PORTARIA Nº 3.972, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA	AMAPA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAPA DO MARANHAO	13990405000119001	125.000,00	0000	10301501985810001
MA	ARAGUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUANA	11394258000119001	250.000,00	0000	10301501985810001
MA	CAROLINA	MUNICIPIO DE CAROLINA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12157543000119001	360.000,00	0000	10301501985810001
MA	CARUTAPERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARUTAPERA	13715002000119001	360.000,00	0000	10301501985810001
MA	CENTRO DO GUILHERME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11317251000119001	475.000,00	0000	10301501985810001
MA	GOVERNADOR NEWTON BELLO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR NEWTON BELLO	11282911000119001	250.000,00	0000	10301501985810001
MA	IGARAPE DO MEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE DO MEIO	12040308000119001	360.000,00	0000	10301501985810001
MA	IGARAPE DO MEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE DO MEIO	12040308000119005	499.905,00	0000	10301501985810001
MA	LAGO DO JUNCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DO JUNCO	12127037000119001	125.000,00	0000	10301501985810001
MA	LUIS DOMINGUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12408302000119001	125.000,00	0000	10301501985810001
MA	MARANHAOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO	11317262000119001	475.000,00	0000	10301501985810001
MA	MARANHAOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO	11317262000119006	499.996,00	0000	10301501985810001
MA	MONCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14042781000119003	360.000,00	0000	10301501985810001
MA	PRESIDENTE MEDICI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE PRESIDENTE MEDICI	11706509000119002	125.000,00	0000	10301501985810001
MA	SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA	11372872000119003	184.969,00	0000	10301501985810001
MA	ZE DOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA	10807724000119004	1.023.000,00	0000	10301501985810001
MA	ZE DOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA	10807724000119021	1.999.980,00	0000	10301501985810001
MG	CAPELA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA NOVA	13577141000119002	344.500,00	0000	10301501985810001
MG	CAPELA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA NOVA	13577141000119003	5.430,00	0000	10301501985810001
MG	DESTERRO DE ENTRE RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO DE ENTRE RIOS	11904310000119001	249.920,00	0000	10301501985810001
MG	DIOGO DE VASCONCELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIOGO DE VASCONCELOS	12625748000119001	110.000,00	0000	10301501985810001
MG	DIOGO DE VASCONCELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIOGO DE VASCONCELOS	12625748000119002	723,00	0000	10301501985810001
MG	DONA EUSEBIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EUZEBIA	11460563000119003	89.800,00	0000	10301501985810001
MG	INGAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INGAI	13611585000119001	249.865,00	0000	10301501985810001
MG	MAMONAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMONAS	11407741000119001	249.900,00	0000	10301501985810001
MG	MORRO DO PILAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DO PILAR	13515604000119001	399.810,00	0000	10301501985810001
MG	NANUQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG	11385745000119003	249.960,00	0000	10301501985810001

MG	SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO	12371311000119001	89.970,00	0000	10301501985810001
MG	SAO PEDRO DA UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11257340000119001	309.880,00	0000	10301501985810001
MS	ANAURILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAURILANDIA	11444651000119001	402.550,00	0000	10301501985810001
MS	DOURADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15309267000119002	125.000,00	0000	10301501985810001
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	13896863000119003	2.500,00	0000	10301501985810001
MS	ELDORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11109890000119001	16.800,00	0000	10301501985810001
MS	GLORIA DE DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11334680000119003	16.750,00	0000	10301501985810001
MS	JAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11179976000119002	400.000,00	0000	10301501985810001
MS	JATEI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATEI	11913745000119001	16.950,00	0000	10301501985810001
MS	NOVO HORIZONTE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE DO SUL	11334651000119001	113.550,00	0000	10301501985810001
MT	PRIMAVERA DO LESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DO LESTE	14140751000119005	360.000,00	0000	10301501985810001
RR	PACARAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA	11513131000119005	66.135,00	0000	10301501985810001
RR	UIRAMUTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA	12409570000119009	146.650,00	0000	10301501985810001
RR	UIRAMUTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA	12409570000119010	148.000,00	0000	10301501985810001
RS	ALVORADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA	14069503000119003	399.950,00	0000	10301501985810001
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	11413650000119005	399.550,00	0000	10301501985810001
TOTAL			43 PROPOSTAS	12.561.993,00