PORTARIA GM/MS Nº 2.838, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	BRANQUINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA	36000568973202300	71030007	402.436,00	402.436,00	1030150192E890027
AL	IBATEGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA	36000569415202300	71030007	500.000,00	500.000,00	1030150192E890027
AL	IGACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000569959202300	71030007	1.500.000,00	1.500.000,00	1030150192E890027
AL	JAPARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000572535202300	71030007	352.816,00	352.816,00	1030150192E890027
AL	JUNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000569399202300	71030007	163,00	163,00	1030150192E890027
AL	MAJOR ISIDORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000572199202300	71030007	1.100.000,00	1.100.000,00	1030150192E890027
AL	MARIBONDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO	36000568857202300	71030007	392.954,00	392.954,00	1030150192E890027
AL	NOVO LINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000572112202300	71030007	421.916,00	421.916,00	1030150192E890027
AL	OLHO D'AGUA DO CASADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000572128202300	71030007	204.067,00	204.067,00	1030150192E890027
AL	PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS	36000570990202300	71030007	1.500.000,00	1.500.000,00	1030150192E890027
AL	SANTANA DO MUNDAU	FMS SANTANA DO MUNDAU	36000572125202300	71030007	535.494,00	535.494,00	1030150192E890027
AL	SAO JOSE DA LAJE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE	36000572819202300	71030007	1.667.083,00	1.667.083,00	1030150192E890027
AL	SAO JOSE DA TAPERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000568914202300	71030007	3.900.000,00	3.900.000,00	1030150192E890027
AL	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS	36000568945202300	71030007	3.000.000,00	3.000.000,00	1030150192E890027
AL	TANQUE D'ARCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000572123202300	71030007	1.274.112,00	1.274.112,00	1030150192E890027
AL	UNIAO DOS PALMARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES	36000572773202300	71030007	2.000.000,00	2.000.000,00	1030150192E890027
TOTAL			16 PROPOSTAS	18.751.041,00