Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.356, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

Cancela a autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico clínico de COVID-19;

Considerando Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/COVID-19;

Considerando as Portarias constantes do Anexo desta Portaria, que autorizam leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios;

Considerando o Ofício nº 1314/2021 - GAB/SES, Oficio Gabinete SES nº 775/2021, Ofício GABSEC nº 206, Ofício Externo nº 2583/2021-SES, Ofício nº 2.968/2021, Ofício nº 448/2021 e Ofício nº 432/2021, que solicitam a desabilitação de leitos de UTI COVID-19 nos municípios relacionados no Anexo; e

Considerando a correspondente avaliação técnica de mérito realizada pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.170145/2021-31, resolve:

Art. 1º Fica cancelada a autorização de leitos das Unidades de Terapia Intensiva COVID-19, dos estabelecimentos de saúde, conforme Anexos a esta Portaria.

Parágrafo único. Os cancelamentos serão a partir das competências julho, agosto, setembro e outubro de 2021, conforme especificado no Anexo.

Art. 2º Fica estabelecida a devolução de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizada aos Estados e Municípios, no montante de R$ 54.528.000,00 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), referente a parcela paga nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2021.

Art. 3º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, para a imediata devolução do recurso financeiro repassado, acrescido da correção monetária prevista em lei.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXOI

(JULHO)

UF IBGE MUNICIPIO CNES ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE GESTÃO LEITOS CANCELADOS COD 2612 Nº DE PT GM/MS AUTORIZAÇÃO Nº DA PT GM/MS DE PAGAMENTO JULHO Nº DA PT GM/MS DE PAGAMENTO AGOSTO Nº DA PT GM/MS DE PAGAMENTO SETEMBRO Nº DA PT GM/MS DE PAGAMENTO OUTUBRO OFICIO DE CANCELAMENTO DE LEITOS MÊS DO CANCELAMENTO VALOR DA DEVOLUÇÃO R$
RN 240800 MOSSORO 2503689 HOSPITAL REGIONAL DR TARCISIO DE VASCONCELOS MAIA E 3 839, 29/04/2021 1966, 13/08/2021 2336, 14/09/2021 2730, 14/10/2021 3202,18/11/2021 OF 3580/2021 JULHO R$ 576.000,00

ANEXO II

(AGOSTO)

UF IBGE MUNICIPIO CNES ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE GESTÃO LEITOS CANCELADOS COD 2612 Nº DE PT GM/MS AUTORIZAÇÃO Nº DA PT GM/MS DE PAGAMENTO AGOSTO Nº DA PT GM/MS DE PAGAMENTO SETEMBRO Nº DA PT GM/MS DE PAGAMENTO OUTUBRO OFICIO DE CANCELAMENTO DE LEITOS MÊS DO CANCELAMENTO VALOR DA DEVOLUÇÃO R$
MG 310560 BARBACENA 2098938 HOSPITAL IBIAPABA CEBAMS M 10 373, 02/03/21 2336, 14/09/2021 2730, 14/10/2021 3202,18/11/2021 OF 205/2021 AGOSTO R$ 1.440.000,00
MS 500570 NAVIRAI 2710498 HOSPITAL MUNICIPAL DE NAVIRAI M 5 1.341, 23/06/2021 2336, 14/09/2021 2730, 14/10/2021 3202,18/11/2021 OF 7362/2021 AGOSTO R$ 720.000,00
MS 500370 DOURADOS 5610044 HOSPITAL DA VIDA M 10 373, 02/03/2021 2336, 14/09/2021 2730, 14/10/2021 3202,18/11/2021 OF 7362/2021 AGOSTO R$ 1.440.000,00
MS 500370 DOURADOS 5610044 HOSPITAL DA VIDA M 10 1.341, 23/06/2021 2336, 14/09/2021 2730, 14/10/2021 3202,18/11/2021 OF 7362/2021 AGOSTO R$ 1.440.000,00
PE 261160 RECIFE 0001120 HOSPITAL REAL PORTUGUÊS E 10 567, 29/03/2021 2336, 14/09/2021 2730, 14/10/2021 3202,18/11/2021 OF 1348/2021 AGOSTO R$ 1.440.000,00
RN 240710 MACAIBA 2473577 HOSPITAL ALFREDO MESQUITA E 5 373, 02/03/2021 2336, 14/09/2021 2730, 14/10/2021 3202,18/11/2021 OF 3580/2021 AGOSTO R$ 720.000,00
RN 240710 MACAIBA 2473577 HOSPITAL ALFREDO MESQUITA E 5 557, 26/03/2021 2336, 14/09/2021 2730, 14/10/2021 3202,18/11/2021 OF 3580/2021 AGOSTO R$ 720.000,00
RN 240810 NATAL 2679469 HOSPITAL CENTRAL CORONEL PEDRO GERMANO E 7 735, 19/04/2021 2336, 14/09/2021 2730, 14/10/2021 3202,18/11/2021 OF 3580/2021 AGOSTO R$ 1.008.000,00
RN 240810 NATAL 2679469 HOSPITAL CENTRAL CORONEL PEDRO GERMANO E 3 839, 29/04/2021 2336, 14/09/2021 2730, 14/10/2021 3202,18/11/2021 OF 3580/2021 AGOSTO R$ 432.000,00
TOTAL GERAL 65 R$ 9.360.000,00

ANEXO III

(SETEMBRO)

UF IBGE MUNICIPIO CNES ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE GESTÃO LEITOS CANCELADOS COD 2612 Nº DE PT GM/MS AUTORIZAÇÃO Nº DA PT GM/MS DE PAGAMENTO SETEMBRO Nº DA PT GM/MS DE PAGAMENTO OUTUBRO OFICIO DE CANCELAMENTO DE LEITOS MÊS DO CANCELAMENTO VALOR DA DEVOLUÇÃO R$
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES 2118661 HOSPITAL BOM SAMARITANO M 10 501, 19/03/2021 2730, 14/10/2021 3202, 18/11/2021 OF 206/2021 SETEMBRO R$ 960.000,00
MG 312980 IBIRITÉ 6892256 HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE IBIRITE M 20 683, 13/04/2021 2730, 14/10/2021 3202, 18/11/2021 OF 205/2021 SETEMBRO R$ 1.920.000,00
MS 500790 SIDROLANDIA 2370816 SOCIEDADE BENEFICENTE ELMIRIA SILVERIO BARBOSA M 5 624, 06/04/2021 2730, 14/10/2021 3202, 18/11/2021 OF 7362/2021 SETEMBRO R$ 480.000,00
MS 500660 PONTA PORÃ 2651610 HOSPITAL DR JOSÉ SIMONE NETTO E 10 567, 29/03/2021 2730, 14/10/2021 3202, 18/11/2021 OF 7362/2021 SETEMBRO R$ 960.000,00
MS 500660 PONTA PORÃ 2651610 HOSPITAL DR JOSÉ SIMONE NETTO E 10 1.401, 25/06/2021 2730, 14/10/2021 3202, 18/11/2021 OF 7362/2021 SETEMBRO R$ 960.000,00
PA 150140 BELÉM 2332981 HOSPITAL UNIVERSITARIO JOAO DE BARROS BARRETO M 10 1.149, 07/06/2021 2730, 14/10/2021 3202, 18/11/2021 OF 1089/2021 SETEMBRO R$ 960.000,00
RN 240200 CAICO 6778550 HOSPITAL REGIONAL TELECILA FREITAS FONTES E 20 501, 19/03/2021 2730, 14/10/2021 3202, 18/11/2021 OF 3580/2021 SETEMBRO R$ 1.920.000,00
RN 240200 CAICO 6778550 HOSPITAL REGIONAL TELECILA FREITAS FONTES E 3 735, 19/04/2021 2730, 14/10/2021 3202, 18/11/2021 OF 3580/2021 SETEMBRO R$ 288.000,00
RN 240580 JOAO CAMARA 2474751 HOSPITAL REGIONAL DE JOAO CAMARA E 1 557, 26/03/2021 2730, 14/10/2021 3202, 18/11/2021 OF 3580/2021 SETEMBRO R$ 96.000,00
RN 240580 JOAO CAMARA 2474751 HOSPITAL REGIONAL DE JOAO CAMARA E 1 839, 29/04/2021 2730, 14/10/2021 3202, 18/11/2021 OF 3580/2021 SETEMBRO R$ 96.000,00
RN 240800 MOSSORO 2503689 HOSPITAL REGIONAL DR TARCISIO DE VASCONCELOS MAIA E 9 501, 19/03/2021 2730, 14/10/2021 3202, 18/11/2021 OF 3580/2021 SETEMBRO R$ 864.000,00
RN 240800 MOSSORO 2503689 HOSPITAL REGIONAL DR TARCISIO DE VASCONCELOS MAIA E 1 735, 19/04/2021 2730, 14/10/2021 3202, 18/11/2021 OF 3580/2021 SETEMBRO R$ 96.000,00
RN 240810 NATAL 2408260 HOSPITAL COLONIA DR JOÃO MACHADO E 3 1149, 07/06/2021 2730, 14/10/2021 3202, 18/11/2021 OF 3580/2021 SETEMBRO R$ 288.000,00
RN 240800 MOSSORO 3675580 HOSPITAL DA LMECC E 8 839, 29/04/2021 2730, 14/10/2021 3202, 18/11/2021 OF 3580/2021 SETEMBRO R$ 768.000,00
RN 240940 PAU DOS FERROS 2409275 HOSPITAL REGIONAL DR CLEODON CARLOS DE ANDRADE E 3 557, 26/03/2021 2730, 14/10/2021 3202, 18/11/2021 OF 3580/2021 SETEMBRO R$ 288.000,00
RN 240940 PAU DOS FERROS 2409275 HOSPITAL REGIONAL DR CLEODON CARLOS DE ANDRADE E 2 749, 20/04/2021 2730, 14/10/2021 3202, 18/11/2021 OF 3580/2021 SETEMBRO R$ 192.000,00
RN 241150 SANTO ANTONIO 2375265 HOSPITAL REGIONAL LINDOLFO GOMES VIDAL E 1 373, 02/03/2021 2730, 14/10/2021 3202, 18/11/2021 OF 3580/2021 SETEMBRO R$ 96.000,00
RN 241150 SANTO ANTONIO 2375265 HOSPITAL REGIONAL LINDOLFO GOMES VIDAL E 2 1149, 07/06/2021 2730, 14/10/2021 3202, 18/11/2021 OF 3580/2021 SETEMBRO R$ 192.000,00
SP 353670 PEDERNEIRAS 2791749 SANTA CASA DE PEDERNEIRAS M 1 373, 02/03/2021 2730, 14/10/2021 3202, 18/11/2021 OF 2949/2021 SETEMBRO R$ 96.000,00
SP 353670 PEDERNEIRAS 2791749 SANTA CASA DE PEDERNEIRAS M 3 749, 20/04/2021 2730, 14/10/2021 3202, 18/11/2021 OF 2949/2021 SETEMBRO R$ 288.000,00
TOTAL GERAL 123 R$ 11.808.000,00

ANEXO IV

(OUTUBRO)

UF IBGE MUNICIPIO CNES ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE GESTÃO LEITOS CANCELADOS CÓD. 26.12 ADULTO LEITOS CANCELADOS CÓD. 26.13 PEDIÁTRICO Nº DE PT GM/MS AUTORIZAÇÃO Nº DA PT GM/MS DE PAGAMENTO OUTUBRO OFICIO DE CANCELAMENTO DE LEITOS MÊS DO CANCELAMENTO VALOR DA DEVOLUÇÃO R$
BA 291480 ITABUNA 2385171 HOSPITAL DE BASE LUIS EDUARDO MAGALHAES M 20 1.341, 23/06/2021 3202, 18/11/2021 OF 1740/2021 OUTUBRO R$ 960.000,00
ES 320480 SAO JOSE DO CALCADO 2547317 HOSPITAL SAO JOSE M 11 373, 02/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 1413/2021 OUTUBRO R$ 528.000,00
ES 320480 SAO JOSE DO CALCADO 2547317 HOSPITAL SAO JOSE M 17 624, 06/04/2021 3202, 18/11/2021 OF 1413/2021 OUTUBRO R$ 816.000,00
MG 312870 GUAXUPÉ 2796449 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUAXUPÉ M 3 683, 13/04/2021 3202, 18/11/2021 OF 206/2021 OUTUBRO R$ 144.000,00
MG 312870 GUAXUPÉ 2796449 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUAXUPÉ M 3 1816, 03/08/2021 3202, 18/11/2021 OF 206/2021 OUTUBRO R$ 144.000,00
MG 312870 GUAXUPÉ 2796449 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUAXUPÉ M 4 641, 07/04/2021 3202, 18/11/2021 OF 206/2021 OUTUBRO R$ 192.000,00
MG 313670 JUIZ DE FORA 2208156 HPS DR MOZART GERALDO TEIXEIRA M 2 373, 02/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 215/2021 OUTUBRO R$ 96.000,00
MG 313670 JUIZ DE FORA 2208156 HPS DR MOZART GERALDO TEIXEIRA M 3 567, 29/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 215/2021 OUTUBRO R$ 144.000,00
MG 314330 MONTES CLAROS 2219654 HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTE DE FARIA M 10 501, 19/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 214/2021 OUTUBRO R$ 480.000,00
MG 314330 MONTES CLAROS 7366108 HOSPITAL DAS CLINICAS DR MARIO RIBEIRO M 9 947, 11/05/2021 3202, 18/11/2021 OF 214/2021 OUTUBRO R$ 432.000,00
MS 500100 APARECIDA DO TABOADO 7456530 FUNDAÇÃO HOSPITALAR ENFº PEDRO FRANCISCO SOARES M 5 641, 07/04/2021 3202, 18/11/2021 OF 7438/2021 OUTUBRO R$ 240.000,00
MS 500270 CAMPO GRANDE 0009725 HOSPITAL REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL M 12 683, 13/04/2021 3202, 18/11/2021 OF 7438/2021 OUTUBRO R$ 576.000,00
MS 500270 CAMPO GRANDE 2599856 CLINICA DE CAMPO GRANDE M 5 567, 29/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 7438/2021 OUTUBRO R$ 240.000,00
MS 500270 CAMPO GRANDE 3984338 HOSPITAL EL KADRI M 5 1.816, 03/08/2021 3202, 18/11/2021 OF 7438/2021 OUTUBRO R$ 240.000,00
MS 500325 COSTA RICA 2375826 FUNDAÇÃO HOSPITALAR COSTA RICA M 5 567, 29/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 7438/2021 OUTUBRO R$ 240.000,00
MS 500370 DOURADOS 2371375 HOSPITAL EVANGÉLICO DR E SRª GOLDSBY KING M 10 567, 29/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 7362/2021 OUTUBRO R$ 480.000,00
MS 500500 JARDIM 2558289 HOSPITAL MARECHAL RONDON M 6 567, 29/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 7362/2021 OUTUBRO R$ 288.000,00
MS 500660 PONTA PORÃ 2651610 HOSPITAL DR JOSÉ SIMONE NETTO E 10 557, 26/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 7362/2021 OUTUBRO R$ 480.000,00
PA 150080 ANANINDEUA 2328798 HOSPITAL DAS CLINICAS DE ANANINDEUA M 10 839, 29/04/2021 3202, 18/11/2021 OF 4386/2021 OUTUBRO R$ 480.000,00
PA 150080 ANANINDEUA 6250564 HOSPITAL MODELO DE ANANINDEUA M 5 683, 13/04/2021 3202, 18/11/2021 OF 3396/2021 OUTUBRO R$ 240.000,00
PA 150140 BELÉM 2333015 HOSPITAL REDENTOR M 9 1.149, 07/06/2021 3202, 18/11/2021 OF 3327/2021 OUTUBRO R$ 432.000,00
PA 150140 BELÉM 9917322 HOSPITAL REGIONAL ABELARDO SANTOS E 85 683, 13/04/2021 3202, 18/11/2021 OF 3502/2021 OUTUBRO R$ 4.080.000,00
PA 150140 BELÉM 9917322 HOSPITAL REGIONAL ABELARDO SANTOS E 10 839, 29/04/2021 3202, 18/11/2021 OF 3502/2021 OUTUBRO R$ 480.000,00
PE 260010 AFOGADOS DA INGAZEIRA 2428385 HOSPITAL REGIONAL EMILIA CAMARA E 10 431, 11/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 1371/2021 OUTUBRO R$ 480.000,00
PE 260010 AFOGADOS DA INGAZEIRA 2428385 HOSPITAL REGIONAL EMILIA CAMARA E 10 558, 26/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 1371/2021 OUTUBRO R$ 480.000,00
PE 260290 CABO DE SANTO AGOSTINHO 6559379 HOSPITAL DOM HELDER CÂMARA E 20 567, 29/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 1371/2021 OUTUBRO R$ 960.000,00
PE 260410 CARUARU 7498810 HOSPITAL MESTRE VITALINO E 10 431, 11/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 1371/2021 OUTUBRO R$ 480.000,00
PE 260410 CARUARU 7498810 HOSPITAL MESTRE VITALINO E 20 431, 11/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 1371/2021 OUTUBRO R$ 960.000,00
PE 260410 CARUARU 7498810 HOSPITAL MESTRE VITALINO E 10 558, 26/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 1371/2021 OUTUBRO R$ 480.000,00
PE 260410 CARUARU 7498810 HOSPITAL MESTRE VITALINO E 10 641, 07/04/2021 3202, 18/11/2021 OF 1371/2021 OUTUBRO R$ 480.000,00
PE 260960 OLINDA 2344858 MATERNIDADE BRITES DE ALBUQUERQUE E 2 1147, 07/06/2021 3202, 18/11/2021 OF 1371/2021 OUTUBRO R$ 96.000,00
PE 260960 OLINDA 2344858 MATERNIDADE BRITES DE ALBUQUERQUE E 10 431, 11/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 1371/2021 OUTUBRO R$ 480.000,00
PE 260960 OLINDA 2344858 MATERNIDADE BRITES DE ALBUQUERQUE E 8 431, 11/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 1371/2021 OUTUBRO R$ 384.000,00
PE 260960 OLINDA 2344882 HOSPITAL DO TRICENTENARIO E 10 851, 30/04/2021 3202, 18/11/2021 OF 1375/2021 OUTUBRO R$ 480.000,00
PE 261000 PALMARES 2428393 HOSPITAL REGIONAL DR SÍLVIO MAGALHÃES E 10 2268, 08/09/2021 3202, 18/11/2021 OF 1371/2021 OUTUBRO R$ 480.000,00
PE 261070 PAULISTA 6431569 HOSPITAL MIGUEL ARRAES E 10 1149, 07/06/2021 3202, 18/11/2021 OF 1371/2021 OUTUBRO R$ 480.000,00
PE 261110 PETROLINA 7297394 UPAE DR EMANUEL ALIRIO BRANDAO PETROLINA E 10 431, 11/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 1371/2021 OUTUBRO R$ 480.000,00
PE 261160 RECIFE 0000426 HOSPITAL OTÁVIO DE FREITAS E 30 431, 11/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 1371/2021 OUTUBRO R$ 1.440.000,00
PE 261160 RECIFE 0001120 REAL HOSPITAL PORTUGUES E 10 558, 26/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 1096/2021 OUTUBRO R$ 480.000,00
PE 261160 RECIFE 0134252 HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E 20 851, 30/04/2021 3202, 18/11/2021 OF 1371/2021 OUTUBRO R$ 960.000,00
PE 261160 RECIFE 2427427 HOSPITAL BARÃO DE LUCENA E 8 558, 26/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 1371/2021 OUTUBRO R$ 384.000,00
PE 261220 SALGUEIRO 2356287 HOSPITAL REGIONAL INACIO DE SA E 10 851, 30/04/2021 3202, 18/11/2021 OF 1371/2021 OUTUBRO R$ 480.000,00
PE 261390 SERRA TALHADA 0226491 HOSPITAL EDUARDO CAMPOS E 10 558, 26/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 1371/2021 OUTUBRO R$ 480.000,00
PE 261390 SERRA TALHADA 0226491 HOSPITAL EDUARDO CAMPOS E 10 567, 29/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 1371/2021 OUTUBRO R$ 480.000,00
PE 261390 SERRA TALHADA 0226491 HOSPITAL EDUARDO CAMPOS E 20 683, 13/04/2021 3202, 18/11/2021 OF 1371/2021 OUTUBRO R$ 960.000,00
PE 261640 VITORIA DE SANTO ANTAO 2712008 HOSPITAL JOAO MURILO E POLICLINICA DE VITORIA E 10 431, 11/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 1371/2021 OUTUBRO R$ 480.000,00
RS 431390 PANAMBI 2254956 HOSPITAL PANAMBI M 5 947, 11/05/2021 3202, 18/11/2021 OF 894/2021 OUTUBRO R$ 240.000,00
RS 432260 VENANCIO AIRES 2236370 HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO MARTIR M 3 431, 11/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 895/2021 OUTUBRO R$ 144.000,00
SC 420820 ITAJAÍ 2522691 HOSPITAL MARIETA KONDER BORNHAUSEN M 15 373, 02/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 3580/2021 OUTUBRO R$ 720.000,00
SC 420820 ITAJAÍ 2522691 HOSPITAL MARIETA KONDER BORNHAUSEN M 25 431, 11/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 3580/2021 OUTUBRO R$ 1.200.000,00
SC 421630 SÃO JOÃO BATISTA 2418967 HOSPITAL MONSENHOR JOSE LOCKS DE SAO JOAO BATISTA M 10 1.149, 07/06/2021 3202, 18/11/2021 OF 3808/2021 OUTUBRO R$ 480.000,00
SP 350570 BARUERI 6095666 HOSPITAL MUNICIPAL DE BARUERI DR. FRANCISCO MORAN M 4 567, 29/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 3097/2021 OUTUBRO R$ 192.000,00
SP 350570 BARUERI 6095666 HOSPITAL MUNICIPAL DE BARUERI DR. FRANCISCO MORAN M 6 851, 30/04/2021 3202, 18/11/2021 OF 3097/2021 OUTUBRO R$ 288.000,00
SP 350950 CAMPINAS 6053858 COMPLEXO HOSPITALAR PREFEITO EDIVALDO ORSI M 15 624, 06/04/2021 3202, 18/11/2021 OF 3097/2021 OUTUBRO R$ 720.000,00
SP 353440 OSASCO 0008052 HOSPITAL REGIONAL DR VIVALDO MARTINS SIMOES OSASCO E 20 839, 29/04/2021 3202, 18/11/2021 OF 2986/2021 OUTUBRO R$ 960.000,00
SP 354850 SANTOS 2079720 HOSPITAL GUILHERME ALVARO SANTOS E 3 839, 29/04/2021 3202, 18/11/2021 OF 2986/2021 OUTUBRO R$ 144.000,00
SP 354910 SÃO JOÃO DA BOA VISTA 2084228 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS SJBV M 5 478, 17/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 3097/2021 OUTUBRO R$ 240.000,00
SP 355170 SERTAOZINHO 2084171 HOSPITAL E MATERNIDADE SAO JOSE SERTAOZINHO M 5 431, 11/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 2986/2021 OUTUBRO R$ 240.000,00
SP 355170 SERTAOZINHO 2084171 HOSPITAL E MATERNIDADE SAO JOSE SERTAOZINHO M 5 809, 27/04/2021 3202, 18/11/2021 OF 2986/2021 OUTUBRO R$ 240.000,00
SP 355710 VOTUPORANGA 2081377 SANTA CASA DE VOTUPORANGA E 8 431, 11/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 2986/2021 OUTUBRO R$ 384.000,00
SP 355710 VOTUPORANGA 2081377 SANTA CASA DE VOTUPORANGA E 1 809, 27/04/2021 3202, 18/11/2021 OF 2986/2021 OUTUBRO R$ 48.000,00
TO 170210 ARAGUAINA 3663051 HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAGUAINA M 0 6 1.401, 25/06/2021 3202, 18/11/2021 OF 8724/2021 OUTUBRO R$ 288.000,00
TO 170210 ARAGUAINA 3663051 HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAGUAINA M 10 501, 19/03/2021 3202, 18/11/2021 OF 8724/2021 OUTUBRO R$ 480.000,00
TOTAL GERAL 677 6 R$ 32.784.000,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde