PORTARIA GM/MS Nº 1.484, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	PEDRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA	06041881000123002	41380002	323.812,00	323.812,00	10302501885350023
GO	BONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11280020000123002	19600011 19600011	452,00 240.864,00	241.316,00	10302501885350052 10302501885350052
GO	GOIATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	01814099000123001	92060005	323.812,00	323.812,00	10302501885350052
MG	EUGENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUGENOPOLIS	11986806000123001	24880004	323.812,00	323.812,00	10302501885350031
MG	IAPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11284293000123001	24880004	323.812,00	323.812,00	10302501885350031
MG	SAO GERALDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO	14073730000123001	24880004	323.812,00	323.812,00	10302501885350031
MG	SEM-PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SEM PEIXE	12824631000123001	24880004	323.812,00	323.812,00	10302501885350031
MT	PORTO DOS GAUCHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12477872000123001	40610003	323.812,00	323.812,00	10302501885350051
RJ	BOM JESUS DO ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA	11959800000123022	24970009 24970009	189.030,00 500.000,00	689.030,00	10302501885353284 10302501885353284
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11384874000123007	42100003	1.295.248,00	1.295.248,00	10302501885350033
RS	SAO JERONIMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS	12143932000123002	39200002	323.812,00	323.812,00	10302501885350043
TOTAL			11 PROPOSTAS	4.816.090,00