PORTARIA GM/MS Nº 3.327, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

Cancela autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;

Considerando o Ofício nº 630, 2021, de 03 de novembro de 2021, que solicita o cancelamento de 03 leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar no Hospital Dr. Francino Borges dos Reis, a partir da competência outubro/2021; e

Considerando a correspondente avaliação técnica da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.170697/2021-49, resolve:

Art. 1º Fica cancelada a autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, no estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O cancelamento será a partir da competência outubro de 2021.

Art. 2º Fica estabelecida a devolução de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado da Bahia e Município de Saubara, no montante de R$ 43.084,80 (quarenta e três mil, oitenta e quatro reais e oitenta centavos).

Art. 3º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de Saubara/BA, para a imediata devolução do recurso financeiro repassado, acrescido da correção monetária prevista em lei, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	N° DE LEITOS DESABILITADOS - LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR (CÓD. 28.06)	PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO	PORTARIA DE REPASSE DO RECURSO DA COMPETÊNCIA OUTUBRO/2021	COMPETÊNCIA	VALOR A SER DEVOLVIDO
BA	292975	SAUBARA	HOSPITAL DR FRANCINO BORGES DOS REIS	2523779	MUNICIPAL	3	PORTARIA GM/MS 915, DE 06/05/2021	PORTARIA GM/MS 3.183, DE 17/11/2021	OUTUBRO/21	R$ 43.084,80