Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.649, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA BARRA DO CORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10452044000122001 499.913,00 0000 10301501985810001
MA FERNANDO FALCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO 11163577000122003 299.962,00 0000 10301501985810001
MA SAO DOMINGOS DO AZEITAO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO AZEITAO - FUNDO MUNICIPAL 13951441000122002 497.689,00 0000 10301501985810001
MA SAO JOSE DE RIBAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR 12281734000122004 965.380,00 0000 10301501985810001
MA TURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-TURILANDIA-MA 13937584000122003 499.974,00 0000 10301501985810001
MG ALTEROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTEROSA 10544842000122005 65.442,00 0000 10301501985810001
MG CHIADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHIADOR 12572766000122001 65.532,00 0000 10301501985810001
MG EUGENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUGENOPOLIS 11986806000122001 65.532,00 0000 10301501985810001
MG INCONFIDENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21579770000122001 65.532,00 0000 10301501985810001
MG LARANJAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL 12563245000122001 499.892,00 0000 10301501985810001
MG LUMINARIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUMINARIAS 13500127000122001 65.532,00 0000 10301501985810001
MG MAR DE ESPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11992763000122001 65.358,00 0000 10301501985810001
MG MATIAS BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19605683000122002 65.532,00 0000 10301501985810001
MG MONTE SIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11875540000122010 131.064,00 0000 10301501985810001
MG OURO FINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11323084000122001 65.532,00 0000 10301501985810001
MG RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12930967000122007 65.532,00 0000 10301501985810001
MG SANTA BARBARA DO MONTE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE 13533440000122001 65.532,00 0000 10301501985810001
MG SAO FELIX DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11606907000122002 65.532,00 0000 10301501985810001
MG SAO GERALDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO 14073730000122001 65.532,00 0000 10301501985810001
MG TABULEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13337236000122001 65.532,00 0000 10301501985810001
PB JOCA CLAUDINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11332661000122001 131.945,00 0000 10301501985810001
PB PARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARARI 13845567000122002 193.745,00 0000 10301501985810001
PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 17648806000122009 499.995,00 0000 10301501985810001
PB VISTA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11428853000122001 499.800,00 0000 10301501985810001
PI DIRCEU ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIRCEU ARCOVERDE 12288795000122001 299.965,00 0000 10301501985810001
PI MIGUEL ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI 11586541000122003 499.941,00 0000 10301501985810001
PI PARNAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAGUA-PI 11956493000122002 281.841,00 0000 10301501985810001
PI PEDRO LAURENTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO 19429387000122002 199.914,00 0000 10301501985810001
PI PICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI 11505645000122002 762.147,00 0000 10301501985810001
PI PICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI 11505645000122003 1.877,00 0000 10301501985810001
PI REDENCAO DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11819803000122001 299.995,00 0000 10301501985810001
PI SANTA FILOMENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11482323000122002 264.098,00 0000 10301501985810001
PI SAO LUIS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO PIAUI 11848463000122001 180.235,00 0000 10301501985810001
PI SUSSUAPARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11247326000122002 42.311,00 0000 10301501985810001
RJ CARDOSO MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA 11389387000122014 65.532,00 0000 10301501985810001
RJ CARDOSO MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA 11389387000122015 65.532,00 0000 10301501985810001
RJ LAJE DO MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11461379000122007 261.845,00 0000 10301501985810001
RJ MIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA 36285484000122007 393.192,00 0000 10301501985810001
RJ MIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA 36285484000122011 493.188,00 0000 10301501985810001
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 10435993000122009 3.891.960,00 0000 10301501985810001
RN SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA 18007064000122002 299.820,00 0000 10301501985810001
RO ALVORADA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE 13008260000122005 424.268,00 0000 10301501985810001
RO COSTA MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 22004126000122009 70.624,00 0000 10301501985810001
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11155765000122021 1.999.958,00 0000 10301501985810001
RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07851282000122002 449.854,00 0000 10301501985810001
RS AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12476351000122002 199.988,00 0000 10301501985810001
RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11436612000122003 264.451,00 0000 10301501985810001
RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11436612000122004 35.367,00 0000 10301501985810001
RS CAMBARA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12100062000122004 99.918,00 0000 10301501985810001
RS CASCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12232778000122002 1.090.592,00 0000 10301501985810001
RS CERRO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO 11948865000122005 299.509,00 0000 10301501985810001
RS CORONEL PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL PILAR 10578989000122001 279.937,00 0000 10301501985810001
RS DOIS IRMAOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11437296000122001 799.836,00 0000 10301501985810001
RS ENGENHO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENGENHO VELHO 12142963000122009 299.865,00 0000 10301501985810001
RS FAGUNDES VARELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - FAGUNDES VARELA 11227908000122003 249.944,00 0000 10301501985810001
RS FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11484627000122001 249.288,00 0000 10301501985810001
RS FORMIGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12033362000122006 192.205,00 0000 10301501985810001
RS GRAMADO DOS LOUREIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAMADO DOS LOUREIROS - RS 12366847000122001 99.802,00 0000 10301501985810001
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 12094476000122008 199.876,00 0000 10301501985810001
RS ROLANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11425702000122005 299.702,00 0000 10301501985810001
RS SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11861362000122003 4.999.387,00 0000 10301501985810001
RS SANTA TEREZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA 12112955000122002 279.984,00 0000 10301501985810001
RS TIRADENTES DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES DO SUL 11192115000122007 199.905,00 0000 10301501985810001
RS TUPANCIRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANCIRETA 10441810000122005 249.935,00 0000 10301501985810001
RS VALE REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13245103000122002 246.265,00 0000 10301501985810001
SC MONDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11386903000122007 65.532,00 0000 10301501985810001
SC SAUDADES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADES 17984292000122001 184.488,00 0000 10301501985810001
SP PARAIBUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBUNA 13788373000122003 211.338,00 0000 10301501985810001
SP PARAIBUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBUNA 13788373000122004 88.615,00 0000 10301501985810001
TOTAL 69 PROPOSTAS 28.004.837,00  
RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11436612000122004 35.367,00 0000 10301501985810001
RS CAMBARA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12100062000122004 99.918,00 0000 10301501985810001
RS CASCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12232778000122002 1.090.592,00 0000 10301501985810001
RS CERRO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO 11948865000122005 299.509,00 0000 10301501985810001
RS CORONEL PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL PILAR 10578989000122001 279.937,00 0000 10301501985810001
RS DOIS IRMAOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11437296000122001 799.836,00 0000 10301501985810001
RS ENGENHO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENGENHO VELHO 12142963000122009 299.865,00 0000 10301501985810001
RS FAGUNDES VARELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - FAGUNDES VARELA 11227908000122003 249.944,00 0000 10301501985810001
RS FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11484627000122001 249.288,00 0000 10301501985810001
RS FORMIGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12033362000122006 192.205,00 0000 10301501985810001
RS GRAMADO DOS LOUREIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAMADO DOS LOUREIROS - RS 12366847000122001 99.802,00 0000 10301501985810001
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 12094476000122008 199.876,00 0000 10301501985810001
RS ROLANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11425702000122005 299.702,00 0000 10301501985810001
RS SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11861362000122003 4.999.387,00 0000 10301501985810001
RS SANTA TEREZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA 12112955000122002 279.984,00 0000 10301501985810001
RS TIRADENTES DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES DO SUL 11192115000122007 199.905,00 0000 10301501985810001
RS TUPANCIRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANCIRETA 10441810000122005 249.935,00 0000 10301501985810001
RS VALE REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13245103000122002 246.265,00 0000 10301501985810001
SC MONDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11386903000122007 65.532,00 0000 10301501985810001
SC SAUDADES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADES 17984292000122001 184.488,00 0000 10301501985810001
SP PARAIBUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBUNA 13788373000122003 211.338,00 0000 10301501985810001
SP PARAIBUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBUNA 13788373000122004 88.615,00 0000 10301501985810001
TOTAL 69 PROPOSTAS 28.004.837,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde