Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.067, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Credencia municípios ao recebimento dos incentivos financeiros federais de implantação e habilitação dos Serviços de Especialidades em Saúde Bucal- Sesb, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;
Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;
Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Seção III-A do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Serviço de Especialidades em Saúde Bucal - Sesb; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Credenciar os municípios descritos nos Anexos a esta Portaria ao recebimento dos incentivos financeiros federais de implantação e habilitação dos Serviços de Especialidades em Saúde Bucal- Sesb, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Fica concedido os seguintes incentivos financeiros federais dos Serviços de Especialidades em Saúde Bucal - Sesb:
I - incentivo financeiro federal de custeio mensal de habilitação dos Sesb para os municípios descritos no Anexo I a esta Portaria;
II - incentivo financeiro federal de custeio para implantação dos Sesb para os municípios descritos no Anexo II a esta Portaria; e
III - incentivo financeiro federal de investimento de capital para implantação dos Sesb para os municípios descritos no Anexo III a esta Portaria.
Parágrafo único. Os incentivos financeiro federais de que trata o art. 2º serão transferidos na modalidade fundo a fundo, por meio dos Blocos de Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso II do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, aos municípios descritos nos Anexos a esta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar as seguintes Funcionais Programáticas e planos orçamentários:
I - Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário (PO) 000A - Incentivo para Ações Estratégicas, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024 no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), para os incentivos financeiros descritos no Anexo I a esta Portaria, e R$ 1.608.000,00 (um milhão seiscentos e oito mil reais), em parcela única, para os incentivos financeiros descritos no Anexo II a esta Portaria; e
II - Funcional Programática 10.301.5119.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário (PO) 0001 - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal, categoria de Gastos Capital com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024 no valor de R$ 1.296.000,00 (um milhão duzentos e noventa e seis mil reais), em parcela única, para os incentivos financeiros descritos no Anexo III a esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros na parcela 01 do ano de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
HABILITAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL, POR MUNICÍPIO
| UF | IBGE | Município | CNES | Gestão | Habilitação |
| PI | 220430 | FRONTEIRAS | 2777991 | MUNICIPAL | 0406 |
| PI | 220795 | NOVA SANTA RITA | 2314878 | MUNICIPAL | 0406 |
| PI | 220820 | PIO IX | 2366045 | MUNICIPAL | 0406 |
| PI | 220985 | SÃO JOÃO DA CANABRAVA | 2368676 | MUNICIPAL | 0406 |
| SP | 350080 | ALFREDO MARCONDES | 4197321 | MUNICIPAL | 0406 |
| Total | 5 Municípios | 5 | |||
ANEXO II
CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE CUSTEIO PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL, POR MUNICÍPIO
| UF | IBGE | Município | Tipo de Recurso | Parcela Única |
| AL | 270720 | POÇO DAS TRINCHEIRAS | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| AL | 270895 | SENADOR RUI PALMEIRA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| BA | 290830 | CONCEIÇÃO DO ALMEIDA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| BA | 291960 | MACAJUBA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| BA | 293140 | TEODORO SAMPAIO | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| CE | 230390 | CHAVAL | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| CE | 230450 | FRECHEIRINHA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| CE | 230533 | IBICUITINGA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| CE | 230790 | MARTINÓPOLE | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| CE | 231040 | PARAMOTI | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| CE | 231390 | URUOCA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| GO | 520465 | CAMPINAÇU | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| GO | 520740 | EDÉIA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| GO | 522119 | TEREZÓPOLIS DE GOIÁS | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| MA | 210390 | DUQUE BACELAR | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| MA | 210594 | LAGO DOS RODRIGUES | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| MA | 210596 | LAGOA GRANDE DO MARANHÃO | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| MA | 211090 | SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| MG | 310945 | CABECEIRA GRANDE | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| MG | 311115 | CAMPO AZUL | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| MG | 311920 | COROACI | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| MG | 312083 | CUPARAQUE | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| MG | 312370 | ENGENHEIRO CALDAS | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| MG | 314537 | NOVORIZONTE | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| MG | 314540 | OLARIA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| MG | 314875 | PEDRA BONITA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| MG | 315650 | RUBELITA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| MG | 316230 | SÃO JOÃO DA MATA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| MG | 316480 | SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| MG | 316950 | TUMIRITINGA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| MS | 500315 | CORONEL SAPUCAIA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| PB | 250210 | BOA VENTURA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| PB | 250855 | LOGRADOURO | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| PB | 251275 | RIACHÃO DO BACAMARTE | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| PB | 251445 | SÃO JOSÉ DOS RAMOS | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| PB | 251445 | SÃO JOSÉ DOS RAMOS | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| PB | 250550 | VISTA SERRANA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| PE | 260020 | AFRÂNIO | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| PI | 220005 | ACAUÃ | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| PI | 220050 | AMARANTE | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| PI | 220100 | ARRAIAL | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| PI | 220253 | CARAÚBAS DO PIAUÍ | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| PI | 220342 | DOMINGOS MOURÃO | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| PI | 220555 | LAGOA ALEGRE | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| PI | 220950 | SANTO INÁCIO DO PIAUÍ | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| PI | 220987 | SÃO JOÃO DA FRONTEIRA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| PI | 221037 | SÃO LUIS DO PIAUÍ | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| PI | 221039 | SÃO MIGUEL DO FIDALGO | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| PR | 410105 | ANAHY | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| RN | 240190 | CAIÇARA DO RIO DO VENTO | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| RN | 240290 | CORONEL JOÃO PESSOA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| RN | 240350 | ESPÍRITO SANTO | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| RN | 240630 | LAGOA DE PEDRAS | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| RN | 240660 | LAGOA SALGADA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| RN | 240730 | MARCELINO VIEIRA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| RN | 240980 | PEDRO VELHO | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| RN | 241030 | SERRA CAIADA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| RN | 241350 | SERRINHA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| RN | 241105 | TIBAU | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| RS | 432380 | XANGRI-LÁ | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| SC | 420580 | GARUVA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| SC | 421575 | SÃO BERNARDINO | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| SC | 421940 | WITMARSUM | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| SP | 350315 | ARAPEÍ | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| SP | 351800 | GUARANI D'OESTE | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| SP | 355550 | UBIRAJARA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| TO | 170070 | ALVORADA | CUSTEIO | R$ 24.000,00 |
| Total | 67 Municípios | R$ 1.608.000,00 | ||
ANEXO III
CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE CAPITAL PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL, POR MUNICÍPIO
| UF | IBGE | Município | Tipo de Recurso | Parcela Única |
| AL | 270900 | TANQUE D'ARCA | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| BA | 290150 | ANGUERA | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| BA | 291535 | ITAGUAÇU DA BAHIA | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| CE | 230837 | MIRAÍMA | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| CE | 230980 | PACOTI | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| GO | 520357 | BONÓPOLIS | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| GO | 520750 | ESTRELA DO NORTE | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| GO | 521280 | MARA ROSA | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| GO | 521377 | MONTIVIDIU DO NORTE | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| GO | 521410 | MUTUNÓPOLIS | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| MA | 211065 | SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| MA | 210193 | BERNARDO DO MEARIM | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| MG | 310080 | AGUANIL | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| MG | 311200 | CANDEIAS | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| MG | 311205 | CANTAGALO | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| MG | 311265 | CAPITÃO ANDRADE | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| MG | 312440 | ESPÍRITO SANTO DO DOURADO | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| MG | 312750 | GONZAGA | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| MG | 313200 | ITACAMBIRA | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| MG | 314467 | NOVA BELÉM | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| MG | 314620 | OURO VERDE DE MINAS | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| MG | 314830 | PAULA CÂNDIDO | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| MG | 315737 | SANTA CRUZ DE SALINAS | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| MG | 315820 | SANTA MARIA DO SUAÇUÍ | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| MG | 316840 | TARUMIRIM | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| MG | 317090 | VARZELÂNDIA | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| MG | 317190 | VIRGOLÂNDIA | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PA | 150563 | PIÇARRA | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PB | 250050 | ALAGOINHA | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PB | 250527 | CURRAL DE CIMA | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PB | 250939 | MATURÉIA | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PB | 251380 | SANTA TERESINHA | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PB | 251593 | SERTÃOZINHO | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PE | 260060 | ALAGOINHA | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PI | 220060 | ANGICAL DO PIAUÍ | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PI | 220070 | ANÍSIO DE ABREU | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PI | 220192 | BONFIM DO PIAUÍ | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PI | 220194 | BOQUEIRÃO DO PIAUÍ | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PI | 220209 | CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PI | 220277 | COLÔNIA DO PIAUÍ | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PI | 220320 | CURIMATÁ | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PI | 220465 | ILHA GRANDE | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PI | 220540 | JOAQUIM PIRES | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PI | 220545 | JOCA MARQUES | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PI | 220585 | MADEIRO | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PI | 220610 | MATIAS OLÍMPIO | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PI | 220640 | MONSENHOR GIL | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PI | 220775 | PASSAGEM FRANCA DO PIAUÍ | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PI | 220885 | RIACHO FRIO | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PI | 221135 | VÁRZEA BRANCA | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| PI | 221160 | VILA NOVA DO PIAUÍ | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| RN | 240520 | JANDUÍS | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| RN | 241300 | SÃO VICENTE | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| RS | 431162 | LINDOLFO COLLOR | CAPITAL | R$ 24.000,00 |
| Total | 54 Municípios | 54 | R$ 1.296.000,00 | |