Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.507, DE 5 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000388613202100

71030009

71030009

2.415.032,00

20.121.705,00

22.536.737,00

1030150192E891751

1030150192E891751

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000387856202100

71030012

15.243.411,00

15.243.411,00

1030150192E891795

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000387857202100

71030012

1.829.533,00

1.829.533,00

1030150192E891795

AM

ALVARAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES

36000391037202100

71040009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

ALVARAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES

36000391038202100

71040010

650.000,00

650.000,00

1030150192E890013

AM

AMATURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000391533202100

71040009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

AMATURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000391534202100

71040010

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

ANAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM

36000391178202100

71040009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

ANAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM

36000391179202100

71040010

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

ANORI

PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390774202100

71040009

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

ANORI

PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390777202100

71040010

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

APUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI

36000391257202100

71040009

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

APUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI

36000391260202100

71040010

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

ATALAIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE

36000391553202100

71040009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

AUTAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

36000390685202100

71040009

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

AUTAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

36000390717202100

71040010

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

BARCELOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS

36000390730202100

71040009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

BARCELOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS

36000390732202100

71040010

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

BARREIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391368202100

71040009

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

BARREIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391372202100

71040010

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

BENJAMIN CONSTANT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390742202100

71040009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

BENJAMIN CONSTANT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390744202100

71040010

250.000,00

250.000,00

1030150192E890013

AM

BERURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000390692202100

71040009

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

BERURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000390694202100

71040010

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

BOA VISTA DO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000390715202100

71040009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

BOA VISTA DO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000390716202100

71040010

350.000,00

350.000,00

1030150192E890013

AM

BOCA DO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390838202100

71040009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

BOCA DO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390839202100

71040010

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

BORBA

PMB/SEMSA/FMS

36000390706202100

71040009

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

BORBA

PMB/SEMSA/FMS

36000390707202100

71040010

350.000,00

350.000,00

1030150192E890013

AM

CAAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM

36000390696202100

71040009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

CAAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM

36000390697202100

71040010

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

CANUTAMA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA

36000390693202100

71040009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

CARAUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390915202100

71040009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

CAREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

36000390636202100

71040009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

CAREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

36000391202202100

71040010

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890013

AM

CAREIRO DA VARZEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA

36000390975202100

71040009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

CAREIRO DA VARZEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA

36000390976202100

71040010

1.800.000,00

1.800.000,00

1030150192E890013

AM

COARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391445202100

71040009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

COARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391449202100

71040010

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

CODAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS

36000391693202100

71040009

800.000,00

800.000,00

1030150192E890013

AM

CODAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS

36000391694202100

71040010

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

EIRUNEPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE

36000391310202100

71040009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

ENVIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391356202100

71040009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

ENVIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391357202100

71040010

700.000,00

700.000,00

1030150192E890013

AM

FONTE BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390763202100

71040009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

FONTE BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390765202100

71040010

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

GUAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM)

36000390785202100

71040009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

HUMAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS

36000391253202100

71040009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

HUMAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS

36000391254202100

71040010

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

IPIXUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000391338202100

71040009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

IPIXUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000391340202100

71040010

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

IRANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA

36000391488202100

71040009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

IRANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA

36000391491202100

71040010

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890013

AM

ITACOATIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA

36000391504202100

71040009

600.000,00

600.000,00

1030150192E890013

AM

ITACOATIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA

36000391505202100

71040010

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

ITAMARATI

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI

36000390970202100

71040009

432.710,00

432.710,00

1030150192E890013

AM

ITAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM

36000391478202100

71040009

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

ITAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM

36000391481202100

71040010

250.000,00

250.000,00

1030150192E890013

AM

JAPURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA

36000390956202100

71040009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

JAPURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA

36000390957202100

71040010

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

JURUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM

36000390748202100

71040010

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

JURUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM

36000390750202100

71040009

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

JUTAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM

36000390754202100

71040009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

JUTAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM

36000390755202100

71040010

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

LABREA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM

36000390722202100

71040009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

MANACAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000390703202100

71040009

600.000,00

600.000,00

1030150192E890013

AM

MANACAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000390705202100

71040010

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

MANAQUIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390741202100

71040009

600.000,00

600.000,00

1030150192E890013

AM

MANICORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE

36000390698202100

71040009

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

MANICORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE

36000390699202100

71040010

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890013

AM

MARAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM

36000390627202100

71040009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

MARAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM

36000390667202100

71040010

250.000,00

250.000,00

1030150192E890013

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000390724202100

71040010

750.000,00

750.000,00

1030150192E890013

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000390725202100

71040009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

NHAMUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391030202100

71040009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

NHAMUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391031202100

71040010

300.958,00

300.958,00

1030150192E890013

AM

NOVA OLINDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE

36000390926202100

71040009

600.000,00

600.000,00

1030150192E890013

AM

NOVO AIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO

36000390832202100

71040009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

NOVO AIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO

36000390833202100

71040010

250.000,00

250.000,00

1030150192E890013

AM

NOVO ARIPUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA

36000390968202100

71040009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

NOVO ARIPUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA

36000390969202100

71040010

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390879202100

71040009

600.000,00

600.000,00

1030150192E890013

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390882202100

71040010

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

PAUINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI

36000390895202100

71040009

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

PAUINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI

36000390897202100

71040010

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

PRESIDENTE FIGUEIREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM

36000390966202100

71040009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

PRESIDENTE FIGUEIREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM

36000390967202100

71040010

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

RIO PRETO DA EVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

36000390964202100

71040009

550.951,00

550.951,00

1030150192E890013

AM

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

36000391352202100

71040010

450.000,00

450.000,00

1030150192E890013

AM

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

36000391405202100

71040009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

SANTO ANTONIO DO ICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390972202100

71040009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

SAO GABRIEL DA CACHOEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA

36000390978202100

71040009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390982202100

71040009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390983202100

71040010

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

SAO SEBASTIAO DO UATUMA

PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA

36000390948202100

71040009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

SAO SEBASTIAO DO UATUMA

PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA

36000390950202100

71040010

600.870,00

600.870,00

1030150192E890013

AM

SILVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390745202100

71040009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

SILVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390746202100

71040010

333.711,00

333.711,00

1030150192E890013

AM

TABATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391365202100

71040009

634.580,00

634.580,00

1030150192E890013

AM

TAPAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA

36000391686202100

71040009

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

TEFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

36000391035202100

71040009

600.000,00

600.000,00

1030150192E890013

AM

TEFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

36000391036202100

71040010

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

TONANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS

36000391688202100

71040009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

TONANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS

36000391691202100

71040010

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

UARINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM

36000390760202100

71040009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

UARINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM

36000390762202100

71040010

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

URUCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA

36000390719202100

71040010

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

URUCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA

36000390981202100

71040009

71040009

367.290,00

400.000,00

767.290,00

1030150192E890013

1030150192E890013

AM

URUCURITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA

36000390979202100

71040009

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

URUCURITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA

36000390980202100

71040010

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

MA

AGUA DOCE DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO MARANHAO

36000389998202100

71110008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

ALDEIAS ALTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS

36000390014202100

71110008

125.599,00

125.599,00

1030150192E890021

MA

ALTO PARNAIBA

MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391834202100

71110008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA

ARARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARI

36000390474202100

71110008

2.952.644,00

2.952.644,00

1030150192E890021

MA

BACURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390343202100

71110008

240.779,00

240.779,00

1030150192E890021

MA

BARRA DO CORDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390304202100

71110008

800.000,00

800.000,00

1030150192E890021

MA

BENEDITO LEITE

MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391674202100

71110008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA

BEQUIMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000390453202100

71110008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA

BOM JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM-MA

36000390152202100

71110008

990.000,00

990.000,00

1030150192E890021

MA

BURITICUPU

MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391986202100

71110008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

BURITIRANA

MUNICIPIO DE BURITIRANA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390846202100

71110008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

CANTANHEDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391314202100

71110008

349.386,00

349.386,00

1030150192E890021

MA

CAROLINA

MUNICIPIO DE CAROLINA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391998202100

71110008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA

CIDELANDIA

MUNICIPIO DE CIDELANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391040202100

71110008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

COELHO NETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391021202100

71110008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA

COLINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS

36000391629202100

71110008

2.320.018,00

2.320.018,00

1030150192E890021

MA

CURURUPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURURUPU

36000389996202100

71110008

700.000,00

700.000,00

1030150192E890021

MA

ESPERANTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390146202100

71110008

340.014,00

340.014,00

1030150192E890021

MA

FORTALEZA DOS NOGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS -MA

36000391923202100

71110008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890021

MA

FORTALEZA DOS NOGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS -MA

36000391926202100

71110008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA

FORTUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FORTUNA

36000390138202100

71110008

400.000,00

400.000,00

1030150192E890021

MA

FORTUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FORTUNA

36000390140202100

71110008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA

FORTUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FORTUNA

36000391479202100

71110008

176.213,00

176.213,00

1030150192E890021

MA

GONCALVES DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391729202100

71110008

210.018,00

210.018,00

1030150192E890021

MA

GOVERNADOR ARCHER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391703202100

71110008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA

GOVERNADOR EDISON LOBAO

MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390927202100

71110008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA

JATOBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATOBA

36000390527202100

71110008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

JATOBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATOBA

36000391573202100

71110008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

JOSELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA

36000391748202100

71110008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

JUNCO DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390291202100

71110008

600.000,00

600.000,00

1030150192E890021

MA

LAGOA GRANDE DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO

36000390248202100

71110008

800.000,00

800.000,00

1030150192E890021

MA

LAJEADO NOVO

MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391367202100

71110008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA

LORETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LORETO -MA

36000391193202100

71110008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA

LORETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LORETO -MA

36000391835202100

71110008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA

MARAJA DO SENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA

36000390872202100

71110008

400.000,00

400.000,00

1030150192E890021

MA

MATINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000390989202100

71110008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA

MILAGRES DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES DO MARANHAO

36000390324202100

71110008

250.000,00

250.000,00

1030150192E890021

MA

MILAGRES DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES DO MARANHAO

36000390498202100

71110008

407.025,00

407.025,00

1030150192E890021

MA

MIRINZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRINZAL

36000392104202100

71110008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA

NINA RODRIGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES

36000390864202100

71110008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA

NOVA COLINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA COLINAS -MA

36000391975202100

71110008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA

PASSAGEM FRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390834202100

71110008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA

PASTOS BONS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS

36000390143202100

71110008

700.000,00

700.000,00

1030150192E890021

MA

PASTOS BONS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS

36000391560202100

71110008

1.060.000,00

1.060.000,00

1030150192E890021

MA

PASTOS BONS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS

36000391750202100

71110008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA

RIACHAO

MUNICIPIO DE RIACHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391258202100

71110008

511.071,00

511.071,00

1030150192E890021

MA

RIBAMAR FIQUENE

MUNICIPIO DE RIBAMAR FIQUENE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391647202100

71110008

186.000,00

186.000,00

1030150192E890021

MA

SAMBAIBA

MUNICIPIO DE SAMBAIBA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391826202100

71110008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES

36000390331202100

71110008

6.000.000,00

6.000.000,00

1030150192E890021

MA

SANTANA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390024202100

71110008

700.000,00

700.000,00

1030150192E890021

MA

SAO BENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO

36000390292202100

71110008

700.000,00

700.000,00

1030150192E890021

MA

SAO BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO

36000390877202100

71110008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA

SAO DOMINGOS DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA

36000391233202100

71110008

50.000,00

50.000,00

1030150192E890021

MA

SAO DOMINGOS DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA

36000391747202100

71110008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA

SAO FELIX DE BALSAS

MUNICIPIO DE SAO FELIX DE BALSAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391680202100

71110008

84.000,00

84.000,00

1030150192E890021

MA

SAO FRANCISCO DO BREJAO

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390916202100

71110008

400.000,00

400.000,00

1030150192E890021

MA

SAO FRANCISCO DO BREJAO

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391653202100

71110008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA

SAO JOAO DOS PATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DOS PATOS

36000390104202100

71110008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA

SAO JOAO DOS PATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DOS PATOS

36000391838202100

71110008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA

SAO JOSE DE RIBAMAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR

36000390366202100

71110008

625.599,00

625.599,00

1030150192E890021

MA

SAO LUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

36000390384202100

71110008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA

SAO PEDRO DOS CRENTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO PEDRO DOS CRENTES

36000391705202100

71110008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA

SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391696202100

71110008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA

SENADOR LA ROCQUE

MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390393202100

71110008

900.000,00

900.000,00

1030150192E890021

MA

TASSO FRAGOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TASSO FRAGOSO - MA.

36000391237202100

71110008

450.000,00

450.000,00

1030150192E890021

MA

TIMBIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBIRAS

36000390188202100

71110008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA

TURIACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390477202100

71110008

1.899.000,00

1.899.000,00

1030150192E890021

MA

TURILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-TURILANDIA-MA

36000390147202100

71110008

350.000,00

350.000,00

1030150192E890021

MA

TUTOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390267202100

71110008

700.000,00

700.000,00

1030150192E890021

MA

VIANA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000392031202100

71110008

1.708.599,00

1.708.599,00

1030150192E890021

MA

VITORIA DO MEARIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO MEARIM

36000392095202100

71110008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

PR

AMAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391847202100

71170011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

ANDIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ANDIRA

36000390721202100

71170011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

ANTONINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA

36000391161202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

ARAPONGAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS

36000391404202100

71170011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

ASTORGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ASTORGA

36000391378202100

71170011

93.600,00

93.600,00

1030150192E890041

PR

ASTORGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ASTORGA

36000391775202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

ATALAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA-PR

36000390788202100

71170011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

BANDEIRANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391230202100

71170011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

BELA VISTA DA CAROBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DA CAROBA

36000390928202100

71170011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

BELA VISTA DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR

36000391156202100

71170011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890041

PR

BOA VENTURA DE SAO ROQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA DE SAO ROQUE

36000392415202100

71170011

70.000,00

70.000,00

1030150192E890041

PR

BOM SUCESSO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO DO SUL

36000390836202100

71170011

130.911,00

130.911,00

1030150192E890041

PR

CAMBIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390784202100

71170011

140.000,00

140.000,00

1030150192E890041

PR

CAMPINA GRANDE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL

36000390633202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

CAMPINA GRANDE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL

36000391428202100

71170011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

CAMPO LARGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO

36000390809202100

71170011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

CAMPO LARGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO

36000391487202100

71170011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

CAMPO MAGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAGRO

36000391360202100

71170011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR

CARLOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390939202100

71170011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR

CASCAVEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

36000391601202100

71170011

71170011

200.000,00

600.000,00

800.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR

CHOPINZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390761202100

71170011

180.000,00

180.000,00

1030150192E890041

PR

CIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391423202100

71170011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

CIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000391913202100

71170011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

TOTAL 205 PROPOSTAS 138.131.227,00
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