Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.724, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 84317205000119012 13.500,00 0000 10301501985810001
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 07792137000119013 54.000,00 0000 10301501985810001
AL MARAGOGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI 11781909000119001 94.500,00 0000 10301501985810001
AL MURICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11120699000119001 27.000,00 0000 10301501985810001
AL TAQUARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA 12876649000119004 13.500,00 0000 10301501985810001
AL TEOTONIO VILELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11780685000119002 40.500,00 0000 10301501985810001
AM BOCA DO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12750099000119010 13.500,00 0000 10301501985810001
AM COARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11510924000119003 13.500,00 0000 10301501985810001
AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS 07583812000119050 81.000,00 0000 10301501985810001
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000119007 13.500,00 0000 10301501985810001
BA BANZAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANZAE 11303247000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
BA BARRA DA ESTIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA - BA 10601785000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
BA INHAMBUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAMBUPE 12092015000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
BA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADRE DE DEUS 13884527000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
BA MARACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11339111000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
BA MARACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11339111000119003 13.500,00 0000 10301501985810001
BA MUCURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11481404000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
BA TUCANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13320152000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11621453000119006 94.500,00 0000 10301501985810001
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 07557784000119001 40.500,00 0000 10301501985810001
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 11979908000119001 27.000,00 0000 10301501985810001
CE ITAPIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA 11428360000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
CE MORADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA 11415567000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
CE SOBRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL 11407563000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
ES JOAO NEIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA 10585650000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
ES MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14945650000119003 13.500,00 0000 10301501985810001
ES MIMOSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10551277000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
ES VENDA NOVA DO IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14744834000119008 13.500,00 0000 10301501985810001
ES VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA 14792165000119002 81.000,00 0000 10301501985810001
ES VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA 14792165000119003 13.500,00 0000 10301501985810001
GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06169881000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA 11809185000119011 54.000,00 0000 10301501985810001
GO BELA VISTA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08083086000119010 13.500,00 0000 10301501985810001
GO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11661424000119003 13.500,00 0000 10301501985810001
GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 37623352000119013 54.000,00 0000 10301501985810001
GO GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS 11152150000119018 54.000,00 0000 10301501985810001
GO POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07892711000119003 13.500,00 0000 10301501985810001
MA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA 11877090000119003 13.500,00 0000 10301501985810001
MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 13816886000119002 54.000,00 0000 10301501985810001
MA TIMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11410879000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
MG ALTO JEQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO JEQUITIBA 13024945000119006 13.500,00 0000 10301501985810001
MG ARAPONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11431652000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11728239000119025 756.000,00 0000 10301501985810001
MG CACHOEIRA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11454019000119002 27.000,00 0000 10301501985810001
MG CAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11348416000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
MG CARMO DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13751757000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
MG CARNEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19315093000119004 27.000,00 0000 10301501985810001
MG CONCEICAO DO MATO DENTRO PREFEITURA-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-CONC DO MATO DENTRO 12485323000119003 13.500,00 0000 10301501985810001
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14237130000119003 13.500,00 0000 10301501985810001
MG DOM SILVERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14863755000119005 13.500,00 0000 10301501985810001
MG EXTREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EXTREMA 12662158000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
MG GUARANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA 12356128000119001 27.000,00 0000 10301501985810001
MG GUARANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13702562000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
MG ITANHANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13260601000119006 13.500,00 0000 10301501985810001
MG ITAU DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15334692000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
MG ITURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI 11290560000119004 40.500,00 0000 10301501985810001
MG JABOTICATUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19119185000119002 27.000,00 0000 10301501985810001
MG MANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12050997000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
MG MARIA DA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11923567000119001 27.000,00 0000 10301501985810001
MG MATIAS BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19605683000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
MG MONTE SANTO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19040703000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
MG ORATORIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORATORIOS 11984330000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
MG PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11350366000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
MG PIAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12773270000119001 27.000,00 0000 10301501985810001
MG SANTA BARBARA DO MONTE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE 13533440000119004 13.500,00 0000 10301501985810001
MG SANTA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12125124000119001 27.000,00 0000 10301501985810001
MG SANTO ANTONIO DO AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO 11092425000119001 27.000,00 0000 10301501985810001
MG SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11373094000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO 15595397000119003 27.000,00 0000 10301501985810001
MG TURMALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11288532000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13996274000119004 13.500,00 0000 10301501985810001
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11228564000119025 54.000,00 0000 10301501985810001
MS CORUMBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05443851000119008 13.500,00 0000 10301501985810001
MS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS 13896863000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 12063872000119015 27.000,00 0000 10301501985810001
MT SORRISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO 10601346000119005 13.500,00 0000 10301501985810001
MT VILA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA RICA - MT 11310662000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
PA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11305777000119006 40.500,00 0000 10301501985810001
PA BRAGANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18017671000119017 13.500,00 0000 10301501985810001
PA VIGIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE 11672396000119004 13.500,00 0000 10301501985810001
PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11194088000119001 40.500,00 0000 10301501985810001
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08715618000119004 27.000,00 0000 10301501985810001
PE IPUBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11391568000119004 13.500,00 0000 10301501985810001
PE LAGOA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10477153000119006 13.500,00 0000 10301501985810001
PE LIMOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10628610000119004 13.500,00 0000 10301501985810001
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06914894000119029 13.500,00 0000 10301501985810001
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 41090291000119026 81.000,00 0000 10301501985810001
PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 11503081000119006 13.500,00 0000 10301501985810001
PI BURITI DOS MONTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11490237000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
PI LUIS CORREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA 11343911000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
PI PICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI 11505645000119008 13.500,00 0000 10301501985810001
PI SAO JOAO DO ARRAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARRAIAL 11504416000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
PI SAO LOURENCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12018780000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
PI SOCORRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO DO PIAUI 11369736000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
PR CAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09406126000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
PR CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09157931000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
PR CRUZ MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09431414000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
PR CRUZEIRO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE 08888967000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 13792329000119005 216.000,00 0000 10301501985810001
PR DOURADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADINA 08849296000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
PR FAZENDA RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09240360000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
PR FLOR DA SERRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DA SERRA DO SUL 08866853000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI 09421426000119001 27.000,00 0000 10301501985810001
PR IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA 09420881000119001 27.000,00 0000 10301501985810001
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11323261000119002 40.500,00 0000 10301501985810001
PR MARINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 80905706000119002 121.500,00 0000 10301501985810001
PR PALOTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA 08878760000119008 13.500,00 0000 10301501985810001
PR PALOTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA 08878760000119010 13.500,00 0000 10301501985810001
PR PATO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO 80872476000119005 27.000,00 0000 10301501985810001
PR PAULA FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULA FREITAS 09500961000119001 27.000,00 0000 10301501985810001
PR PEROBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09223195000119002 27.000,00 0000 10301501985810001
PR PONTA GROSSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA 09277224000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
PR PONTAL DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA 09515395000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
PR TAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA 09597602000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
PR TEIXEIRA SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09277522000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
PR TERRA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA 09343691000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 08931506000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
PR VERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VERE 09213457000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11384874000119016 13.500,00 0000 10301501985810001
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000119011 13.500,00 0000 10301501985810001
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI 11249035000119017 13.500,00 0000 10301501985810001
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11129492000119012 27.000,00 0000 10301501985810001
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 11715094000119019 108.000,00 0000 10301501985810001
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000119009 54.000,00 0000 10301501985810001
RN GUAMARE FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA 12184274000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
RN MACAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11303093000119005 13.500,00 0000 10301501985810001
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11965996000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19376335000119006 13.500,00 0000 10301501985810001
RN SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL 13880529000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS 11465675000119009 13.500,00 0000 10301501985810001
RS ALECRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12076276000119002 40.500,00 0000 10301501985810001
RS CAMPO BOM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM 11310266000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
RS CHARQUEADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS 12717209000119006 13.500,00 0000 10301501985810001
RS NOVA ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA 12238870000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
RS NOVA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12516573000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000119009 54.000,00 0000 10301501985810001
RS SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11861362000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
SC BALNEARIO ARROIO DO SILVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11222421000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
SC BALNEARIO CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10459525000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 07821223000119001 67.500,00 0000 10301501985810001
SC BOMBINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10606509000119003 13.500,00 0000 10301501985810001
SC CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO 80636475000119002 27.000,00 0000 10301501985810001
SC CORONEL FREITAS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CORONEL FREITAS 11300210000119003 13.500,00 0000 10301501985810001
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 08435209000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
SC IRACEMINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMINHA 11420453000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
SC ITAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI 08259606000119003 13.500,00 0000 10301501985810001
SC ITAPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA 11148262000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
SC JOACABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS 10594533000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 08184821000119003 40.500,00 0000 10301501985810001
SC SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 11888327000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
SC SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA 08361788000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
SC TUBARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO 09240588000119008 13.500,00 0000 10301501985810001
SC VARGEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARGEAO 10465435000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
SC XAVANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10441099000119001 27.000,00 0000 10301501985810001
SE ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE 12219015000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
SE MARUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11482222000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
SE NOSSA SENHORA DA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA 11850969000119001 27.000,00 0000 10301501985810001
SP ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11717981000119004 13.500,00 0000 10301501985810001
SP ANHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHUMAS 12196792000119012 13.500,00 0000 10301501985810001
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13776613000119003 13.500,00 0000 10301501985810001
SP BARUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI 12593563000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
SP BATATAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10427654000119020 27.000,00 0000 10301501985810001
SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 13704311000119008 67.500,00 0000 10301501985810001
SP COSMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18692355000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11997758000119006 13.500,00 0000 10301501985810001
SP CRUZALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZALIA 12142677000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
SP CUBATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO 17262670000119004 13.500,00 0000 10301501985810001
SP DIVINOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOLANDIA 11747530000119003 13.500,00 0000 10301501985810001
SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES 17299621000119002 27.000,00 0000 10301501985810001
SP FRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA 11827962000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
SP FRANCISCO MORATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11143383000119002 27.000,00 0000 10301501985810001
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 16807135000119015 135.000,00 0000 10301501985810001
SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13843145000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
SP INDAIATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU 14364993000119007 40.500,00 0000 10301501985810001
SP ITANHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM 13889813000119003 13.500,00 0000 10301501985810001
SP JACAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11449169000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
SP JOSE BONIFACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE BONIFACIO 13761577000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
SP JUNQUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13816220000119004 13.500,00 0000 10301501985810001
SP LARANJAL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA 12159550000119004 13.500,00 0000 10301501985810001
SP LAVRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12286276000119001 27.000,00 0000 10301501985810001
SP LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11396895000119013 13.500,00 0000 10301501985810001
SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS 07725147000119002 27.000,00 0000 10301501985810001
SP MACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11240557000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
SP MIRANTE DO PARANAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA 13874507000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
SP MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES 12336008000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
SP MOGI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11128302000119001 27.000,00 0000 10301501985810001
SP ONDA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ONDA VERDE 13909801000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO 13897329000119009 40.500,00 0000 10301501985810001
SP PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA 12399130000119007 13.500,00 0000 10301501985810001
SP POA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA 11500073000119009 13.500,00 0000 10301501985810001
SP PROMISSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13261761000119014 13.500,00 0000 10301501985810001
SP REGENTE FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO 15538451000119005 13.500,00 0000 10301501985810001
SP REGISTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO 11568304000119011 13.500,00 0000 10301501985810001
SP RIBEIRAO PIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES 12928308000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
SP RIO GRANDE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11503217000119004 13.500,00 0000 10301501985810001
SP RIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIOLANDIA 12029751000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
SP SANTANA DE PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DE PARNAIBA 15383468000119004 13.500,00 0000 10301501985810001
SP SANTANA DE PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DE PARNAIBA 15383468000119005 13.500,00 0000 10301501985810001
SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS 11939723000119002 27.000,00 0000 10301501985810001
SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13961905000119005 94.500,00 0000 10301501985810001
SP SAO CAETANO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS 10434282000119004 40.500,00 0000 10301501985810001
SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 64924665000119007 27.000,00 0000 10301501985810001
SP SAO JOAO DE IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DE IRACEMA 11851976000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 11965112000119009 13.500,00 0000 10301501985810001
SP SAO JOSE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS 12998458000119014 40.500,00 0000 10301501985810001
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000119033 891.000,00 0000 10301501985810001
SP SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO 11817180000119011 13.500,00 0000 10301501985810001
SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 11899413000119008 13.500,00 0000 10301501985810001
SP SOROCABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA 12493507000119010 27.000,00 0000 10301501985810001
SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 11141906000119002 13.500,00 0000 10301501985810001
SP TABOAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TABOAO DA SERRA 11140544000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11845813000119003 13.500,00 0000 10301501985810001
SP VARGEM GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15741597000119019 13.500,00 0000 10301501985810001
SP VOTUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA 11966608000119002 40.500,00 0000 10301501985810001
TO PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11320420000119001 13.500,00 0000 10301501985810001
TOTAL 215 PROPOSTAS 6.696.000,00   
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