PORTARIA GM/MS Nº 3.789, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte e Municípios

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.863, de 29 de julho de 2020 que altera a Portaria GM/MS nº 1.514, de 15 de junho de 2020, que define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar - HOSPITAL DE CAMPANHA - voltadas para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 510, de 16 de junho de 2020, que inclui leito e habilitação de Suporte Ventilatório Pulmonar no CNES e procedimentos de diárias na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.467, de 16 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.177671/2020-41, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O custeio referente à diária das habilitações dos leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar será transferido fundo a fundo em parcela única, no valor correspondente a 90 (noventa) dias, observado o disposto na Portaria nº GM/MS 3.467, de 16 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado, por igual período, a depender da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 1.292.544,00 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 90 (noventa) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV70 - Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO, TIPO E DESCRIÇÃO DA PRORROGAÇÃO	Nº DE LEITOS NOVOS	VALOR
RN	240020	AÇU	HOSPITAL REGIONAL NELSON INÁCIO DOS SANTOS	2410486	ESTADUAL	135064	28.06 - LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR - COVID-19	1	R$ 43.084,80
	240100	APODI	HOSPITAL REGIONAL HÉLIO MORAIS MARINHO	2410443	ESTADUAL	135066	28.06 - LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR - COVID-19	3	R$ 129.254,40
	240230	CARAÚBAS	HOSPITAL REGIONAL DR. AGUINALDO PEREIRA	2410141	ESTADUAL	135067	28.06 - LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR - COVID-19	1	R$ 43.084,80
	240810	NATAL	HOSPITAL MARIA ALICE FERNANDES	2654261	ESTADUAL	135071	28.06 - LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR - COVID-19	2	R$ 86.169,60
	240325	PARNAMIRIM	UNIDADE HOSPITALAR DEP. MÁRCIO MARINHO	2473372	MUNICIPAL	135099	28.06 - LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR - COVID-19	2	R$ 86.169,60
	240325	PARNAMIRIM	HOSPITAL DE CAMPANHA COVID-19	0105678	MUNICIPAL	135008	28.06 - LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR - COVID-19	8	R$ 344.678,40
	240940	PAU DOS FERROS	HOSPITAL REGIONAL DR. CLEODON CARLOS DE ANDRADE	2409275	ESTADUAL	135072	28.06 - LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR - COVID-19	1	R$ 43.084,80
	241150	SANTO ANTÔNIO	HOSPITAL REGIONAL LINDOLFO GOMES VIDAL	2375265	ESTADUAL	135073	28.06 - LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR - COVID-19	3	R$ 129.254,40
	241260	SÃO PAULO DO POTENGI	UNIDADE MATERNO INFANTIL INTEGRADA DE SÃO PAULO DO POTENGI	2475227	ESTADUAL	135074	28.06 - LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR - COVID-19	2	R$ 86.169,60
	241120	SANTA CRUZ	HOSPITAL MUNICIPAL ALUIZIO BEZERRA	4014138	MUNICIPAL	135100	28.06 - LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR - COVID-19	3	R$ 129.254,40
	241200	SÃO GONÇALO DO AMARANTE	HOSPITAL DE CAMPANHA COVID-19	0104884	MUNICIPAL	135102	28.06 - LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR - COVID-19	4	R$ 172.339,20
TOTAL								30	R$ 1.292.544,00