Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.809, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública ? Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando a Portaria nº 1.263/GM/MS, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021;

Considerando o Decreto Legislativo nº 25/2021, que susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos de Custeio para aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública ? Coronavírus.

Art. 2º Os recursos transferidos serão destinados ao financiamento de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, podendo abranger:

I - custeio de ações e serviços necessários ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito da atenção primária;

II - custeio de procedimentos associados ao enfrentamento da COVID-19 em unidades de atenção especializada, inclusive aquisição de medicamentos para intubação orotraqueal;

III - aquisição de insumos e contratação de serviços para atender à situação de emergência;

IV - custeio de despesas operacionais decorrentes da vacinação contra a COVID-19;

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 20.36901.10.122.5018.2F01 - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado, o qual será analisado e aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde do ente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas parlamentares destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 19000395577202100 11970007 4.000.000,00 4.000.000,00 1012250182F010012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 19000395578202100 37030008 739.993,00 739.993,00 1012250182F010012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 19000395582202100 24240004 100.000,00 100.000,00 1012250182F010012
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 19000394711202100 25790003 2.000.000,00 2.000.000,00 1012250182F010027
AL BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403610202100 25790003 539.993,00 539.993,00 1012250182F010027
AL CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE 19000394355202100 25790003 800.000,00 800.000,00 1012250182F010027
AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403501202100 40670004 2.000.000,00 2.000.000,00 1012250182F010027
AL CHA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA 19000403677202100 40670004 500.000,00 500.000,00 1012250182F010027
AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA 19000402067202100 25790003 574.126,00 574.126,00 1012250182F010027
AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA 19000403395202100 25790003 225.874,00 225.874,00 1012250182F010027
AL MARAGOGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI 19000394322202100 25790003 933.320,00 933.320,00 1012250182F010027
AL NOVO LINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394246202100 40670004 215.725,00 215.725,00 1012250182F010027
AL NOVO LINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403465202100 40670004 564.261,00 564.261,00 1012250182F010027
AL PARIPUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARIPUEIRA 19000403733202100 40670004 2.000.000,00 2.000.000,00 1012250182F010027
AL PAULO JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO 19000394298202100 40670004 204.911,00 204.911,00 1012250182F010027
AL PAULO JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO 19000403589202100 40670004 295.089,00 295.089,00 1012250182F010027
AL SAO JOSE DA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE 19000404324202100 25790003 2.000.000,00 2.000.000,00 1012250182F010027
AL SAO JOSE DA TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395154202100 40670004 963.030,00 963.030,00 1012250182F010027
AL SAO JOSE DA TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403608202100 40670004 1.036.970,00 1.036.970,00 1012250182F010027
AL SAO LUIS DO QUITUNDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394243202100 25790003 659.714,00 659.714,00 1012250182F010027
AL SAO LUIS DO QUITUNDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403611202100 25790003 340.286,00 340.286,00 1012250182F010027
AM ATALAIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE 19000404195202100 91180004 1.000.000,00 1.000.000,00 1012250182F010013
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 19000394881202100 39260008 930.640,00 930.640,00 1012250182F010013
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 19000403538202100 39260008 69.360,00 69.360,00 1012250182F010013
AM CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO 19000395325202100 39260008 639.993,00 639.993,00 1012250182F010013
AM ENVIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403584202100 91180004 1.000.000,00 1.000.000,00 1012250182F010013
AM FONTE BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000404478202100 39260008 1.000.000,00 1.000.000,00 1012250182F010013
AM HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS 19000404680202100 91180004 2.000.000,00 2.000.000,00 1012250182F010013
AM ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 19000395859202100 91180004 1.000.000,00 1.000.000,00 1012250182F010013
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000397733202100 40680010 1.990.271,00 1.990.271,00 1012250182F010013
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000403617202100 39260008 4.000.000,00 4.000.000,00 1012250182F010013
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000403618202100 91180004 1.000.000,00 1.000.000,00 1012250182F010013
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000403381202100 40680010 1.990.272,00 1.990.272,00 1012250182F010013
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394870202100 91180004 1.000.000,00 1.000.000,00 1012250182F010013
AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 19000402146202100 91180004 640.020,00 640.020,00 1012250182F010013
AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 19000404122202100 91180004 359.980,00 359.980,00 1012250182F010013
AM SILVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403587202100 37940003 47.649,00 47.649,00 1012250182F010013
AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 19000403464202100 91180004 1.000.000,00 1.000.000,00 1012250182F010013
AM URUCURITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA 19000395147202100 37940003 300.000,00 300.000,00 1012250182F010013
BA SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395826202100 24680006 500.000,00 500.000,00 1012250182F010001
GO AMORINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000404005202100 37040004 250.000,00 250.000,00 1012250182F010052
GO BALIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403361202100 37040004 150.000,00 150.000,00 1012250182F010052
GO CACHOEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394723202100 40100006 209.076,00 209.076,00 1012250182F010052
GO CACHOEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403598202100 40100006 90.924,00 90.924,00 1012250182F010052
GO CAIAPONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394532202100 40990004 277.917,00 277.917,00 1012250182F010052
GO CAIAPONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403517202100 40990004 2.083,00 2.083,00 1012250182F010052
GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000397915202100 29350006 2.036.434,00 2.036.434,00 1012250182F010052
GO CAMPO LIMPO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403700202100 40100006 450.000,00 450.000,00 1012250182F010052
GO CAMPOS VERDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000404430202100 37040004 400.000,00 400.000,00 1012250182F010052
GO CAMPOS VERDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000404431202100 40990004 250.000,00 250.000,00 1012250182F010052
GO CASTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA 19000394957202100 37040004 69.370,00 69.370,00 1012250182F010052
GO CASTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA 19000403676202100 37040004 30.630,00 30.630,00 1012250182F010052
GO CEZARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394983202100 40990004 223.868,00 223.868,00 1012250182F010052
GO CEZARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403365202100 40990004 16.132,00 16.132,00 1012250182F010052
GO CRISTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA 19000395424202100 40990004 250.000,00 250.000,00 1012250182F010052
GO DAMIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403614202100 40990004 100.000,00 100.000,00 1012250182F010052
GO EDEALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA 19000394423202100 40100006 100.176,00 100.176,00 1012250182F010052
GO EDEALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA 19000403479202100 40100006 299.824,00 299.824,00 1012250182F010052
GO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394373202100 37040004 100.318,00 100.318,00 1012250182F010052
GO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403781202100 37040004 149.682,00 149.682,00 1012250182F010052
GO GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS 19000394269202100 40990004 100.000,00 100.000,00 1012250182F010052
GO ITARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403629202100 40990004 250.000,00 250.000,00 1012250182F010052
GO JANDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000402969202100 40990004 52.054,00 52.054,00 1012250182F010052
GO JANDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403362202100 40100006
40990004
400.000,00
317.946,00
717.946,00 1012250182F010052
1012250182F010052
GO JOVIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA 19000403640202100 39890003 150.000,00 150.000,00 1012250182F010052
GO JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000394455202100 40990004 261.000,00 261.000,00 1012250182F010052
GO LEOPOLDO DE BULHOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES 19000403641202100 29350002 250.000,00 250.000,00 1012250182F010052
GO MAIRIPOTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRIPOTABA GOIAS 19000394713202100 40100006 55.752,00 55.752,00 1012250182F010052
GO MAIRIPOTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRIPOTABA GOIAS 19000403371202100 40100006 344.248,00 344.248,00 1012250182F010052
GO MARZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARZAGAO 19000395277202100 40100006 47.583,00 47.583,00 1012250182F010052
GO MARZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARZAGAO 19000403831202100 40100006 152.417,00 152.417,00 1012250182F010052
GO MONTIVIDIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000404280202100 40990004 39.000,00 39.000,00 1012250182F010052
GO NEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS 19000395386202100 39890003 200.000,00 200.000,00 1012250182F010052
GO NIQUELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395372202100 39890003 250.000,00 250.000,00 1012250182F010052
GO NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA 19000403286202100 39890003 130.924,00 130.924,00 1012250182F010052
GO NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA 19000403470202100 39890003 19.076,00 19.076,00 1012250182F010052
GO PARANAIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA 19000396522202100 40100006 154.279,00 154.279,00 1012250182F010052
GO PARANAIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA 19000404931202100 40100006 95.721,00 95.721,00 1012250182F010052
GO PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS 19000394990202100 37040004 150.000,00 150.000,00 1012250182F010052
GO PORANGATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394589202100 92060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1012250182F010052
GO RIO QUENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE 19000403289202100 37040004 75.440,00 75.440,00 1012250182F010052
GO RIO QUENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE 19000403369202100 37040004 24.560,00 24.560,00 1012250182F010052
GO RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000396805202100 39890003 250.000,00 250.000,00 1012250182F010052
GO SAO FRANCISCO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE GOIAS 19000396203202100 40100006 111.604,00 111.604,00 1012250182F010052
GO SAO FRANCISCO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE GOIAS 19000403696202100 40100006 88.396,00 88.396,00 1012250182F010052
GO SITIO D'ABADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395446202100 37040004 59.700,00 59.700,00 1012250182F010052
GO SITIO D'ABADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000404210202100 37040004 90.300,00 90.300,00 1012250182F010052
GO TEREZOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000404428202100 40100006 300.993,00 300.993,00 1012250182F010052
GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000396024202100 40990004 250.000,00 250.000,00 1012250182F010052
MS CORUMBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000396227202100 40650012 450.000,00 450.000,00 1012250182F015224
PA ALMEIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395781202100 22630001 200.000,00 200.000,00 1012250182F010015
PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394687202100 22630001 300.000,00 300.000,00 1012250182F010015
PA AVEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVEIRO 19000394526202100 22630001 200.000,00 200.000,00 1012250182F010015
PA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000398870202100 42150010 700.690,00 700.690,00 1012250182F010269
PA BREVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000398283202100 22630001 200.000,00 200.000,00 1012250182F010015
PA CAMETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395348202100 22630001 200.000,00 200.000,00 1012250182F010015
PA ITAITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA 19000399082202100 22630001 200.000,00 200.000,00 1012250182F010015
PA MARITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA 19000394422202100 41870005 2.000.000,00 2.000.000,00 1012250182F010015
PA MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394474202100 22630001 200.000,00 200.000,00 1012250182F010015
PA NOVA TIMBOTEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA 19000394794202100 41870005 169.716,00 169.716,00 1012250182F010015
PA QUATIPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIPURU 19000404648202100 22630001 200.000,00 200.000,00 1012250182F010015
PA RONDON DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA 19000395905202100 22630001 200.000,00 200.000,00 1012250182F010015
PA RUROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS 19000395418202100 22630001 200.000,00 200.000,00 1012250182F010015
PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 19000411348202100 42150011 150.000,00 150.000,00 1012250182F010363
PA TAILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000402858202100 22630001 200.000,00 200.000,00 1012250182F010015
PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395425202100 22630001 200.000,00 200.000,00 1012250182F010015
PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM 19000394802202100 40440002 180.000,00 180.000,00 1012250182F010026
PE GARANHUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394814202100 40440002 190.000,00 190.000,00 1012250182F010026
PE SALGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395013202100 40440002 489.986,00 489.986,00 1012250182F010026
PE VICENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000396809202100 37670019 100.000,00 100.000,00 1012250182F010026
PR ATALAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA-PR 19000405243202100 30730005 279.986,00 279.986,00 1012250182F010041
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 19000395560202100 40600002 1.000.000,00 1.000.000,00 1012250182F014104
PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI 19000394497202100 30730003 395.361,00 395.361,00 1012250182F010041
PR MATINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395075202100 30730003 364.974,00 364.974,00 1012250182F010041
RO ALVORADA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE 19000394593202100 39450007 100.000,00 100.000,00 1012250182F010011
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394498202100 39450007 300.000,00 300.000,00 1012250182F010011
RO CACAULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAULANDIA 19000394539202100 39450007 100.000,00 100.000,00 1012250182F010011
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 19000396534202100 92240001 239.993,00 239.993,00 1012250182F010011
RO CANDEIAS DO JAMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI 19000399961202100 39450007 200.000,00 200.000,00 1012250182F010011
RO CEREJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO 19000394646202100 39450007 200.000,00 200.000,00 1012250182F010011
RO COSTA MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394560202100 39450007 100.000,00 100.000,00 1012250182F010011
RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM 19000394615202100 39450007 100.000,00 100.000,00 1012250182F010011
RO GUAJARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394684202100 39450007 800.000,00 800.000,00 1012250182F010011
RO GUAJARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000410244202100 92240001 300.000,00 300.000,00 1012250182F010011
RO JARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394665202100 39450007 339.994,00 339.994,00 1012250182F010011
RO JI-PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA 19000394512202100 39450007 500.000,00 500.000,00 1012250182F010011
RO MACHADINHO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE 19000394384202100 39450007 100.000,00 100.000,00 1012250182F010011
RO MIRANTE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA 19000398379202100 39450007 100.000,00 100.000,00 1012250182F010011
RO NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO 19000394631202100 39450007 100.000,00 100.000,00 1012250182F010011
RO OURO PRETO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE 19000398559202100 92240001 670.606,00 670.606,00 1012250182F010011
RO OURO PRETO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE 19000403796202100 92240001 329.394,00 329.394,00 1012250182F010011
RO PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARECIS 19000398416202100 39450007 100.000,00 100.000,00 1012250182F010011
RO PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO 19000394894202100 39450007 549.395,00 549.395,00 1012250182F010011
RO PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO 19000404784202100 39450007 150.605,00 150.605,00 1012250182F010011
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395062202100 39450007
37250008
1.000.000,00
1.000.000,00
2.000.000,00 1012250182F010011
1012250182F010116
RO PRESIDENTE MEDICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394579202100 39450007 100.000,00 100.000,00 1012250182F010011
RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394438202100 39450007 700.000,00 700.000,00 1012250182F010011
RO SAO FRANCISCO DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394597202100 39450007 100.000,00 100.000,00 1012250182F010011
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 19000394901202100 39450007 100.000,00 100.000,00 1012250182F010011
RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS 19000394421202100 39450007 100.000,00 100.000,00 1012250182F010011
RO URUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394562202100 39450007 100.000,00 100.000,00 1012250182F010011
RO VALE DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO 19000394659202100 39450007 100.000,00 100.000,00 1012250182F010011
RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394624202100 39450007 500.000,00 500.000,00 1012250182F010011
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 19000401426202100 41650003 367.317,00 367.317,00 1012250182F010014
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 19000403835202100 41650003 132.683,00 132.683,00 1012250182F010014
RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 19000398300202100 38040003 347.424,00 347.424,00 1012250182F010014
RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 19000403849202100 38040003 1.152.576,00 1.152.576,00 1012250182F010014
RR CAROEBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE 19000396282202100 38040003 162.654,00 162.654,00 1012250182F010014
RR CAROEBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE 19000403683202100 41650003
38040003
288.204,00
837.346,00
1.125.550,00 1012250182F010014
1012250182F010014
RR IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 19000396920202100 38040003 196.209,00 196.209,00 1012250182F010014
RR IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 19000403830202100 38040003 2.803.791,00 2.803.791,00 1012250182F010014
RR IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 19000405299202100 41650003 700.000,00 700.000,00 1012250182F010014
RR RORAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS 19000404409202100 38040003 1.500.000,00 1.500.000,00 1012250182F010014
RR SAO JOAO DA BALIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA 19000396717202100 38040003 141.892,00 141.892,00 1012250182F010014
RR SAO JOAO DA BALIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA 19000403671202100 38040003 1.278.094,00 1.278.094,00 1012250182F010014
RR SAO LUIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ 19000396922202100 38040003 143.094,00 143.094,00 1012250182F010014
RR SAO LUIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ 19000403857202100 41650003 1.351.790,00 1.351.790,00 1012250182F010014
RR SAO LUIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ 19000403859202100 38040003 1.856.906,00 1.856.906,00 1012250182F010014
RR UIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA 19000403729202100 41650003 300.000,00 300.000,00 1012250182F010014
SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA 19000395853202100 25170005 500.000,00 500.000,00 1012250182F010035
SP AVANHANDAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVANHANDAVA 19000395365202100 25200005 100.000,00 100.000,00 1012250182F010035
SP BAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU 19000397662202100 25170005 250.000,00 250.000,00 1012250182F010035
SP BIRIGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395881202100 25170005 250.000,00 250.000,00 1012250182F010035
SP BURITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITAMA 19000394457202100 25170005 250.000,00 250.000,00 1012250182F010035
SP CAIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000398737202100 25200005 89.993,00 89.993,00 1012250182F010035
SP DIADEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA 19000394395202100 25200005 500.000,00 500.000,00 1012250182F010035
SP DUARTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA 19000394314202100 25170005 100.000,00 100.000,00 1012250182F010035
SP GAVIAO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAVIAO PEIXOTO 19000394523202100 41190006 100.000,00 100.000,00 1012250182F010035
SP JAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU 19000398835202100 39280021 300.000,00 300.000,00 1012250182F013652
SP MAIRIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394634202100 25170005 150.000,00 150.000,00 1012250182F010035
SP MARABA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA PAULISTA 19000394550202100 36110003 84.628,00 84.628,00 1012250182F013688
SP MATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO 19000398106202100 25200005 200.000,00 200.000,00 1012250182F010035
SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394645202100 25200005 300.000,00 300.000,00 1012250182F010035
SP MOGI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000396226202100 41550004 100.000,00 100.000,00 1012250182F010035
SP NOVA ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALIANCA 19000394779202100 25200005 100.000,00 100.000,00 1012250182F010035
SP PRESIDENTE PRUDENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395878202100 39460003 1.000.000,00 1.000.000,00 1012250182F010035
SP QUINTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTANA 19000395248202100 25170005 138.282,00 138.282,00 1012250182F010035
SP QUINTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTANA 19000404422202100 25170005 11.718,00 11.718,00 1012250182F010035
SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS 19000394366202100 25200005 400.000,00 400.000,00 1012250182F010035
SP SAO MANUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000400241202100 25170005 250.000,00 250.000,00 1012250182F010035
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 19000395772202100 41300001 2.000.000,00 2.000.000,00 1012250182F010035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000395112202100 36110002
41320007
439.986,00
320.316,00
760.302,00 1012250182F013928
1012250182F010035
SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 19000394599202100 25200005 200.000,00 200.000,00 1012250182F010035
SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394426202100 25200005 100.000,00 100.000,00 1012250182F010035
SP UBATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA 19000395993202100 25200005 100.000,00 100.000,00 1012250182F010035
SP ZACARIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZACARIAS 19000400104202100 25170005 56.307,00 56.307,00 1012250182F010035
TO ARAGUAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000395266202100 40710001 90.000,00 90.000,00 1012250182F010017
TO BREJINHO DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394347202100 26930006 122.139,00 122.139,00 1012250182F010017
TO BREJINHO DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000403822202100 26930006 77.861,00 77.861,00 1012250182F010017
TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 19000403595202100 39730002 350.000,00 350.000,00 1012250182F010017
TO FILADELFIA FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE 19000394954202100 40710001 161.241,00 161.241,00 1012250182F010017
TO FILADELFIA FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE 19000403645202100 40710001 48.759,00 48.759,00 1012250182F010017
TO LUZINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS 19000404061202100 39730002 200.000,00 200.000,00 1012250182F010017
TO PONTE ALTA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000394238202100 26930006 93.387,00 93.387,00 1012250182F010017
TO PONTE ALTA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000410747202100 26930006 56.613,00 56.613,00 1012250182F010017
TO RIACHINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000399554202100 40710001 91.325,00 91.325,00 1012250182F010017
TO TAGUATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 19000394239202100 40710001 299.993,00 299.993,00 1012250182F010017
TO TOCANTINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA 19000403952202100 39730002 250.000,00 250.000,00 1012250182F010017
TOTAL 198 PROPOSTAS 94.232.132,00
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