PORTARIA GM/MS Nº 3.758, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.177078/2020-02, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias das prorrogações das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no anexo, referentes às competências dezembro/2020 e Janeiro/2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Municípios, em parcela única, no montante de R$ 3.744.000,00 (três milhões, setecentos e quarenta e quatro mil reais), conforme anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	PORTARIA DE PRORROGAÇÃO	Nº DE LEITOS A PRORROGAR	VALOR
MG	313130	IPATINGA	HOSPITAL MUNICIPAL ELIANE MARTINS	2193310	134666	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.286 DE 27/08/2020	PT/GM 3.295 DE 04/12/2020	3	288.000,00
MG	313130	IPATINGA	HOSPITAL MARCIO CUNHA	2205440	134664	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.021 DE 07/08/2020	PT/GM 3.295 DE 04/12/2020	5	480.000,00
MG Total										8	768.000,00
SP	350190	AMPARO	SANTA CASA ANNA CINTRA	2078848	134498	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.191 DE 21/08/2020	PT/GM 3.295 DE 04/12/2020	11	1.056.000,00
SP	351350	CUBATAO	HOSPITAL DR LUIZ CAMARGO DA FONSECA E SILVA	2078473	134730	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.014 DE 07/08/2020	PT/GM 3.295 DE 04/12/2020	10	960.000,00
SP	351518	ESPIRITO SANTO DO PINHAL	HOSPITAL FRANCISCO ROSAS	2751623	134695	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.271 DE 27/08/2020	PT/GM 3.174 DE 23/11/2020	5	480.000,00
SP	355060	SAO ROQUE	HOSPITAL E MATERNIDADE SOTERO DE SOUZA	2082721	134029	MUNICIPAL	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	PT/GM 2.191 DE 21/08/2020	PT/GM 3.286 DE 04/12/2020	5	480.000,00
SP Total										31	2.976.000,00
TOTAL GERAL										39	R$ 3.744.000,00