Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.470, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PA

ABAETETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

36000464811202200

81000312

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PA

ABAETETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

36000465791202200

81000312

1.080.000,00

1.080.000,00

1030150192E890001

PA

AFUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFUA

36000463152202200

81000312

1.000.001,00

1.000.001,00

1030150192E890001

PA

AGUA AZUL DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464412202200

81000312

2.650.000,00

2.650.000,00

1030150192E890001

PA

ALENQUER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER

36000464085202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

ALENQUER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER

36000466703202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

ALMEIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467989202200

81000312

3.815.696,00

3.815.696,00

1030150192E890001

PA

ALTAMIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000459828202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

ANANINDEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467437202200

81000312

6.700.000,00

6.700.000,00

1030150192E890001

PA

ANAPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU

36000467536202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

AUGUSTO CORREA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000457411202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

AUGUSTO CORREA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465934202200

81000312

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

PA

AURORA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA

36000460356202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PA

AURORA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA

36000467771202200

81000312

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

PA

AVEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVEIRO

36000465059202200

81000312

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PA

AVEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVEIRO

36000465846202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

BAGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAGRE

36000458493202200

81000312

1.150.000,00

1.150.000,00

1030150192E890001

PA

BANNACH

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465868202200

81000312

777.216,00

777.216,00

1030150192E890001

PA

BARCARENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARCARENA

36000463736202200

81000312

1.400.000,00

1.400.000,00

1030150192E890001

PA

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467632202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

BOM JESUS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000468190202200

81000312

799.230,00

799.230,00

1030150192E890001

PA

BRAGANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000460625202200

81000312

1.600.000,00

1.600.000,00

1030150192E890001

PA

BRAGANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465247202200

81000312

5.700.000,00

5.700.000,00

1030150192E890001

PA

BRAGANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466662202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

BRAGANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467997202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

BRAGANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000468552202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

BRASIL NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000457778202200

81000312

960.000,00

960.000,00

1030150192E890001

PA

BRASIL NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000460784202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

BRASIL NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464107202200

81000312

803.117,00

803.117,00

1030150192E890001

PA

BREJO GRANDE DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA

36000460265202200

81000312

201.000,00

201.000,00

1030150192E890001

PA

BREJO GRANDE DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA

36000467434202200

81000312

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

PA

BREU BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO

36000460894202200

81000312

201.000,00

201.000,00

1030150192E890001

PA

BREU BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO

36000464439202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

BREU BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO

36000466676202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

BREVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461282202200

81000312

201.000,00

201.000,00

1030150192E890001

PA

BREVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464123202200

81000312

5.500.000,00

5.500.000,00

1030150192E890001

PA

BREVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465719202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

BREVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466862202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

BUJARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU

36000467569202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

CACHOEIRA DO ARARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI

36000465109202200

81000312

920.531,00

920.531,00

1030150192E890001

PA

CACHOEIRA DO PIRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000460257202200

81000312

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890001

PA

CACHOEIRA DO PIRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464040202200

81000312

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PA

CACHOEIRA DO PIRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466484202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

CAMETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000457145202200

81000312

500.055,00

500.055,00

1030150192E890001

PA

CAMETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000460359202200

81000312

1.650.000,00

1.650.000,00

1030150192E890001

PA

CAMETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466466202200

81000312

1.392.219,00

1.392.219,00

1030150192E890001

PA

CAPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464163202200

81000312

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E890001

PA

CAPITAO POCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO

36000457070202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

CASTANHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL

36000460371202200

81000312

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

PA

CASTANHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL

36000464720202200

81000312

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PA

CHAVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVES

36000463371202200

81000312

451.288,00

451.288,00

1030150192E890001

PA

CONCORDIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA

36000457228202200

81000312

500.055,00

500.055,00

1030150192E890001

PA

CONCORDIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA

36000465716202200

81000312

480.000,00

480.000,00

1030150192E890001

PA

CUMARU DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE

36000464112202200

81000312

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

PA

CURRALINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO

36000457398202200

81000312

1.600.000,00

1.600.000,00

1030150192E890001

PA

CURRALINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO

36000465720202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PA

CURUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465094202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

CURUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA

36000460347202200

81000312

1.201.000,00

1.201.000,00

1030150192E890001

PA

DOM ELISEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000460828202200

81000312

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

PA

DOM ELISEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464492202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

DOM ELISEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465709202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

DOM ELISEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466447202200

81000312

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PA

FARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARO

36000458917202200

81000312

900.000,00

900.000,00

1030150192E890001

PA

FARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARO

36000465091202200

81000312

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

PA

FLORESTA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA

36000459667202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

GARRAFAO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000466438202200

81000312

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

PA

GOIANESIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA

36000459625202200

81000312

517.198,00

517.198,00

1030150192E890001

PA

GURUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA

36000457400202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

IGARAPE-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000457460202200

81000312

600.055,00

600.055,00

1030150192E890001

PA

IGARAPE-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000460355202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

IGARAPE-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464545202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

IGARAPE-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465696202200

81000312

900.000,00

900.000,00

1030150192E890001

PA

IGARAPE-MIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI

36000467689202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

INHANGAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INHANGAPI

36000460143202200

81000312

635.000,00

635.000,00

1030150192E890001

PA

IPIXUNA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA

36000465403202200

81000312

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890001

PA

IPIXUNA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA

36000465861202200

81000312

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

PA

IPIXUNA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA

36000468006202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PA

IRITUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA

36000460332202200

81000312

601.000,00

601.000,00

1030150192E890001

PA

IRITUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA

36000467804202200

81000312

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PA

ITAITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA

36000457683202200

81000312

350.055,00

350.055,00

1030150192E890001

PA

ITAITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA

36000464829202200

81000312

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890001

PA

ITAITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA

36000468007202200

81000312

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

PA

ITUPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466327202200

81000312

1.800.000,00

1.800.000,00

1030150192E890001

PA

JACUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464889202200

81000312

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PA

JACUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000466951202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

JURUTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI

36000464144202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

LIMOEIRO DO AJURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO AJURU

36000460361202200

81000312

182.000,00

182.000,00

1030150192E890001

PA

LIMOEIRO DO AJURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO AJURU

36000464335202200

81000312

800.005,00

800.005,00

1030150192E890001

PA

MAE DO RIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO

36000465590202200

81000312

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PA

MAGALHAES BARATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES BARATA

36000460383202200

81000312

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PA

MAGALHAES BARATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES BARATA

36000467313202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

MARABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA

36000460473202200

81000312

451.000,00

451.000,00

1030150192E890001

PA

MARABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA

36000465626202200

81000312

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PA

MARACANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACANA

36000457192202200

81000312

500.055,00

500.055,00

1030150192E890001

PA

MARACANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACANA

36000460246202200

81000312

750.000,00

750.000,00

1030150192E890001

PA

MARAPANIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAPANIM

36000459598202200

81000312

1.100.361,00

1.100.361,00

1030150192E890001

PA

MARAPANIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAPANIM

36000464990202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

MARITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA

36000461014202200

81000312

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E890001

PA

MARITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA

36000464088202200

81000312

6.908.658,00

6.908.658,00

1030150192E890001

PA

MEDICILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA

36000468799202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

MELGACO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000459783202200

81000312

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

PA

MOJUI DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000459019202200

81000312

234.261,00

234.261,00

1030150192E890001

PA

MONTE ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467672202200

81000312

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PA

MUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000460002202200

81000312

1.107.246,00

1.107.246,00

1030150192E890001

PA

NOVA TIMBOTEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA

36000457242202200

81000312

300.055,00

300.055,00

1030150192E890001

PA

NOVA TIMBOTEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA

36000465879202200

81000312

530.000,00

530.000,00

1030150192E890001

PA

NOVO PROGRESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO

36000461148202200

81000312

201.000,00

201.000,00

1030150192E890001

PA

NOVO PROGRESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO

36000465185202200

81000312

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PA

NOVO PROGRESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO

36000465899202200

81000312

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

PA

NOVO REPARTIMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464548202200

81000312

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PA

OBIDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS

36000457937202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

OBIDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS

36000460301202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

OBIDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS

36000464770202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

OBIDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS

36000468470202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

OEIRAS DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA

36000457859202200

81000312

500.055,00

500.055,00

1030150192E890001

PA

ORIXIMINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIXIMINA

36000465721202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

OUREM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM

36000460147202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

OUREM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM

36000466626202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

OURILANDIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE

36000464387202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

OURILANDIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE

36000464389202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

PACAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000467199202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

PALESTINA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DO PARA

36000461050202200

81000312

152.000,00

152.000,00

1030150192E890001

PA

PARAGOMINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS

36000464847202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

PAU D'ARCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461242202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

PICARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464546202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

PORTEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL

36000459772202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

PORTEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL

36000460596202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

PORTEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL

36000464108202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

PORTO DE MOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ

36000458499202200

81000312

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

PA

PORTO DE MOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ

36000468620202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

PORTO DE MOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ

36000468760202200

81000312

36.329,00

36.329,00

1030150192E890001

PA

PRAINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA

36000464771202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

PRAINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA

36000465713202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

PRIMAVERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA

36000465915202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

PRIMAVERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA

36000467957202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

REDENCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464297202200

81000312

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

PA

RIO MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464555202200

81000312

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

PA

RIO MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464571202200

81000312

1.098.604,00

1.098.604,00

1030150192E890001

PA

RONDON DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA

36000464621202200

81000312

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890001

PA

RUROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS

36000458926202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

RUROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS

36000464852202200

81000312

1.250.000,00

1.250.000,00

1030150192E890001

PA

SALINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINOPOLIS

36000465000202200

81000312

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

PA

SALVATERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464538202200

81000312

1.172.530,00

1.172.530,00

1030150192E890001

PA

SANTA IZABEL DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA

36000460880202200

81000312

500.055,00

500.055,00

1030150192E890001

PA

SANTA IZABEL DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA

36000460912202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

SANTA LUZIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA

36000457820202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

SANTA LUZIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA

36000468493202200

81000312

1.800.000,00

1.800.000,00

1030150192E890001

PA

SANTA MARIA DAS BARREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS

36000465307202200

81000312

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

PA

SANTA MARIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA

36000460658202200

81000312

401.000,00

401.000,00

1030150192E890001

PA

SANTA MARIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA

36000464101202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

SANTANA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000460457202200

81000312

401.000,00

401.000,00

1030150192E890001

PA

SANTANA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464528202200

81000312

2.700.000,00

2.700.000,00

1030150192E890001

PA

SANTAREM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

36000459136202200

81000312

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

PA

SANTAREM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

36000464156202200

81000312

8.000.000,00

8.000.000,00

1030150192E890001

PA

SANTAREM NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTAREM NOVO

36000459808202200

81000312

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PA

SANTO ANTONIO DO TAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO TAUA

36000465351202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

SANTO ANTONIO DO TAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO TAUA

36000468169202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

SAO CAETANO DE ODIVELAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAETANO DE ODIVELAS

36000464901202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

SAO CAETANO DE ODIVELAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAETANO DE ODIVELAS

36000468574202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461373202200

81000312

201.000,00

201.000,00

1030150192E890001

PA

SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464037202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

SAO DOMINGOS DO CAPIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM

36000460134202200

81000312

275.000,00

275.000,00

1030150192E890001

PA

SAO DOMINGOS DO CAPIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM

36000465005202200

81000312

4.000.000,00

4.000.000,00

1030150192E890001

PA

SAO DOMINGOS DO CAPIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM

36000465881202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

SAO FELIX DO XINGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000462153202200

81000312

301.000,00

301.000,00

1030150192E890001

PA

SAO FELIX DO XINGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465613202200

81000312

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

PA

SAO FELIX DO XINGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465926202200

81000312

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PA

SAO FRANCISCO DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO PARA

36000464164202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

SAO FRANCISCO DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO PARA

36000467999202200

81000312

125.000,00

125.000,00

1030150192E890001

PA

SAO GERALDO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA

36000464487202200

81000312

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

PA

SAO JOAO DA PONTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PONTA

36000466928202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

SAO JOAO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARAGUAIA

36000464899202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

SAO JOAO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARAGUAIA

36000468428202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

SAO MIGUEL DO GUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465761202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA

PMSSBV - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000461236202200

81000312

101.000,00

101.000,00

1030150192E890001

PA

SENADOR JOSE PORFIRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR JOSE PORFIRIO

36000457786202200

81000312

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

PA

SENADOR JOSE PORFIRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR JOSE PORFIRIO

36000464154202200

81000312

21.472,00

21.472,00

1030150192E890001

PA

SENADOR JOSE PORFIRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR JOSE PORFIRIO

36000468337202200

81000312

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

SOURE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE

36000457213202200

81000312

500.055,00

500.055,00

1030150192E890001

PA

TERRA ALTA

TERRA ALTA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000468518202200

81000312

201.000,00

201.000,00

1030150192E890001

PA

TERRA SANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA SANTA

36000464877202200

81000312

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PA

TOME-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000459596202200

81000312

1.600.055,00

1.600.055,00

1030150192E890001

PA

TOME-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000465014202200

81000312

1.555.790,00

1.555.790,00

1030150192E890001

PA

TRAIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRAO-PA

36000465563202200

81000312

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

TUCUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000463666202200

81000312

301.000,00

301.000,00

1030150192E890001

PA

TUCUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464924202200

81000312

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

PA

ULIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS

36000460435202200

81000312

125.000,00

125.000,00

1030150192E890001

PA

ULIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS

36000464962202200

81000312

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

URUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA

36000460082202200

81000312

415.000,00

415.000,00

1030150192E890001

PA

URUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA

36000464135202200

81000312

1.960.755,00

1.960.755,00

1030150192E890001

PA

VIGIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE

36000460229202200

81000312

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PA

VIGIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE

36000464494202200

81000312

4.000.000,00

4.000.000,00

1030150192E890001

PA

VISEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISEU

36000464026202200

81000312

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

XINGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000464162202200

81000312

4.000.000,00

4.000.000,00

1030150192E890001

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

36000465296202200

81000312

17.500.000,00

17.500.000,00

1030150192E890001

TOTAL 195 PROPOSTAS 204.196.057,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde