PORTARIA GM/MS Nº 2.828, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e os Municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexos a esta Portaria,

Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário 0002 - Ampliação de Dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da LC 201, de 2023.

Art. 3º As transferências dos recursos financeiros estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF	IBGE	Município	Gestão	Proposta	Valor aprovado
AL	270540	Monteirópolis	Municipal	175728	97.752,61
AL	270915	Teotônio Vilela	Municipal	187177	2.298.283,45
MG	310400	Araxá	Municipal	195822	2.001.234,00
PB	250205	Bernardino Batista	Municipal	177297	100.000,00
PB	251080	Patos	Municipal	182983	1.000.000,00
PB	251080	Patos	Municipal	187269	3.000.000,00
PB	251080	Patos	Municipal	194878	6.000.000,00
PE	260530	Exu	Municipal	195660	500.000,00
PE	260860	Lagoa do Ouro	Municipal	195626	1.173.000,00
PE	261618	Vertente do Lério	Municipal	184554	94.064,97
PR	410000	Paraná	Estadual	195173	5.000.000,00
SP	351907	Hortolândia	Municipal	194799	1.000.000,00
SP	355395	Tarumã	Municipal	193237	300.000,00
Total					22.564.335,03

ANEXO II

UF	IBGE	Município	Gestão	Proposta	Valor aprovado
AL	270140	Campo Alegre	Municipal	195995	2.000.000,00
PB	250280	Brejo do Cruz	Municipal	196088	200.000,00
PE	260330	Calçado	Municipal	195650	1.033.311,50
PE	260570	Floresta	Municipal	195611	1.000.000,00
PE	260740	Itacuruba	Municipal	195648	131.622,74
PE	260800	Jataúba	Municipal	195610	750.000,00
PE	261000	Palmares	Municipal	195554	700.000,00
PE	261230	Saloá	Municipal	195787	500.000,00
SP	350400	Assis	Municipal	194122	300.000,00
SP	350550	Barretos	Municipal	194090	650.000,00
SP	350610	Bebedouro	Municipal	194111	200.000,00
SP	351110	Catanduva	Municipal	194054	300.000,00
SP	351300	Cotia	Municipal	195027	500.000,00
SP	351470	Echaporã	Municipal	194124	100.000,00
SP	351560	Fernando Prestes	Municipal	194068	58.600,96
SP	351860	Guariba	Municipal	194540	150.000,00
SP	352150	Irapuã	Municipal	194137	100.000,00
SP	352180	Itaí	Municipal	194732	200.000,00
SP	352220	Itapecerica da Serra	Municipal	193694	750.000,00
SP	352410	Ituverava	Municipal	194188	200.000,00
SP	352970	Miguelópolis	Municipal	193477	200.000,00
SP	353100	Monções	Municipal	194106	25.010,42
SP	353180	Monte Mor	Municipal	191760	2.000.000,00
SP	353440	Osasco	Municipal	194949	1.000.000,00
SP	353710	Pedreira	Municipal	194900	500.000,00
SP	353960	Planalto	Municipal	194066	200.000,00
SP	354640	Santa Cruz do Rio Pardo	Municipal	193482	200.000,00
SP	354920	São João das Duas Pontes	Municipal	194885	11.792,77
SP	350000	São Paulo	Estadual	195608	500.000,00
SP	350000	São Paulo	Estadual	194644	200.000,00
SP	355490	Três Fronteiras	Municipal	195440	38.323,82
SP	355600	Urupês	Municipal	194075	200.000,00
SP	355680	Viradouro	Municipal	193883	100.000,00
Total					14.998.662,21