSTRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS	02341441000120004	578.739,00	CV40	10122501821C06500
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	35949791000120013	429.007,00	CV40	10122501821C06500
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000120018	6.948.390,00	CV40	10122501821C06500
RO	OURO PRETO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE	13705838000120065	578.123,00	CV40	10122501821C06500
SP	BEBEDOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO	12076487000120001	482.735,00	CV40	10122501821C06500
SP	CAJAMAR	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	07636169000120005	161.862,00	CV40	10122501821C06500
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000120005	578.025,00	CV40	10122501821C06500
SP	IBIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA	15822319000120004	187.961,00	CV40	10122501821C06500
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13848859000120004	578.763,00	CV40	10122501821C06500
SP	SALTO DE PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11445091000120001	163.192,00	CV40	10122501821C06500
SP	SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS	11939723000120007	743.906,00	CV40	10122501821C06500
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000120037	5.904.482,00	CV40	10122501821C06500
SP	TABOAO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TABOAO DA SERRA	11140544000120007	466.861,00	CV40	10122501821C06500
TO	PALMAS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS	13849028000120022	579.161,00	CV40	10122501821C06500
TOTAL			49 PROPOSTAS	44.460.361,00