PORTARIA Nº 1.255, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre as diretrizes de organização e funcionamento das equipes de Consultório na Rua e os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua, por município e Distrito Federal, por meio da alteração da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a necessidade de adequar o número de equipes de Consultório na Rua (eCR), por município e Distrito Federal, em decorrência das modificações socioeconômicas no país e condizentes com a velocidade da mudança nos contextos locais; e

Considerando a necessidade de fortalecer a articulação e a integração das equipes e serviços de saúde a fim de qualificar a Atenção Primária à Saúde e potencializar as ações das equipes para resposta em tempo oportuno às necessidades de saúde da população em situação de rua, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as diretrizes de organização e funcionamento das equipes de Consultório na Rua (eCR) e os critérios de cálculo do número máximo de eCR, por município e Distrito Federal, por meio da alteração do Anexo XVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º O Anexo XVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .............................................................................................................

I - .......................................................................................................................

a) enfermeiro, psicólogo, assistente social, cirurgião dentista e terapeuta ocupacional;

b) agente social, técnico ou auxiliar de enfermagem, técnico ou auxiliar em saúde bucal e profissional/professor de educação física;

II - ......................................................................................................................

a) enfermeiro, psicólogo, assistente social, cirurgião dentista e terapeuta ocupacional;

b) agente social, técnico ou auxiliar de enfermagem, técnico ou auxiliar em saúde bucal e profissional/professor de educação física;

..........................................................................................................................." (NR)

"Art. 5º ...............................................................................................................

............................................................................................................................

VIII - técnico ou auxiliar em saúde bucal;

............................................................................................................................

§ 9º O técnico ou auxiliar em saúde bucal da eCR será supervisionado pelo cirurgião dentista integrante da eCR ou, na hipótese de não haver esse profissional na eCR, por outro cirurgião dentista vinculado ao mesmo estabelecimento da eCR no SCNES.

§ 10. O cirurgião dentista não integrante da eCR de que trata o § 9º será responsável também pelo atendimento da população e pela programação de atividades em conjunto com o técnico ou auxiliar de saúde bucal da eCR.

§ 11. A supervisão do cirurgião dentista, de que trata o § 9º, direta ou indireta, será obrigatória em todas as atividades realizadas pelo técnico ou auxiliar em saúde bucal.

........................................................................................................................

§ 13. O horário de funcionamento deverá se adequar às demandas das pessoas em situação de rua, podendo ocorrer em período diurno e/ou noturno e em qualquer dia da semana." (NR)

"Art. 6º Os profissionais das eCR cumprirão carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais, ressalvada a possibilidade das equipes enquadradas na Modalidade III optarem por profissional médico com carga horária semanal mínima individual de 30 (trinta) horas ou por 2 (dois) médicos com carga horária mínima individual de 20 (vinte) horas semanais." (NR)

"Art. 7º Para cálculo do número máximo de eCR financiadas pelo Ministério da Saúde por município e Distrito Federal, serão considerados os dados populacionais relacionados à população em situação de rua, dos órgãos oficiais e reconhecidos pelo Ministério da Saúde.

§ 1º O número máximo de eCR financiadas pelo Ministério da Saúde por município ou Distrito Federal será publicado em portaria específica do Ministro de Estado da Saúde, de acordo com as informações populacionais vigentes relacionadas à população em situação de rua, nos termos deste Anexo XVI.

§ 2º Para efeitos da comprovação de dados populacionais relacionados à população em situação de rua realizados por órgãos oficiais, serão reconhecidas informações do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) e do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

§ 3º Todos os números máximos atualizados de eCR financiadas pelo Ministério da Saúde por município e Distrito Federal constarão em tabela disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à Atenção Primária a Saúde." (NR)

"Art. 13. O número máximo de eCR financiadas pelo Ministério da Saúde por município e Distrito Federal de que trata o art. 7º corresponderá ao resultado da divisão do número de pessoas em situação de rua do ente federativo pelo número quinhentos (população de rua/500), devendo ser observadas, ainda, as seguintes regras:

I - caso o resultado da divisão prevista no caput resulte em número fracionado, este deverá ser elevado ao primeiro número inteiro;

II - o limite mínimo de população em situação de rua para que a eCR seja financiada pelo Ministério da Saúde é de 80 pessoas em situação de rua no município ou Distrito Federal; e

III - os municípios ou Distrito Federal com população total estimada de mais de 100.000 (cem mil) habitantes terão, no mínimo, 1 eCR financiada pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único. O município ou Distrito Federal poderá solicitar ao Ministério da Saúde o aumento do número máximo de eCR nos termos deste artigo, desde que comprove o aumento da população em situação de rua, por meio de dados oficiais, consoante determinam os arts. 7º e 15." (NR)

"Art. 15. A comprovação e a verificação da população em situação de rua, nos termos dos arts. 7º e 13, será realizada no ato de solicitação de credenciamento de eCR, por meio de plataforma específica do Ministério da Saúde ou de ofício, conforme fluxo estabelecido pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

§ 1º As solicitações de credenciamento de eCR serão submetidas à análise técnica e à disponibilidade orçamentária.

§ 2º O número de eCR credenciadas pelo Ministério da Saúde não deve ultrapassar o número máximo de que tratam os arts. 7º e 13." (NR)

Art. 3º Para fins do disposto no § 1º do art. 7º do Anexo XVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, os números máximos de eCR financiadas pelo Ministério da Saúde por município e Distrito Federal são os previstos na tabela constante do Anexo a esta Portaria.

§ 1º Os 92 (noventa e dois) Consultórios de Rua existentes no País quando da publicação da Portaria GM/MS nº 123, de 25 de janeiro de 2012, foram considerados no número máximo de eCR estabelecido no Anexo a esta Portaria.

§ 2º Os números máximos de eCR financiadas pelo Ministério da Saúde por município e Distrito Federal previstos no Anexo a esta Portaria foram calculados com base nas informações de população em situação de rua referentes à competência dezembro do ano de 2020 do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

§ 3º Para os municípios ou Distrito Federal que teriam redução do número máximo de eCR devido a diferenças nas metodologias de cálculo estabelecidas antes e depois da publicação desta Portaria, o número máximo de eCR financiadas pelo Ministério da Saúde foi mantido no Anexo a esta Portaria.

§ 4º A tabela constante do Anexo a esta Portaria apenas considerou municípios com população acima de 100.000 (cem mil) habitantes, conforme estimativa da população da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística referente ao ano de 2019, podendo ser posteriormente incluídos municípios com população menor por portaria específica, nos termos do § 1º do art. 7º do Anexo XVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 2017.

§ 5º Os números máximos de eCR financiadas pelo Ministério da Saúde por município e Distrito Federal previstos no Anexo a esta Portaria não necessitam de comprovação por parte do município e Distrito Federal por ocasião da solicitação de credenciamento de eCR.

§ 6º O número máximo de eCR financiadas pelo Ministério da Saúde por município e Distrito Federal poderá ser atualizado por portaria específica, na forma dos arts. 7º e 13 do Anexo XVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 2017, observado o disposto no § 3º do referido art. 7º.

Art. 4º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos no art. 5º do Anexo XVI à Portaria de Consolidação GM/MS, nº 2, de 28 de setembro de 2017:

a) inciso XI do caput;

b) § 4º; e

c) parágrafo único;

II - o art. 14 do Anexo XVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; e

III - os Anexos 1 e 2 do Anexo XVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

TETO DE ECR FINANCIADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR MUNICÍPIO E DISTRITO FEDERAL

UF	IBGE	Município	TETO
AC	120040	RIO BRANCO	3
AL	270030	ARAPIRACA	4
AL	270430	MACEIÓ	8
AM	130190	ITACOATIARA	2
AM	130250	MANACAPURU	2
AM	130260	MANAUS	18
AM	130340	PARINTINS	2
AP	160030	MACAPÁ	4
AP	160060	SANTANA	1
BA	290070	ALAGOINHAS	1
BA	290320	BARREIRAS	21
BA	290570	CAMAÇARI	1
BA	291072	EUNÁPOLIS	1
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	3
BA	291360	ILHÉUS	4
BA	291480	ITABUNA	1
BA	291800	JEQUIÉ	1
BA	291840	JUAZEIRO	2
BA	291920	LAURO DE FREITAS	1
BA	292400	PAULO AFONSO	1
BA	292530	PORTO SEGURO	3
BA	292740	SALVADOR	9
BA	292870	SANTO ANTÔNIO DE JESUS	1
BA	293070	SIMÕES FILHO	1
BA	293135	TEIXEIRA DE FREITAS	4
BA	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	2
CE	230370	CAUCAIA	1
CE	230420	CRATO	1
CE	230440	FORTALEZA	6
CE	230550	IGUATU	1
CE	230640	ITAPIPOCA	1
CE	230730	JUAZEIRO DO NORTE	2
CE	230765	MARACANAÚ	1
CE	230770	MARANGUAPE	1
CE	231290	SOBRAL	1
DF	530010	BRASÍLIA	12
ES	320060	ARACRUZ	2
ES	320120	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	3
ES	320130	CARIACICA	1
ES	320150	COLATINA	1
ES	320240	GUARAPARI	1
ES	320320	LINHARES	1
ES	320490	SÃO MATEUS	1
ES	320500	SERRA	2
ES	320520	VILA VELHA	2
ES	320530	VITÓRIA	2
GO	520025	ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS	1
GO	520110	ANÁPOLIS	2
GO	520140	APARECIDA DE GOIÂNIA	2
GO	520510	CATALÃO	1
GO	520800	FORMOSA	1
GO	520870	GOIÂNIA	8
GO	521150	ITUMBIARA	1
GO	521190	JATAÍ	1
GO	521250	LUZIÂNIA	1
GO	521523	NOVO GAMA	1
GO	521880	RIO VERDE	1
GO	522045	SENADOR CANEDO	1
GO	522140	TRINDADE	1
GO	522185	VALPARAÍSO DE GOIÁS	1
MA	210005	AÇAILÂNDIA	1
MA	210120	BACABAL	1
MA	210300	CAXIAS	1
MA	210330	CODÓ	4
MA	210530	IMPERATRIZ	2
MA	210750	PAÇO DO LUMIAR	1
MA	211120	SÃO JOSÉ DE RIBAMAR	1
MA	211130	SÃO LUÍS	2
MA	211220	TIMON	2
MG	310350	ARAGUARI	1
MG	310400	ARAXÁ	1
MG	310560	BARBACENA	2
MG	310620	BELO HORIZONTE	51
MG	310670	BETIM	1
MG	311830	CONSELHEIRO LAFAIETE	1
MG	311860	CONTAGEM	2
MG	311940	CORONEL FABRICIANO	1
MG	312230	DIVINÓPOLIS	1
MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	3
MG	312980	IBIRITÉ	1
MG	313130	IPATINGA	1
MG	313170	ITABIRA	2
MG	313420	ITUIUTABA	1
MG	313510	JANAÚBA	2
MG	313670	JUIZ DE FORA	3
MG	313820	LAVRAS	2
MG	314330	MONTES CLAROS	6
MG	314390	MURIAÉ	2
MG	314520	NOVA SERRANA	1
MG	314790	PASSOS	1
MG	314800	PATOS DE MINAS	1
MG	315180	POÇOS DE CALDAS	1
MG	315250	POUSO ALEGRE	1
MG	315460	RIBEIRÃO DAS NEVES	2
MG	315670	SABARÁ	1
MG	315780	SANTA LUZIA	2
MG	316370	SÃO LOURENÇO	1
MG	316720	SETE LAGOAS	4
MG	316860	TEÓFILO OTONI	3
MG	316990	UBÁ	1
MG	317010	UBERABA	2
MG	317020	UBERLÂNDIA	3
MG	317070	VARGINHA	1
MG	317120	VESPASIANO	1
MS	500270	CAMPO GRANDE	8
MS	500320	CORUMBÁ	2
MS	500370	DOURADOS	2
MS	500660	PONTA PORÃ	2
MS	500830	TRÊS LAGOAS	2
MT	510340	CUIABÁ	3
MT	510760	RONDONÓPOLIS	2
MT	510790	SINOP	1
MT	510795	TANGARÁ DA SERRA	1
MT	510840	VÁRZEA GRANDE	2
PA	150010	ABAETETUBA	1
PA	150060	ALTAMIRA	4
PA	150080	ANANINDEUA	1
PA	150130	BARCARENA	1
PA	150140	BELÉM	2
PA	150170	BRAGANÇA	1
PA	150180	BREVES	1
PA	150210	CAMETÁ	1
PA	150240	CASTANHAL	3
PA	150360	ITAITUBA	1
PA	150420	MARABÁ	2
PA	150442	MARITUBA	1
PA	150550	PARAGOMINAS	2
PA	150553	PARAUAPEBAS	1
PA	150680	SANTARÉM	2
PA	150730	SÃO FÉLIX DO XINGU	1
PA	150795	TAILÂNDIA	1
PA	150810	TUCURUÍ	1
PB	250400	CAMPINA GRANDE	2
PB	250750	JOÃO PESSOA	4
PB	251080	PATOS	2
PB	251370	SANTA RITA	1
PE	260290	CABO DE SANTO AGOSTINHO	1
PE	260345	CAMARAGIBE	2
PE	260410	CARUARU	3
PE	260600	GARANHUNS	1
PE	260680	IGARASSU	1
PE	260790	JABOATÃO DOS GUARARAPES	1

PE	260960	OLINDA	7
PE	261070	PAULISTA	2
PE	261110	PETROLINA	6
PE	261160	RECIFE	11
PE	261250	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	2
PE	261370	SÃO LOURENÇO DA MATA	2
PE	261640	VITÓRIA DE SANTO ANTÃO	2
PI	220770	PARNAÍBA	1
PI	221100	TERESINA	10
PR	410040	ALMIRANTE TAMANDARÉ	1
PR	410140	APUCARANA	2
PR	410150	ARAPONGAS	1
PR	410180	ARAUCÁRIA	1
PR	410370	CAMBÉ	1
PR	410420	CAMPO LARGO	1
PR	410480	CASCAVEL	2
PR	410580	COLOMBO	1
PR	410690	CURITIBA	6
PR	410765	FAZENDA RIO GRANDE	1
PR	410830	FOZ DO IGUAÇU	1
PR	410940	GUARAPUAVA	1
PR	411370	LONDRINA	2
PR	411520	MARINGÁ	2
PR	411820	PARANAGUÁ	1
PR	411915	PINHAIS	1
PR	411950	PIRAQUARA	1
PR	411990	PONTA GROSSA	3
PR	412550	SÃO JOSÉ DOS PINHAIS	1
PR	412770	TOLEDO	1
PR	412810	UMUARAMA	2
RJ	330010	ANGRA DOS REIS	1
RJ	330020	ARARUAMA	1
RJ	330030	BARRA DO PIRAÍ	1
RJ	330040	BARRA MANSA	2
RJ	330045	BELFORD ROXO	1
RJ	330070	CABO FRIO	1
RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	1
RJ	330170	DUQUE DE CAXIAS	2
RJ	330190	ITABORAÍ	2
RJ	330200	ITAGUAÍ	1
RJ	330220	ITAPERUNA	1
RJ	330227	JAPERI	1
RJ	330240	MACAÉ	2
RJ	330250	MAGÉ	7
RJ	330270	MARICÁ	1
RJ	330285	MESQUITA	1
RJ	330320	NILÓPOLIS	1
RJ	330330	NITERÓI	2
RJ	330340	NOVA FRIBURGO	1
RJ	330350	NOVA IGUAÇU	3
RJ	330380	PARATI	1
RJ	330390	PETRÓPOLIS	2
RJ	330414	QUEIMADOS	1
RJ	330420	RESENDE	2
RJ	330452	RIO DAS OSTRAS	1
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	141
RJ	330490	SÃO GONÇALO	1
RJ	330510	SÃO JOÃO DE MERITI	6
RJ	330520	SÃO PEDRO DA ALDEIA	1
RJ	330580	TERESÓPOLIS	1
RJ	330630	VOLTA REDONDA	1
RN	240800	MOSSORÓ	2
RN	240810	NATAL	5
RN	240325	PARNAMIRIM	2
RN	241200	SÃO GONÇALO DO AMARANTE	2
RO	110002	ARIQUEMES	1
RO	110012	JI-PARANÁ	1
RO	110020	PORTO VELHO	4
RR	140010	BOA VISTA	2
RS	430060	ALVORADA	1
RS	430160	BAGÉ	1
RS	430210	BENTO GONÇALVES	1
RS	430310	CACHOEIRINHA	1
RS	430460	CANOAS	1
RS	430510	CAXIAS DO SUL	2
RS	430700	ERECHIM	1
RS	430920	GRAVATAÍ	1
RS	431340	NOVO HAMBURGO	1
RS	431410	PASSO FUNDO	1
RS	431440	PELOTAS	2
RS	431490	PORTO ALEGRE	12
RS	431560	RIO GRANDE	1
RS	431680	SANTA CRUZ DO SUL	1
RS	431690	SANTA MARIA	1
RS	431870	SÃO LEOPOLDO	1
RS	432000	SAPUCAIA DO SUL	1
RS	432240	URUGUAIANA	2
RS	432300	VIAMÃO	2
SC	420200	BALNEÁRIO CAMBORIÚ	1
SC	420240	BLUMENAU	2
SC	420290	BRUSQUE	1
SC	420420	CHAPECÓ	1
SC	420460	CRICIÚMA	2
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	2
SC	420820	ITAJAÍ	1
SC	420890	JARAGUÁ DO SUL	1
SC	420910	JOINVILLE	2
SC	420930	LAGES	1
SC	421190	PALHOÇA	1
SC	421660	SÃO JOSÉ	2
SC	421870	TUBARÃO	2
SE	280030	ARACAJU	3
SE	280350	LAGARTO	1
SE	280480	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	1
SP	350160	AMERICANA	1
SP	350280	ARAÇATUBA	1
SP	350320	ARARAQUARA	1
SP	350330	ARARAS	1
SP	350400	ASSIS	1
SP	350410	ATIBAIA	1
SP	350550	BARRETOS	1
SP	350570	BARUERI	1
SP	350600	BAURU	2
SP	350650	BIRIGUI	1
SP	350750	BOTUCATU	1
SP	350760	BRAGANÇA PAULISTA	1
SP	350900	CAIEIRAS	1
SP	350950	CAMPINAS	4
SP	351050	CARAGUATATUBA	1

SP	351060	CARAPICUÍBA	1
SP	351110	CATANDUVA	1
SP	351300	COTIA	1
SP	351350	CUBATÃO	1
SP	351380	DIADEMA	4
SP	351500	EMBU	5
SP	351570	FERRAZ DE VASCONCELOS	1
SP	351620	FRANCA	1
SP	351630	FRANCISCO MORATO	1
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	1
SP	351840	GUARATINGUETÁ	1
SP	351870	GUARUJÁ	1
SP	351880	GUARULHOS	5
SP	351907	HORTOLÂNDIA	1
SP	352050	INDAIATUBA	1
SP	352210	ITANHAÉM	1
SP	352220	ITAPECERICA DA SERRA	1
SP	352230	ITAPETININGA	1
SP	352250	ITAPEVI	1
SP	352310	ITAQUAQUECETUBA	1
SP	352340	ITATIBA	1
SP	352390	ITU	1
SP	352440	JACAREÍ	1
SP	352500	JANDIRA	1
SP	352530	JAÚ	1
SP	352590	JUNDIAÍ	3
SP	352670	LEME	1
SP	352690	LIMEIRA	1
SP	352850	MAIRIPORÃ	1
SP	352900	MARÍLIA	2
SP	352940	MAUÁ	2
SP	353060	MOGI DAS CRUZES	1
SP	353070	MOGI GUAÇU	1
SP	353440	OSASCO	2
SP	353470	OURINHOS	1
SP	353650	PAULÍNIA	1
SP	353800	PINDAMONHANGABA	1
SP	353870	PIRACICABA	2
SP	353980	POÁ	1
SP	354100	PRAIA GRANDE	1
SP	354140	PRESIDENTE PRUDENTE	1
SP	354330	RIBEIRÃO PIRES	1
SP	354340	RIBEIRÃO PRETO	2
SP	354390	RIO CLARO	1
SP	354520	SALTO	1
SP	354580	SANTA BÁRBARA D'OESTE	1
SP	354730	SANTANA DE PARNAÍBA	1
SP	354780	SANTO ANDRÉ	3
SP	354850	SANTOS	2
SP	354870	SÃO BERNARDO DO CAMPO	2
SP	354880	SÃO CAETANO DO SUL	1
SP	354890	SÃO CARLOS	1
SP	354980	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	6
SP	354990	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	2
SP	355030	SÃO PAULO	65
SP	355100	SÃO VICENTE	1
SP	355170	SERTÃOZINHO	1
SP	355220	SOROCABA	2
SP	355240	SUMARÉ	1
SP	355250	SUZANO	2
SP	355280	TABOÃO DA SERRA	2
SP	355400	TATUÍ	1
SP	355410	TAUBATÉ	1
SP	355620	VALINHOS	1
SP	355650	VÁRZEA PAULISTA	1
SP	355700	VOTORANTIM	1
TO	170210	ARAGUAÍNA	1
TO	172100	PALMAS	5
TOTAL	329 MUNICÍPIOS		892