PORTARIA Nº 2.548, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MAR VERMELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11594727000121005	81000792	250.000,00	250.000,00	10301501985810001
AL	SAO LUIS DO QUITUNDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11940419000121005	81000792	28.666,00	28.666,00	10301501985810001
AL	TEOTONIO VILELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11780685000121001	81000792	499.745,00	499.745,00	10301501985810001
AL	VICOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA	11418299000121002	81000792	397.042,00	397.042,00	10301501985810001
AL	VICOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA	11418299000121003	81000792	102.941,00	102.941,00	10301501985810001
AP	CALCOENE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE	11694812000121027	81000792	167.242,00	167.242,00	10301501985810001
AP	PRACUUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PRACUUBA	11894261000121013	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
AP	SERRA DO NAVIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO	11840565000121002	81000792	397.042,00	397.042,00	10301501985810001
AP	TARTARUGALZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST	13991993000121007	81000792	29.897,00	29.897,00	10301501985810001
BA	BOA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11896996000121002	81000688	249.977,00	249.977,00	10301501985810001
BA	COARACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	11361260000121003	81000792	385.421,00	385.421,00	10301501985810001
BA	COARACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	11361260000121004	81000792	14.304,00	14.304,00	10301501985810001
BA	CRISTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTOPOLIS	09551251000121002	81000688	499.973,00	499.973,00	10301501985810001
BA	RIACHAO DO JACUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10732526000121002	81000792	2.050.000,00	2.050.000,00	10301501985810001
ES	ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE	13571334000121014	81000792	729.950,00	729.950,00	10301501985810001
ES	ARACRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ	10429253000121011	81000792	112.374,00	112.374,00	10301501985810001
ES	ARACRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ	10429253000121012	81000792	24.304,00	24.304,00	10301501985810001
ES	DOMINGOS MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS	13959466000121009	81000792	716.433,00	716.433,00	10301501985810001
GO	BOM JARDIM DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11283491000121004	81000792	100.000,00	100.000,00	10301501985810001
GO	CIDADE OCIDENTAL	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL	11332874000121004	81000792	56.187,00	56.187,00	10301501985810001
GO	FLORES DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11479852000121006	81000792	250.000,00	250.000,00	10301501985810001
GO	INHUMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS	07222467000121003	81000792	300.000,00	300.000,00	10301501985810001
GO	JOVIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA	11889477000121004	81000792	99.910,00	99.910,00	10301501985810001
GO	NOVA CRIXAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS	11307617000121001	81000792	59.879,00	59.879,00	10301501985810001
GO	TURVANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURVANIA	10713187000121002	81000792	59.981,00	59.981,00	10301501985810001
MG	ALTEROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTEROSA	10544842000121003	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
MG	BOA ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11434342000121003	81000792	49.296,00	49.296,00	10301501985810001
MG	BOA ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11434342000121004	81000792	117.930,00	117.930,00	10301501985810001
MG	ITUMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMIRIM	11679752000121001	81000792	164.000,00	164.000,00	10301501985810001
PB	ITATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12306005000121001	81000792	112.304,00	112.304,00	10301501985810001
PB	SAO JOSE DO BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO BONFIM PB	12526644000121001	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
PE	CUMARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11319452000121004	81000792	199.893,00	199.893,00	10301501985810001
PE	IPOJUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11248285000121001	81000792	148.910,00	148.910,00	10301501985810001
PE	JOAO ALFREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO	10599648000121004	81000792	199.865,00	199.865,00	10301501985810001
PE	MACAPARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07165026000121011	81000792	99.919,00	99.919,00	10301501985810001
PE	TORITAMA	TORITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11073548000121001	81000792	199.687,00	199.687,00	10301501985810001
PE	VERTENTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10261245000121003	81000792	148.013,00	148.013,00	10301501985810001
PI	PATOS DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATOS DO PIAUI	12081985000121002	81000792	37.571,00	37.571,00	10301501985810001
RN	VICOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11313552000121004	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
RO	OURO PRETO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE	13705838000121006	81000792	348.279,00	348.279,00	10301501985810001
RS	CACIQUE DOBLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIQUE DOBLE	11837020000121002	81000792	167.242,00	167.242,00	10301501985810001
RS	GENERAL CAMARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GENERAL CAMARA	11980648000121016	81000792	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
SP	BOCAINA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BOCAINA	12268425000121007	81000792	119.927,00	119.927,00	10301501985810001
SP	CACAPAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA	13871568000121001	81000792	199.851,00	199.851,00	10301501985810001
SP	DOIS CORREGOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS	11859367000121001	81000792	119.963,00	119.963,00	10301501985810001
SP	ELISIARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELISIARIO - SP	11738284000121005	81000792	119.976,00	119.976,00	10301501985810001
SP	MACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11240557000121003	81000792	120.000,00	120.000,00	10301501985810001
SP	MONTEIRO LOBATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12518183000121008	81000792	119.972,00	119.972,00	10301501985810001
SP	PARAIBUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBUNA	13788373000121008	81000792	199.941,00	199.941,00	10301501985810001
SP	PIRATININGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATININGA	11951695000121001	81000792	119.927,00	119.927,00	10301501985810001
SP	QUEIROZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIROZ	12232988000121001	81000792	234.579,00	234.579,00	10301501985810001
SP	RIO GRANDE DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11503217000121003	81000792	119.686,00	119.686,00	10301501985810001
SP	SANTO ANTONIO DO PINHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12851643000121001	81000792	99.898,00	99.898,00	10301501985810001
SP	SAO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	64924665000121002	81000792	199.893,00	199.893,00	10301501985810001
SP	SAO LUIS DO PARAITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ DO PARAITINGA	13011161000121012	81000792	220.000,00	220.000,00	10301501985810001
TOTAL			55 PROPOSTAS	12.996.060,00