PORTARIA GM/MS Nº 2.831, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, NUP-SEI: 25000.191221/2023-11, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.21CD.0001, Plano Orçamentário (PO) 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK), no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	Código do IBGE	Município	Gestão	Nº Propostas SAIPS	Tipo CAPS	Parcela única
BA	290115	América Dourada	Municipal	186783	CAPS I	R$ 20.000,00
BA	290470	Buerarema	Municipal	180126	CAPS I	R$ 20.000,00
BA	291680	Itarantim	Municipal	173309	CAPS I	R$ 20.000,00
BA	291915	Lapão	Municipal	185586	CAPS I	R$ 20.000,00
BA	292620	Riachão das Neves	Municipal	187814	CAPS I	R$ 20.000,00
BA	292925	São Gabriel	Municipal	185609	CAPS I	R$ 20.000,00
BA Total						R$ 120.000,00
MG	315120	Pirapora	Municipal	177122	CAPS AD III	R$ 150.000,00
MG	315660	Rubim	Municipal	171080	CAPS AD	R$ 50.000,00
MG Total						R$ 200.000,00
PE	260900	Macaparana	Municipal	183631	CAPS I	R$ 20.000,00
PE	261170	Riacho das Almas	Municipal	180101	CAPS I	R$ 20.000,00
PE	261390	Serra Talhada	Municipal	170502	CAPS III - Qualificado	R$ 20.000,00
PE Total						R$ 60.000,00
RS	430310	Cachoeirinha	Municipal	181023	CAPS AD	R$ 50.000,00
RS Total						R$ 50.000,00
Total Geral						R$ 430.000,00