Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.629, DE 16 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI

36000396520202100

242.000,00

71040006
71040006

101.454,00
140.546,00

1030250182E900013
1030250182E900013

6820662

6820662

101.454,00
140.546,00

AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

36000396059202100

689.000,00

71040006

689.000,00

1030250182E900013

6565980

689.000,00

AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396172202100

200.000,00

71040006

200.000,00

1030250182E900013

6849725

200.000,00

AM BOA VISTA DO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000396507202100

450.000,00

71040006

450.000,00

1030250182E900013

9137718

450.000,00

AM BOCA DO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395904202100

900.000,00

71040006

900.000,00

1030250182E900013

6536697

900.000,00

AM CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

36000395913202100

850.000,00

71040006

850.000,00

1030250182E900013

6699758

850.000,00

AM HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS

36000396515202100

550.000,00

71040006

550.000,00

1030250182E900013

6764711

550.000,00

AM IRANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA

36000397584202100

450.000,00

71040006

450.000,00

1030250182E900013

6442455

450.000,00

AM LABREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM

36000395900202100

150.000,00

71040006

150.000,00

1030250182E900013

0791776

150.000,00

AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000395923202100

300.000,00

71040006

300.000,00

1030250182E900013

6698093

300.000,00

AM MANAQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396099202100

350.000,00

71040006

350.000,00

1030250182E900013

6634338

350.000,00

AM MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE

36000396020202100

400.000,00

71040006

400.000,00

1030250182E900013

6791603

400.000,00

AM NOVO AIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO

36000396597202100

430.000,00

71040006

430.000,00

1030250182E900013

7414331

430.000,00

AM PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM

36000396032202100

150.000,00

71040006

150.000,00

1030250182E900013

6409156

150.000,00

AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

36000396220202100

835.405,00

71040006

835.405,00

1030250182E900013

6553990

835.405,00

AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396301202100

430.000,00

71040006

430.000,00

1030250182E900013

6922635

430.000,00

CE ACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU

36000395606202100

342.000,00

71070016

342.000,00

1030250182E900023

5018196

342.000,00

CE ARACATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI

36000396558202100

171.443,00

71070016

171.443,00

1030250182E900023

2373009

171.443,00

CE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA

36000395444202100

150.000,00

71070016

150.000,00

1030250182E900023

6425496

150.000,00

CE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA

36000396411202100

1.047.165,00

71070016

1.047.165,00

1030250182E900023

6425496

1.047.165,00

CE CAMOCIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

36000396094202100

250.000,00

71070016

250.000,00

1030250182E900023

2327945

250.000,00

CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC

36000395587202100

1.000.000,00

71070016

1.000.000,00

1030250182E900023

5544130

1.000.000,00

CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396744202100

200.000,00

71070016

200.000,00

1030250182E900023

9675787

200.000,00

CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396745202100

400.000,00

71070016

400.000,00

1030250182E900023

2561212

400.000,00

CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396747202100

200.000,00

71070016

200.000,00

1030250182E900023

2529424

200.000,00

CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396750202100

200.000,00

71070016

200.000,00

1030250182E900023

2529394

200.000,00

CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396752202100

100.000,00

71070016

100.000,00

1030250182E900023

2480565

100.000,00

CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397605202100

1.000.000,00

71070016

1.000.000,00

1030250182E900023

5186366

1.000.000,00

CE LIMOEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

36000395413202100

5.000.000,00

71070016
71070016

179.000,00
4.821.000,00

1030250182E900023
1030250182E900023

6395856

2527707

179.000,00
4.821.000,00

CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395908202100

3.202.222,00

71070016

3.202.222,00

1030250182E900023

2372150

3.202.222,00

CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395910202100

659.215,00

71070016

659.215,00

1030250182E900023

5562465

659.215,00

CE RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS

36000395594202100

229.209,00

71070016

229.209,00

1030250182E900023

4011899

229.209,00

CE RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS

36000395604202100

580.022,00

71070016

580.022,00

1030250182E900023

4011899

580.022,00

CE VARJOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA

36000396298202100

300.000,00

71070016

300.000,00

1030250182E900023

6613632

300.000,00

GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397578202100

2.100.000,00

71100001

2.100.000,00

1030250182E900052

3794407

2.100.000,00

GO ARAGOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA

36000396576202100

100.251,00

71100001

100.251,00

1030250182E900052

6561195

100.251,00

GO CACHOEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396703202100

300.000,00

71100001

300.000,00

1030250182E900052

6452620

300.000,00

GO CACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU

36000395457202100

521.355,00

71100001

521.355,00

1030250182E900052

7202059

521.355,00

GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396590202100

483.701,00

71100001

483.701,00

1030250182E900052

5364485

483.701,00

GO CAMPESTRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DE GOIAS

36000396593202100

209.602,00

71100001

209.602,00

1030250182E900052

6559549

209.602,00

GO CHAPADAO DO CEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397201202100

500.000,00

71100001

500.000,00

1030250182E900052

7201400

500.000,00

GO CIDADE OCIDENTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL

36000397056202100

100.000,00

71100001

100.000,00

1030250182E900052

3866718

100.000,00

GO CORUMBAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396978202100

147.226,00

71100001

147.226,00

1030250182E900052

6510930

147.226,00

GO DAMIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396599202100

160.000,00

71100001

160.000,00

1030250182E900052

6668607

160.000,00

GO DAMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396711202100

63.645,00

71100001

63.645,00

1030250182E900052

6554636

63.645,00

GO DIORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIORAMA

36000396603202100

100.000,00

71100001

100.000,00

1030250182E900052

2334135

100.000,00

GO GOIANIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA

36000396959202100

400.000,00

71100001

400.000,00

1030250182E900052

7443838

400.000,00

GO GOIATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396771202100

133.000,00

71100001

133.000,00

1030250182E900052

2695952

133.000,00

GO ITAPIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA

36000396454202100

100.000,00

71100001

100.000,00

1030250182E900052

6566960

100.000,00

GO ITAPURANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA

36000397543202100

200.000,00

71100001

200.000,00

1030250182E900052

6545734

200.000,00

GO ITUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS

36000396733202100

1.100.000,00

71100001

1.100.000,00

1030250182E900052

5892120

1.100.000,00

GO JOVIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA

36000396645202100

100.000,00

71100001

100.000,00

1030250182E900052

6398685

100.000,00

GO MAMBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO

36000396692202100

322.505,00

71100001

322.505,00

1030250182E900052

6562418

322.505,00

GO MAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA

36000395519202100

228.809,00

71100001

228.809,00

1030250182E900052

6417558

228.809,00

GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS

36000397778202100

800.000,00

71100001

800.000,00

1030250182E900052

6380042

800.000,00

GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS

36000397783202100

500.000,00

71100001

500.000,00

1030250182E900052

6380042

500.000,00

GO NIQUELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000397962202100

200.000,00

71100001

200.000,00

1030250182E900052

6815820

200.000,00

GO NOVA CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS

36000396663202100

212.974,00

71100001

212.974,00

1030250182E900052

6546641

212.974,00

GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396668202100

100.000,00

71100001

100.000,00

1030250182E900052

6503624

100.000,00

GO PALMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMELO

36000395428202100

110.000,00

71100001

110.000,00

1030250182E900052

6628788

110.000,00

GO PIRES DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO

36000395593202100

300.000,00

71100001

300.000,00

1030250182E900052

6377777

300.000,00

GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO

36000396308202100

400.042,00

71100001

400.042,00

1030250182E900052

6737412

400.042,00

GO QUIRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

36000396685202100

100.000,00

71100001

100.000,00

1030250182E900052

7094086

100.000,00

GO RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396804202100

100.000,00

71100001

100.000,00

1030250182E900052

6587488

100.000,00

GO SANTA HELENA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396681202100

2.000.000,00

71100001

2.000.000,00

1030250182E900052

6390080

2.000.000,00

GO SAO LUIS DE MONTES BELOS FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS

36000396340202100

48.614,00

71100001

48.614,00

1030250182E900052

6360734

48.614,00

GO TURVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURVANIA

36000397216202100

100.000,00

71100001

100.000,00

1030250182E900052

6589979

100.000,00

MA ACAILANDIA MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395412202100

1.000.000,00

71110012

1.000.000,00

1030250182E900021

6383572

1.000.000,00

MA AGUA DOCE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO MARANHAO

36000396290202100

47.774,00

71110012

47.774,00

1030250182E900021

6826172

47.774,00

MA ALTO ALEGRE DO PINDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000395470202100

1.279.419,00

71110012

1.279.419,00

1030250182E900021

6742157

1.279.419,00

MA AXIXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AXIXA

36000395883202100

400.000,00

71110012

400.000,00

1030250182E900021

7560869

400.000,00

MA BELA VISTA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO MARANHAO

36000395803202100

1.000.000,00

71110012

1.000.000,00

1030250182E900021

6784305

1.000.000,00

MA BEQUIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000396043202100

81.088,00

71110012

81.088,00

1030250182E900021

7553633

81.088,00

MA CANTANHEDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000396323202100

1.000.000,00

71110012

1.000.000,00

1030250182E900021

6401449

1.000.000,00

MA CARUTAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARUTAPERA

36000396175202100

83.960,00

71110012

83.960,00

1030250182E900021

7128592

83.960,00

MA CEDRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRAL

36000395592202100

162.000,00

71110012

162.000,00

1030250182E900021

7329679

162.000,00

MA CURURUPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURURUPU

36000395750202100

261.155,00

71110012

261.155,00

1030250182E900021

7771509

261.155,00

MA FERNANDO FALCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO

36000395464202100

50.064,00

71110012

50.064,00

1030250182E900021

6595766

50.064,00

MA FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FORTUNA

36000395876202100

500.000,00

71110012

500.000,00

1030250182E900021

7327757

500.000,00

MA ICATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICATU

36000395764202100

600.000,00

71110012

600.000,00

1030250182E900021

7512104

600.000,00

MA JENIPAPO DOS VIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS

36000395985202100

650.000,00

71110012

650.000,00

1030250182E900021

7725795

650.000,00

MA LAGO DOS RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DOS RODRIGUES

36000395465202100

500.000,00

71110012

500.000,00

1030250182E900021

9603689

500.000,00

MA MARACACUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACACUME

36000395512202100

342.000,00

71110012

342.000,00

1030250182E900021

9460950

342.000,00

MA PERITORO SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO

36000396119202100

550.000,00

71110012

550.000,00

1030250182E900021

6391281

550.000,00

MA PIO XII FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII

36000395899202100

448.000,00

71110012

448.000,00

1030250182E900021

7394152

448.000,00

MA POCAO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS

36000395538202100

825.000,00

71110012

825.000,00

1030250182E900021

7923368

825.000,00

MA SANTA LUZIA DO PARUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA

36000395567202100

320.000,00

71110012

320.000,00

1030250182E900021

6510442

320.000,00

MA SAO DOMINGOS DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA

36000395704202100

250.000,00

71110012

250.000,00

1030250182E900021

6324665

250.000,00

MA SAO JOSE DE RIBAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR

36000396579202100

1.261.523,00

71110012

1.261.523,00

1030250182E900021

7309007

1.261.523,00

MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

36000395409202100

1.025.000,00

71110012

1.025.000,00

1030250182E900021

6482783

1.025.000,00

MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

36000395410202100

502.000,00

71110012

502.000,00

1030250182E900021

2458322

502.000,00

MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

36000396761202100

1.000.000,00

71110012

1.000.000,00

1030250182E900021

6482783

1.000.000,00

MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

36000396762202100

800.000,00

71110012

800.000,00

1030250182E900021

6482783

800.000,00

MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

36000396763202100

800.000,00

71110012

800.000,00

1030250182E900021

6482783

800.000,00

MA SAO MATEUS DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO MARANHAO

36000395491202100

918.025,00

71110012

918.025,00

1030250182E900021

5122198

918.025,00

MA SERRANO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANO DO MARANHAO

36000395585202100

323.419,00

71110012

323.419,00

1030250182E900021

7498985

323.419,00

MA TRIZIDELA DO VALE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE

36000396741202100

1.000.000,00

71110012

1.000.000,00

1030250182E900021

6367704

1.000.000,00

MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM

36000396250202100

573.331,00

71110012

573.331,00

1030250182E900021

6372961

573.331,00

MA VIANA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000396789202100

797.915,00

71110012

797.915,00

1030250182E900021

2454483

797.915,00

MA ZE DOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA

36000395516202100

367.000,00

71110012

367.000,00

1030250182E900021

6351980

367.000,00

TOTAL 100 PROPOSTAS 54.468.078,00
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