PORTARIA GM/MS Nº 3.213, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 1.566, de 8 de julho de 2021, que publicou lista de propostas do componente Construção de Unidades Básicas de Saúde, desabilitadas no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 1.566, de 8 de junho de 2021, que publica lista de propostas do componente Construção de Unidade Básica de Saúde, desabilitadas no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, resolve:

Art. 1º Em cumprimento a decisão judicial constante do Parecer de Força Executória nº 00035/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, proferido nos autos do Processo nº 1013752-19.2022.4.01.3902 oriundo da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 1.566, de 8 de julho de 2021, a proposta nº 11401.8570001/13-008, de construção de Unidade Básica de Saúde, no Município de Monte Alegre/PA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA