PORTARIA Nº GM/MS Nº 2.455, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária - eAP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária - eAP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eAP, por município, listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024 no valor de R$ 27.560.241,60 (vinte e sete milhões, quinhentos e sessenta mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) , devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos planos orçamentários PO 0008 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada e PO 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 01 do ano de 2024.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA - EAP CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	Município	Novo Credenciamento	Após Credenciamento
AL	270430	Maceió	12	35
AL	270720	Poço das Trincheiras	1	1
AL	270830	São José da Laje	1	2
BA	290360	Biritinga	2	2
BA	291170	Guanambi	5	6
BA	291410	Ipupiara	1	1
CE	230060	Altaneira	1	1
CE	230730	Juazeiro do Norte	3	8
GO	520760	Fazenda Nova	1	1
GO	520910	Goiatuba	2	4
MA	210770	Paraibano	1	1
MG	313820	Lavras	3	7
MG	315070	Pirajuba	1	1
MG	316130	São Francisco de Sales	1	2
MG	317080	Várzea da Palma	2	2
MS	500260	Camapuã	1	1
PA	150270	Conceição do Araguaia	2	2
PA	150548	Pacajá	4	4
PE	260070	Aliança	2	2
PE	260170	Belo Jardim	4	4
PE	260290	Cabo de Santo Agostinho	2	7
PE	261250	Santa Cruz do Capibaribe	3	4
PI	221120	Uruçuí	2	2
PR	410480	Cascavel	3	39
PR	410690	Curitiba	5	240
PR	411410	Mandaguaçu	5	7
PR	411860	Paula Freitas	1	2
PR	411990	Ponta Grossa	1	4
PR	412760	Tijucas do Sul	1	3
RJ	330045	Belford Roxo	80	90
RJ	330060	Bom Jesus do Itabapoana	4	8
RJ	330330	Niterói	1	35
RN	240810	Natal	12	38
RS	430680	Encantado	1	2
RS	431930	São Paulo das Missões	2	2
SC	420290	Brusque	5	5
SC	420870	Jacinto Machado	1	1
SE	280170	Cristinápolis	1	2
SP	350270	Apiaí	2	5
SP	350310	Arandu	1	2
SP	350480	Bálsamo	2	3
SP	350570	Barueri	1	81
SP	350960	Campo Limpo Paulista	7	8
SP	352360	Itirapina	1	3
SP	352650	Lavínia	1	1
SP	353150	Monte Azul Paulista	1	2
SP	353190	Morro Agudo	3	3
SP	353870	Piracicaba	5	27
SP	353970	Platina	1	1
SP	354320	Ribeirão do Sul	1	2
SP	354340	Ribeirão Preto	3	101
SP	354600	Santa Branca	2	2
SP	354620	Santa Cruz da Conceição	1	2
SP	354640	Santa Cruz do Rio Pardo	1	6
SP	354850	Santos	11	40
SP	355400	Tatuí	4	4
TO	172020	São Miguel do Tocantins	1	2
Total			229	873