PORTARIA GM/MS Nº 2.485, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ITAPIPOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA	11402517000123019	41470003	10.690,00	10.690,00	10302501885350023
CE	QUIXADA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA	10652262000123001	41380002	323.388,00	323.388,00	10302501885350023
ES	ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE	13571334000123017	41800008 41800008 92040001	10.205,00 16.570,00 23.829,00	50.604,00	10302501885350032 10302501885350032 10302501885350032
MT	BARRA DO BUGRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES	11228118000123023	39620007	129.914,00	129.914,00	10302501885355292
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23273682000123022	24210003	181.360,00	181.360,00	10302501885350011
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123043	38040003	510.061,00	510.061,00	10302501885350014
RS	ENCANTADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS	12149722000123022	41160007	62.075,00	62.075,00	10302501885350043
SP	SAO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	64924665000123058	15270004	89.226,00	89.226,00	10302501885350035
TO	PORTO NACIONAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL	11315054000123018	19550012	299.826,00	299.826,00	10302501885350017
TOTAL			9 PROPOSTAS	1.657.144,00