Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.141, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Multiprofissionais - eMulti no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Credenciar os municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Multiprofissionais - eMulti, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021 e na Portaria GM/MS nº 635 de 22 de maio de 2023.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eMulti, por município, listados no Anexo a esta Portaria;

Art. 3º Os recursos orçamentários do ano 2024 correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 343.740.000,00 (trezentos e quarenta e três milhões, setecentos e quarenta mil reais), devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos planos orçamentários PO 000A - Incentivo para Ações Estratégicas, e PO 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 5 do ano de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	Município	eMulti Ampliada	eMulti Ampliada Intermunicipal	eMulti Complementar	eMulti Estratégica	Total Equipes	Qtd. Salas
AC	120010	BRASILÉIA	0	0	1	0	1	1
AC	120017	CAPIXABA	0	0	1	0	1	0
AC	120025	EPITACIOLÂNDIA	0	0	1	1	2	2
AC	120040	RIO BRANCO	0	0	2	0	2	1
AC	120050	SENA MADUREIRA	1	0	1	0	2	2
AC	120060	TARAUACÁ	0	0	1	0	1	0
AC	120070	XAPURI	0	0	1	1	2	2
AL	270230	CORURIPE	1	0	1	0	2	2
AL	270330	INHAPI	0	0	1	0	1	1
AL	270520	MESSIAS	0	0	1	0	1	1
AL	270560	NOVO LINO	0	0	1	0	1	0
AL	270570	OLHO D'ÁGUA DAS FLORES	0	0	1	0	1	1
AL	270644	PARIPUEIRA	0	0	1	0	1	1
AL	270650	PASSO DE CAMARAGIBE	0	0	1	0	1	0
AL	270720	POÇO DAS TRINCHEIRAS	0	0	1	0	1	1
AL	270770	RIO LARGO	1	0	2	2	5	5
AL	270930	UNIÃO DOS PALMARES	0	0	1	0	1	1
AM	130014	APUÍ	0	0	1	1	2	2
AM	130068	BOA VISTA DO RAMOS	0	0	1	0	1	1
AM	130100	CARAUARI	0	0	1	0	1	1
AM	130120	COARI	0	0	1	0	1	0
AM	130170	HUMAITÁ	0	0	1	0	1	0
AM	130230	JUTAÍ	0	0	1	1	2	0
AM	130250	MANACAPURU	0	0	3	0	3	0
AM	130260	MANAUS	0	0	4	39	43	43
AM	130300	NHAMUNDÁ	0	0	1	1	2	0
AM	130356	RIO PRETO DA EVA	0	0	2	1	3	0
AM	130406	TABATINGA	1	0	1	1	3	1
AM	130420	TEFÉ	1	0	1	1	3	3
AM	130430	URUCARÁ	0	0	1	1	2	2
BA	290140	ANGICAL	0	0	1	0	1	1
BA	290270	BARRA	1	0	1	0	2	0
BA	290280	BARRA DA ESTIVA	0	0	1	0	1	1
BA	290323	BARRO ALTO	0	0	1	0	1	0
BA	290327	BARROCAS	0	0	1	0	1	1
BA	290410	BOQUIRA	0	0	1	0	1	1
BA	290515	CAETANOS	0	0	1	1	2	2
BA	290530	CAFARNAUM	0	0	1	0	1	1
BA	290682	CANUDOS	0	0	1	0	1	1
BA	290820	CONCEIÇÃO DA FEIRA	0	0	1	1	2	2
BA	290830	CONCEIÇÃO DO ALMEIDA	0	0	1	0	1	1
BA	291000	DÁRIO MEIRA	0	0	1	0	1	1
BA	291010	DOM BASÍLIO	0	0	1	0	1	1
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	0	0	1	0	1	0
BA	291535	ITAGUAÇU DA BAHIA	0	0	1	0	1	0
BA	291550	ITAJUÍPE	0	0	1	0	1	1
BA	291830	JITAÚNA	0	0	1	0	1	0
BA	291835	JOÃO DOURADO	0	0	1	0	1	0
BA	291875	LAGOA REAL	0	0	1	0	1	0
BA	291950	LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA	0	0	2	0	2	2
BA	292050	MARACÁS	0	0	1	0	1	0
BA	292260	NILO PEÇANHA	0	0	1	0	1	1
BA	292265	NORDESTINA	0	0	1	0	1	1
BA	292303	NOVO HORIZONTE	0	0	1	0	1	1
BA	292500	PLANALTO	0	0	2	0	2	2
BA	292580	QUEIMADAS	0	0	1	0	1	1
BA	292610	RETIROLÂNDIA	0	0	1	0	1	1
BA	292880	SANTO ESTÊVÃO	0	0	1	0	1	1
BA	292925	SÃO GABRIEL	0	0	1	0	1	1
BA	293060	SERROLÂNDIA	0	0	1	0	1	0
BA	293240	UIBAÍ	0	0	1	0	1	1
BA	293305	VÁRZEA DA ROÇA	0	0	1	0	1	1
BA	293315	VÁRZEA NOVA	0	0	1	0	1	0
CE	230070	ALTO SANTO	0	0	1	0	1	1
CE	230075	AMONTADA	0	0	3	0	3	3
CE	230130	ARARIPE	0	0	1	2	3	3
CE	230220	BEBERIBE	1	0	1	0	2	2
CE	230270	CAMPOS SALES	0	0	1	1	2	0
CE	230440	FORTALEZA	5	0	30	0	35	35
CE	230445	FORTIM	0	0	1	0	1	0
CE	230533	IBICUITINGA	0	0	1	0	1	0
CE	230550	IGUATU	0	0	4	0	4	0
CE	230700	JAGUARUANA	1	0	1	0	2	0
CE	230763	MADALENA	0	0	1	0	1	1
CE	230770	MARANGUAPE	1	0	2	0	3	0
CE	230790	MARTINÓPOLE	0	0	1	0	1	1
CE	230810	MAURITI	0	0	4	0	4	4
CE	230835	MILHÃ	0	0	1	0	1	0
CE	230850	MOMBAÇA	1	0	1	0	2	0
CE	230860	MONSENHOR TABOSA	0	0	1	0	1	1
CE	230870	MORADA NOVA	2	0	1	0	3	3
CE	231090	PIQUET CARNEIRO	0	0	1	0	1	0
CE	231126	QUITERIANÓPOLIS	0	0	1	0	1	1
CE	231350	TRAIRI	0	0	2	1	3	3
CE	231355	TURURU	0	0	1	1	2	2
CE	231375	UMIRIM	0	0	1	1	2	2
CE	231380	URUBURETAMA	0	0	1	1	2	2
CE	231390	URUOCA	0	0	1	1	2	2
ES	320060	ARACRUZ	0	0	4	1	5	5
ES	320090	BARRA DE SÃO FRANCISCO	0	0	1	0	1	0
ES	320370	MUNIZ FREIRE	0	0	1	0	1	1
ES	320460	SANTA TERESA	0	0	1	1	2	0
ES	320490	SÃO MATEUS	0	0	1	0	1	1
ES	320500	SERRA	1	0	4	0	5	0
GO	520013	ACREÚNA	0	0	1	0	1	1
GO	520130	ANICUNS	0	0	1	0	1	1
GO	520170	ARAGARÇAS	0	0	1	0	1	1
GO	520430	CAÇU	0	0	1	0	1	1
GO	520470	CAMPINORTE	0	0	1	0	1	1
GO	520640	CRIXÁS	0	0	1	0	1	1
GO	520780	FIRMINÓPOLIS	0	0	1	0	1	1
GO	520790	FLORES DE GOIÁS	0	0	1	0	1	1
GO	520840	GOIANÁPOLIS	0	0	1	0	1	0
GO	520870	GOIÂNIA	5	0	2	0	7	7
GO	520920	GUAPÓ	0	0	1	0	1	1
GO	520970	HIDROLÂNDIA	0	0	1	0	1	1
GO	520995	INDIARA	0	0	1	0	1	1

GO	521570	PALMEIRAS DE GOIÁS	0	0	1	0	1	1
GO	521640	PARAÚNA	0	0	1	0	1	1
GO	521890	RUBIATABA	0	0	1	0	1	0
GO	521975	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	0	0	1	0	1	0
GO	522040	SÃO SIMÃO	0	0	1	0	1	1
GO	522119	TEREZÓPOLIS DE GOIÁS	0	0	1	0	1	1
GO	522200	VIANÓPOLIS	0	0	1	0	1	1
MA	210020	ALCÂNTARA	0	0	1	1	2	2
MA	210200	BOM JARDIM	1	0	1	1	3	0
MA	210380	DOM PEDRO	0	0	2	0	2	2
MA	210455	GOVERNADOR EDISON LOBÃO	0	0	1	1	2	2
MA	210460	GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS	0	0	1	0	1	1
MA	210515	IGARAPÉ DO MEIO	0	0	1	0	1	0
MA	210550	JOÃO LISBOA	0	0	2	0	2	2
MA	210570	LAGO DA PEDRA	0	0	3	0	3	3
MA	210590	LAGO VERDE	0	0	1	0	1	0
MA	210632	MARACAÇUMÉ	0	0	1	0	1	0
MA	210740	OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS	0	0	1	0	1	0
MA	210745	OLINDA NOVA DO MARANHÃO	0	0	1	0	1	1
MA	210840	PERI MIRIM	0	0	1	0	1	1
MA	210900	PORTO FRANCO	0	0	2	0	2	2
MA	210920	PRESIDENTE JUSCELINO	0	0	1	0	1	0
MA	210960	ROSÁRIO	1	0	1	1	3	1
MA	210990	SANTA INÊS	3	0	1	0	4	4
MA	211120	SÃO JOSÉ DE RIBAMAR	0	0	1	0	1	1
MA	211125	SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS	0	0	1	0	1	1
MA	211130	SÃO LUÍS	14	0	1	0	15	0
MA	211140	SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO	0	0	1	0	1	0
MA	211172	SATUBINHA	0	0	1	0	1	0
MG	310030	ABRE CAMPO	0	0	1	0	1	1
MG	310600	BELA VISTA DE MINAS	0	0	1	0	1	1
MG	310855	BRASILÂNDIA DE MINAS	0	0	1	0	1	0
MG	311120	CAMPO BELO	0	0	3	0	3	3
MG	311160	CAMPOS GERAIS	0	0	1	0	1	1
MG	311270	CAPITÃO ENÉAS	0	0	1	0	1	1
MG	311290	CAPUTIRA	0	0	1	0	1	1
MG	311400	CARMO DA MATA	0	0	1	0	1	0
MG	311610	CHAPADA DO NORTE	0	0	1	0	1	1
MG	311780	CONCEIÇÃO DOS OUROS	0	0	1	0	1	0
MG	311800	CONGONHAS	0	0	2	1	3	0
MG	312200	DIVINO	0	0	1	0	1	1
MG	312420	ESPERA FELIZ	0	0	1	0	1	1
MG	312490	EUGENÓPOLIS	0	0	1	0	1	0
MG	312780	GRÃO MOGOL	0	0	1	0	1	0
MG	312930	IAPU	0	0	1	0	1	1
MG	313400	ITINGA	0	0	1	0	1	1
MG	313600	JOAÍMA	0	0	1	0	1	1
MG	313750	LAGOA FORMOSA	0	0	1	0	1	1
MG	314470	NOVA ERA	0	0	1	1	2	2
MG	314710	PARÁ DE MINAS	1	0	3	1	5	0
MG	314730	PARAISÓPOLIS	0	0	1	0	1	0
MG	314790	PASSOS	0	0	1	0	1	0
MG	315170	POÇO FUNDO	0	0	1	0	1	0
MG	315460	RIBEIRÃO DAS NEVES	0	0	3	0	3	0
MG	315490	RIO CASCA	0	0	1	0	1	1
MG	315720	SANTA BÁRBARA	0	0	1	0	1	0
MG	315790	SANTA MARGARIDA	0	0	1	0	1	1
MG	316470	SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO	1	0	1	0	2	0
MG	317000	UBAÍ	0	0	1	0	1	0
MT	510180	BARRA DO GARÇAS	1	0	1	0	2	0
MT	510270	CANARANA	0	0	1	0	1	0
MT	510340	CUIABÁ	7	0	3	1	11	10
MT	510410	GUARANTÃ DO NORTE	0	0	1	0	1	0
MT	510625	NOVA XAVANTINA	0	0	1	0	1	0
MT	510630	PARANATINGA	0	0	1	0	1	0
MT	510675	PONTES E LACERDA	0	0	2	0	2	0
MT	510700	POXORÉO	0	0	1	0	1	0
PA	150034	ÁGUA AZUL DO NORTE	0	0	1	0	1	1
PA	150130	BARCARENA	0	0	1	0	1	1
PA	150270	CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA	0	0	1	0	1	1
PA	150655	SANTA LUZIA DO PARÁ	0	0	1	0	1	0
PA	150658	SANTA MARIA DAS BARREIRAS	0	0	1	0	1	1
PB	250010	ÁGUA BRANCA	0	0	1	0	1	1
PB	250060	ALHANDRA	0	0	1	0	1	1
PB	250300	CAAPORÃ	0	0	1	0	1	1
PB	250630	GUARABIRA	0	0	4	0	4	0
PB	250680	INGÁ	0	0	1	0	1	1
PB	250720	ITATUBA	0	0	1	0	1	0
PB	250730	JACARAÚ	0	0	1	0	1	1
PB	250790	JURIPIRANGA	0	0	1	0	1	1
PB	250940	MOGEIRO	0	0	1	0	1	1
PB	251150	PILAR	0	0	1	0	1	1
PB	251370	SANTA RITA	2	0	1	0	3	3
PB	251450	SÃO JOSÉ DE PIRANHAS	0	0	1	0	1	1
PB	251700	UMBUZEIRO	0	0	1	0	1	1
PE	260005	ABREU E LIMA	2	0	1	0	3	3
PE	260060	ALAGOINHA	0	0	1	0	1	1
PE	260150	BELÉM DE MARIA	0	0	1	1	2	0
PE	260420	CATENDE	0	0	2	1	3	0
PE	260890	LIMOEIRO	0	0	4	0	4	4
PE	261430	MOREILÂNDIA	0	0	1	0	1	1
PE	261400	SERRITA	0	0	1	0	1	0
PE	261540	TORITAMA	0	0	1	0	1	0
PI	220120	BARRAS	0	0	3	1	4	2
PR	410290	BITURUNA	0	0	1	0	1	1
PR	410350	CALIFÓRNIA	0	0	1	0	1	1
PR	410360	CAMBARÁ	0	0	1	0	1	1
PR	410690	CURITIBA	11	0	3	2	16	16
PR	410840	FRANCISCO BELTRÃO	0	0	1	2	3	0
PR	411330	LARANJEIRAS DO SUL	0	0	2	0	2	0
PR	411560	MATELÂNDIA	0	0	1	0	1	1
PR	412240	ROLÂNDIA	0	0	2	0	2	2
PR	412720	TERRA BOA	0	0	1	0	1	0
PR	412740	TERRA ROXA	0	0	1	1	2	2
PR	412796	TURVO	0	0	1	0	1	0
RJ	330010	ANGRA DOS REIS	2	0	2	1	5	0
RJ	330022	AREAL	0	0	1	0	1	0
RJ	330180	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0	0	1	0	1	0
RJ	330190	ITABORAÍ	0	0	10	0	10	0
RJ	330200	ITAGUAÍ	0	0	1	0	1	0
RJ	330270	MARICÁ	0	0	10	0	10	0
RJ	330285	MESQUITA	1	0	5	0	6	0
RJ	330390	PETRÓPOLIS	0	0	4	1	5	5
RJ	330490	SÃO GONÇALO	19	0	2	0	21	21
RJ	330560	SILVA JARDIM	0	0	2	1	3	1
RJ	330610	VALENÇA	1	0	1	0	2	2
RN	240010	ACARI	0	0	1	0	1	0
RN	240080	ANGICOS	0	1	1	0	2	2
RN	240170	BOM JESUS	0	0	1	0	1	1
RN	240350	ESPÍRITO SANTO	0	0	1	0	1	1
RN	240360	EXTREMOZ	0	0	1	2	3	3
RN	240560	JARDIM DE PIRANHAS	0	0	1	0	1	1
RN	240580	JOÃO CÂMARA	1	1	1	0	3	2
RN	240770	MONTANHAS	0	0	1	0	1	1
RN	240830	NOVA CRUZ	1	0	1	0	2	0
RN	240890	PARELHAS	0	0	1	0	1	0
RN	240980	PEDRO VELHO	0	0	1	0	1	1
RN	241230	SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE	0	0	1	0	1	0
RN	241030	SERRA CAIADA	0	0	1	0	1	1
RN	241480	VERA CRUZ	0	0	1	0	1	1
RR	140045	PACARAIMA	0	0	1	0	1	0
RS	430040	ALEGRETE	0	0	1	0	1	1
RS	430100	ARROIO DO MEIO	0	0	1	0	1	0
RS	430310	CACHOEIRINHA	0	0	1	0	1	1

RS	430700	ERECHIM	3	1	0	4	4
RS	430910	GRAMADO	0	1	0	1	0
RS	430940	GUAPORÉ	0	1	0	1	0
RS	430960	HORIZONTINA	0	1	0	1	1
RS	432090	TAPEJARA	0	1	0	1	0
RS	432240	URUGUAIANA	1	1	0	2	0
SC	420195	BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA	0	1	0	1	0
SC	420450	CORUPÁ	0	1	0	1	1
SC	420570	GAROPABA	1	1	0	2	2
SC	420580	GARUVA	0	1	1	2	0
SC	420670	HERVAL D'OESTE	0	1	0	1	1
SC	420845	ITAPOÁ	0	1	1	2	0
SC	420960	LAURO MULLER	0	1	0	1	1
SC	421060	MASSARANDUBA	0	1	0	1	0
SC	421190	PALHOÇA	0	6	3	9	9
SC	421350	PORTO BELO	0	1	0	1	0
SE	280100	CAMPO DO BRITO	0	1	0	1	0
SE	280450	NOSSA SENHORA DA GLÓRIA	0	2	0	2	0
SE	280590	RIACHUELO	0	1	0	1	0
SE	280680	SÃO DOMINGOS	0	1	0	1	0
SP	350100	ALTINÓPOLIS	0	1	0	1	0
SP	350190	AMPARO	0	1	0	1	1
SP	350210	ANDRADINA	0	1	0	1	0
SP	350220	ANGATUBA	0	1	0	1	1
SP	350460	BADY BASSITT	0	1	1	2	0
SP	350490	BANANAL	0	1	0	1	1
SP	350550	BARRETOS	0	1	0	1	1
SP	350580	BASTOS	0	1	0	1	0
SP	350610	BEBEDOURO	0	1	1	2	2
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SP	351000	CÂNDIDO MOTA	0	1	0	1	0
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RN	241210	SÃO JOÃO DO SABUGI	0	0	1	1	0
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RN	241310	SENADOR ELÓI DE SOUZA	0	0	1	1	1
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SC	421535	SALTINHO	0	1	1	0
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SP	350110	ALTO ALEGRE	0	1	1	1
SP	350180	AMÉRICO DE CAMPOS	0	1	1	0
SP	350230	ANHEMBI	0	1	1	0
SP	350240	ANHUMAS	0	1	1	1
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SP	350710	BOM JESUS DOS PERDÕES	0	1	1	1
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SP	350980	CAMPOS NOVOS PAULISTA	0	1	1	0
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SP	354540	SALTO GRANDE	0	2	2	0
SP	354570	SANTA ALBERTINA	0	1	1	0
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SP	354760	SANTA ROSA DE VITERBO	0	1	1	0
SP	354765	SANTA SALETE	0	1	1	1
SP	354805	SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ	0	1	1	1
SP	354830	SANTO EXPEDITO	0	1	1	0
SP	354840	SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ	0	1	1	0
SP	354860	SÃO BENTO DO SAPUCAÍ	0	1	1	0
SP	354900	SÃO FRANCISCO	0	1	1	0
SP	354960	SÃO JOSÉ DO BARREIRO	0	1	1	0
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SP	355170	SERTÃOZINHO	1	1	2	0
SP	355230	SUD MENNUCCI	0	1	1	0
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SP	355465	TORRE DE PEDRA	0	1	1	1
SP	355470	TORRINHA	0	1	1	0
SP	355490	TRÊS FRONTEIRAS	0	1	1	1
SP	355520	TURIÚBA	0	1	1	0
SP	355530	TURMALINA	0	1	1	0
SP	355560	UCHOA	0	1	1	0
SP	355570	UNIÃO PAULISTA	0	1	1	1
SP	355590	URU	0	1	1	0
SP	355660	VERA CRUZ	0	1	1	0
AL	270550	MURICI	1	0	1	1
AL	270730	PORTO CALVO	1	0	1	1
AM	130110	CAREIRO	1	0	1	1
BA	290210	ARACI	1	0	1	1
BA	290490	CACHOEIRA	1	0	1	1
BA	290650	CANDEIAS	1	0	1	1
BA	291460	IRECÊ	2	0	2	2
BA	292250	NAZARÉ	1	0	1	0
BA	292590	QUIJINGUE	1	0	1	1
CE	230195	BARREIRA	1	0	1	1
CE	230260	CAMOCIM	1	0	1	0
CE	230830	MILAGRES	1	0	1	1
ES	320506	VENDA NOVA DO IMIGRANTE	1	0	1	1
ES	320510	VIANA	2	0	2	2
GO	520330	BELA VISTA DE GOIÁS	1	0	1	0
GO	520450	CALDAS NOVAS	1	0	1	1
GO	520549	CIDADE OCIDENTAL	1	0	1	0
GO	520800	FORMOSA	2	0	2	2
GO	521150	ITUMBIARA	2	0	2	0
GO	521180	JARAGUÁ	1	0	1	1
GO	521560	PADRE BERNARDO	1	0	1	1
GO	521850	QUIRINÓPOLIS	1	0	1	0
GO	521880	RIO VERDE	2	0	2	0
GO	522010	SÃO LUÍS DE MONTES BELOS	1	0	1	1
MA	210540	ITAPECURU MIRIM	1	0	1	1
MA	210850	PINDARÉ-MIRIM	1	0	1	0
MA	211060	SÃO BERNARDO	1	0	1	0
MG	312160	DIAMANTINA	1	0	1	0
MG	312670	FRANCISCO SÁ	1	0	1	0
MG	312870	GUAXUPÉ	1	0	1	1
MG	316040	SANTO ANTÔNIO DO MONTE	1	0	1	0
MS	500270	CAMPO GRANDE	10	0	10	10
PA	150010	ABAETETUBA	1	0	1	0
PA	150140	BELÉM	17	0	17	17
PB	250400	CAMPINA GRANDE	10	0	10	0
PB	250460	CONDE	1	0	1	1
PB	250750	JOÃO PESSOA	20	0	20	0
PB	251120	PEDRAS DE FOGO	1	0	1	1
PE	260620	GOIANA	2	0	2	2
PE	260765	ITAMBÉ	1	0	1	1
PI	220770	PARNAÍBA	4	0	4	4
RJ	330040	BARRA MANSA	5	0	5	5
RJ	330045	BELFORD ROXO	5	0	5	5
RN	240220	CANGUARETAMA	1	0	1	1
RN	240420	GOIANINHA	1	0	1	1
RN	240720	MACAU	1	0	1	1
RN	240780	MONTE ALEGRE	1	0	1	1
RN	240800	MOSSORÓ	6	0	6	4
RN	241150	SANTO ANTÔNIO	1	0	1	1
RN	241220	SÃO JOSÉ DE MIPIBU	2	0	2	2
RR	140010	BOA VISTA	10	0	10	10
RS	430610	CRUZ ALTA	2	0	2	0
RS	431750	SANTO ÂNGELO	1	0	1	0
SC	420240	BLUMENAU	5	0	5	5
SC	420290	BRUSQUE	1	0	1	1
SC	420830	ITAPEMA	1	0	1	1
SC	420910	JOINVILLE	9	0	9	0
SE	280060	BARRA DOS COQUEIROS	1	0	1	1
SE	280300	ITABAIANINHA	1	0	1	1
SE	280460	NOSSA SENHORA DAS DORES	1	0	1	1
SE	280540	POÇO REDONDO	1	0	1	0
SP	350130	ÁLVARES MACHADO	1	0	1	0
SP	350750	BOTUCATU	2	0	2	2
SP	351050	CARAGUATATUBA	1	0	1	1
SP	351510	EMBU-GUAÇU	1	0	1	1
SP	351518	ESPÍRITO SANTO DO PINHAL	1	0	1	0
SP	351740	GUAÍRA	1	0	1	1
SP	351870	GUARUJÁ	2	0	2	0
SP	352040	ILHABELA	1	0	1	0
SP	352260	ITAPIRA	1	0	1	1
SP	352410	ITUVERAVA	1	0	1	0

SP	354020	PONTAL	1	0	0	0	1	0
SP	354130	PRESIDENTE EPITÁCIO	1	0	0	0	1	0
SP	354940	SÃO JOAQUIM DA BARRA	1	0	0	0	1	1
SP	355060	SÃO ROQUE	1	0	0	0	1	1
TO	170210	ARAGUAÍNA	2	0	0	0	2	2
MA	210945	RAPOSA	0	1	0	0	1	1
MG	316050	SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO	0	1	0	0	1	1
PB	251130	PIANCÓ	0	1	0	0	1	1
PE	260390	CARNAÍBA	0	2	0	0	2	2
RN	240020	AÇU	0	2	0	0	2	1
RN	240070	ALTO DO RODRIGUES	0	1	0	0	1	1
RN	240450	GUAMARÉ	0	1	0	0	1	1
RN	240950	PEDRA GRANDE	0	1	0	0	1	1
RN	241010	POÇO BRANCO	0	1	0	0	1	0
RN	241140	SANTANA DO MATOS	0	1	0	0	1	1
RN	241390	TAIPU	0	1	0	0	1	1
RN	241460	UPANEMA	0	2	0	0	2	2
SP	355550	UBIRAJARA	0	1	0	0	1	0
TO	170215	ARAGUANÃ	0	1	0	0	1	0
TO	172100	PALMAS	0	3	0	0	3	3
AP	160027	LARANJAL DO JARI	1	0	0	0	1	0
CE	230210	BATURITÉ	1	0	1	0	2	2
MA	210860	PINHEIRO	2	0	1	0	3	0
MA	211270	VARGEM GRANDE	1	0	1	1	3	0
MG	313240	ITAJUBÁ	1	0	0	0	1	0
PB	250690	ITABAIANA	1	0	0	0	1	1
PE	260010	AFOGADOS DA INGAZEIRA	1	0	0	0	1	0
SC	421660	SÃO JOSÉ	3	0	0	0	3	3
SP	350280	ARAÇATUBA	2	0	1	0	3	3
SP	354870	SÃO BERNARDO DO CAMPO	2	0	15	7	24	24
AC	120001	ACRELÂNDIA	0	0	1	0	1	1
BA	290485	CABACEIRAS DO PARAGUAÇU	0	0	1	0	1	1
CE	230495	GUAIÚBA	0	0	2	0	2	2
GO	521730	PIRENÓPOLIS	0	0	1	0	1	1
PR	411150	IVAIPORÃ	0	0	1	0	1	1
SC	420550	FRAIBURGO	0	0	1	1	2	0
AL	270390	JUNDIÁ	0	0	0	1	1	1
GO	522045	SENADOR CANEDO	0	0	0	2	2	0
MG	310665	BERIZAL	0	0	0	1	1	1
TOTAL			345	24	481	655	1505	843

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde