PORTARIA GM/MS Nº 3.203, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Juazeiro do Norte (Macro Sul - Cariri) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.170, de 24 de agosto de 2023, que prorroga os prazos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 4.235, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os prazos de vigência da qualificação de Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 concedida por portarias publicadas até o dia 30 de junho de 2021, e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos estados, municípios e Distrito Federal;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a Proposta SAIPS 197566 e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 82/2024-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.092956/2019-79, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação da Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado do Ceará, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Juazeiro do Norte (Macro Sul - Cariri), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará e Municípios, no montante anual de R$ 3.937.619,40 (três milhões, novecentos e trinta e sete mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, permanece onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	DESCRIÇÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CNES	GESTÃO	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)
CE	ACOPIARA	230030	USB	197566	7676972	ESTADUAL	NÃO	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS.	137.186,40
	ASSARÉ	230160	USB		7677006				137.186,40
	BREJO SANTO	230250	USB		7676832				137.186,40
		230250	USA		7677022				151.647,60
	CAMPOS SALES	230270	USB		7676840				137.186,40
	CEDRO	230380	USB		7677073				137.186,40
	CRATO	230420	USB		7677138				137.186,40
		230420	USA		7677111				151.647,60
	FARIAS BRITO	230430	USB		7677146				137.186,40
	IGUATU	230550	USB		7677162				137.186,40
		230550	USA		7676883				151.647,60
	JATI	230720	USB		7677189				137.186,40
	JUAZEIRO DO NORTE	230730	AERO		9337040				151.647,60
		230730	USB		7676921				137.186,40
		230730	USB		7677227				137.186,40
		230730	USB		7676891				137.186,40
		230730	USB		7676905				137.186,40
		230730	USA		7677200				151.647,60
		230730	CRU		7659318				435.653,40
	JUCÁS	230740	USB		7677235				137.186,40
	MOMBAÇA	230850	USB		7677251				137.186,40
	ORÓS	230950	USB		7677286				137.186,40
	PENAFORTE	231060	USB		7677294				137.186,40
	SABOEIRO	231190	USB		7677340				137.186,40
	SALITRE	231195	USB		7677359				137.186,40
	VÁRZEA GRANDE	231400	USB		7677405				137.186,40
TOTAL									3.937.619,40