Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 4.774, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - do Capítulo II - Dos incentivos financeiros no Bloco MAC, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP SEI 25000.158769/2022-61, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

§ 1º Os Municípios descritos no Anexo I terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES.

§ 2º Os Municípios descritos no Anexo II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I- Mês sem cadastro no SCNES: maio de 2022

UF IBGE MUNICÍPIO PROPONENTE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE HABILITAÇÃO EMAD I EMAD II EMAP VALOR TOTAL
AM 130260 MANAUS Estadual 1 0 1 GM 3174/2021 R$50.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$56.000,00
GO 521800 PORANGATU Municipal 1 0 0 GM 3174/2021 R$50.000,00 R$0,00 R$0,00 R$50.000,00
MS 500370 DOURADOS Municipal 1 0 1 GM 3174/2021 R$50.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$56.000,00
PA 150553 PARAUAPEBAS Municipal 1 0 0 GM 455/2018 R$50.000,00 R$0,00 R$0,00 R$50.000,00
PE 261070 PAULISTA Municipal 2 0 0 GM 3675/2021 R$100.000,00 R$0,00 R$0,00 R$100.000,00
PR 410550 CIANORTE Municipal 1 0 1 GM 3547/2021 R$50.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$56.000,00
RJ 330010 ANGRA DOS REIS Municipal 1 0 1 PRC/GM 6/2017 R$50.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$56.000,00
RJ 330400 PIRAI Municipal 0 1 0 PRC/GM 6/2017 R$0,00 R$34.000,00 R$0,00 R$34.000,00
RS 430510 CAXIAS DO SUL Municipal 0 0 1 PRC/GM 6/2017 R$0,00 R$0,00 R$6.000,00 R$6.000,00
SC 420700 IÇARA Municipal 1 0 1 GM 3188/2021 R$50.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$56.000,00
SC 421190 PALHOÇA Municipal 2 0 0 GM 3495/2020 R$100.000,00 R$0,00 R$0,00 R$100.000,00
SC 421930 VIDEIRA Municipal 0 0 1 GM 3188/2021 R$0,00 R$0,00 R$6.000,00 R$6.000,00
SE 280030 ARACAJU Municipal 2 0 1 GM 3174/2021 R$100.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$106.000,00
SP 350220 ANGATUBA Municipal 0 1 0 GM 3495/2020 R$0,00 R$34.000,00 R$0,00 R$34.000,00
SP 351960 IBITINGA Municipal 1 0 0 GM 3188/2021 R$50.000,00 R$0,00 R$0,00 R$50.000,00
SP 353440 OSASCO Municipal 2 0 0 GM 1.529/2017 R$100.000,00 R$0,00 R$0,00 R$100.000,00
SP 353980 POA Municipal 1 0 0 PRC/GM 6/2017 R$50.000,00 R$0,00 R$0,00 R$50.000,00
SP 354530 SALTO DE PIRAPORA Municipal 1 0 0 GM 3174/2021 R$50.000,00 R$0,00 R$0,00 R$50.000,00
TOTAL R$900.000,00 R$68.000,00 R$48.000,00 R$1.016.000,00

ANEXO II - Meses sem dados no SISAB: março, abril e maio de 2022

UF IBGE MUNICÍPIO PROPONENTE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE HABILITAÇÃO EMAD I EMAD II EMAP VALOR TOTAL
BA 290070 ALAGOINHAS Municipal 1 0 1 GM 3174/2021 R$50.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$56.000,00
BA 290650 CANDEIAS Municipal 1 0 1 GM 3654/2019 R$50.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$56.000,00
GO 521000 INHUMAS Municipal 1 0 1 PRC/GM 6/2017 R$50.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$56.000,00
GO 521020 IPORÁ Municipal 0 1 0 GM 3174/2021 R$0,00 R$34.000,00 R$0,00 R$34.000,00
MA 210670 MIRADOR Municipal 0 1 1 GM 3174/2021 R$0,00 R$34.000,00 R$6.000,00 R$40.000,00
MT 510335 CONFRESA Municipal 0 1 0 GM 1938/2021 R$0,00 R$34.000,00 R$0,00 R$34.000,00
PA 150470 MOJU Municipal 1 0 0 GM 1938/2021 R$50.000,00 R$0,00 R$0,00 R$50.000,00
PB 250510 CUITE Municipal 0 1 1 PRC/GM 6/2017 R$0,00 R$34.000,00 R$6.000,00 R$40.000,00
RJ 330395 PINHEIRAL Municipal 0 1 1 PRC/GM 6/2017 R$0,00 R$34.000,00 R$6.000,00 R$40.000,00
RS 431950 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Municipal 0 1 0 GM 3188/2021 R$0,00 R$34.000,00 R$0,00 R$34.000,00
SC 421660 SÃO JOSÉ Municipal 1 0 0 GM 3174/2021 R$50.000,00 R$0,00 R$0,00 R$50.000,00
SP 352730 LOUVEIRA Municipal 1 0 1 GM 3654/2019 R$50.000,00 R$0,00 R$6.000,00 R$56.000,00
SP 355650 VÁRZEA PAULISTA Municipal 1 0 0 GM 3188/2021 R$50.000,00 R$0,00 R$0,00 R$50.000,00
TOTAL R$350.000,00 R$204.000,00 R$42.000,00 R$596.000,00
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