Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.555, DE 8 DE JULHO DE 2021

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes às Equipes de Consultório na Rua (eCR) e Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB, por três competências consecutivas, resolve:

Art. 1º Suspender a transferência de incentivos financeiros referentes às Equipes de Consultório na Rua (eCR) e Equipes de Atenção Primária Prisional na competência financeira Setembro de 2020, dos municípios constantes no anexo a esta Portaria, que não alimentaram o SISAB (e-SUS AB) por três competências consecutivas.

Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS) do Ministério da Saúde.

Art. 2º A partir da regularização das informações no SISAB, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

EQUIPES (INE) COM AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO DO SISAB, SUSPENSAS NA COMPETÊNCIA FINANCEIRA SETEMBRO DE 2020

UF IBGE Município INE Tipo de equipe
AC 120040 RIO BRANCO 0001495844 Equipe de Atenção Primária Prisional
AC 120040 RIO BRANCO 0000005533 Equipe de Atenção Primária Prisional
AC 120040 RIO BRANCO 0000005525 Equipe de Atenção Primária Prisional
AL 270430 MACEIÓ 0001521543 Equipe de Atenção Primária Prisional
AL 270430 MACEIÓ 0001521586 Equipe de Atenção Primária Prisional
AL 270430 MACEIÓ 0001521608 Equipe de Atenção Primária Prisional
AL 270430 MACEIÓ 0000166723 Equipe de Atenção Primária Prisional
AM 130250 MANACAPURU 0001555677 Equipe de Atenção Primária Prisional
AM 130340 PARINTINS 0001539884 Equipe de Atenção Primária Prisional
BA 291480 ITABUNA 0001655795 Equipe Consultório na Rua
CE 230370 CAUCAIA 0000084301 Equipe de Atenção Primária Prisional
GO 520260 AURILÂNDIA 0001584030 Equipe de Atenção Primária Prisional
GO 520540 CERES 0001587056 Equipe de Atenção Primária Prisional
GO 520810 FORMOSO 0001625209 Equipe de Atenção Primária Prisional
GO 520870 GOIÂNIA 0000459933 Equipe Consultório na Rua
GO 520870 GOIÂNIA 0001648314 Equipe Consultório na Rua
MA 210890 POÇÃO DE PEDRAS 0001661477 Equipe de Atenção Primária Prisional
MA 211130 SÃO LUÍS 0001553275 Equipe de Atenção Primária Prisional
MA 211130 SÃO LUÍS 0001553267 Equipe de Atenção Primária Prisional
MA 211290 VITÓRIA DO MEARIM 0001579533 Equipe de Atenção Primária Prisional
MG 310170 ALMENARA 0001574884 Equipe de Atenção Primária Prisional
MG 312710 FRUTAL 0001683284 Equipe de Atenção Primária Prisional
MG 313330 ITAOBIM 0001664379 Equipe de Atenção Primária Prisional
MG 315460 RIBEIRÃO DAS NEVES 0000266140 Equipe de Atenção Primária Prisional
MG 315460 RIBEIRÃO DAS NEVES 0000266760 Equipe de Atenção Primária Prisional
MG 315460 RIBEIRÃO DAS NEVES 0001661981 Equipe de Atenção Primária Prisional
MG 316960 TUPACIGUARA 0001625195 Equipe de Atenção Primária Prisional
MS 500100 APARECIDA DO TABOADO 0001555359 Equipe de Atenção Primária Prisional
MS 500270 CAMPO GRANDE 0001687107 Equipe de Atenção Primária Prisional
MS 500500 JARDIM 0001551965 Equipe de Atenção Primária Prisional
MS 500510 JATEÍ 0000442917 Equipe de Atenção Primária Prisional
MS 500630 PARANAÍBA 0001554395 Equipe de Atenção Primária Prisional
MS 500720 RIO BRILHANTE 0001550381 Equipe de Atenção Primária Prisional
MS 500730 RIO NEGRO 0001554220 Equipe de Atenção Primária Prisional
MT 510350 DIAMANTINO 0001670700 Equipe de Atenção Primária Prisional
MT 510770 ROSÁRIO OESTE 0001629999 Equipe de Atenção Primária Prisional
PE 260370 CANHOTINHO 0000139246 Equipe de Atenção Primária Prisional
PI 221100 TERESINA 0001548743 Equipe de Atenção Primária Prisional
PR 410500 CATANDUVAS 0001593781 Equipe de Atenção Primária Prisional
RJ 330240 MACAÉ 0001568884 Equipe Consultório na Rua
RN 240810 NATAL 0001529463 Equipe Consultório na Rua
RN 240810 NATAL 0001605763 Equipe de Atenção Primária Prisional
RO 110012 JI-PARANÁ 0001573071 Equipe de Atenção Primária Prisional
RO 110030 VILHENA 0001534955 Equipe de Atenção Primária Prisional
RS 432240 URUGUAIANA 0001479547 Equipe Consultório na Rua
RS 432300 VIAMÃO 0001506218 Equipe Consultório na Rua
SC 420380 CANOINHAS 0001607960 Equipe de Atenção Primária Prisional
SC 420940 LAGUNA 0001570188 Equipe de Atenção Primária Prisional
SP 351110 CATANDUVA 0001638513 Equipe Consultório na Rua
SP 354780 SANTO ANDRÉ 0001472674 Equipe de Atenção Primária Prisional
SP 355410 TAUBATÉ 0000372234 Equipe de Atenção Primária Prisional
TO 171650 PEDRO AFONSO 0001538721 Equipe de Atenção Primária Prisional
42 MUNICÍPIOS 52 EQUIPES
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde