PORTARIA GM/MS Nº 3.242, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma dos Anexos I e II, para intensificação das ações de controle da dengue e outras arboviroses.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do art. 8-C, da Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

VALORES DESTINADOS AOS ESTADOS

UF	GESTÃO ESTADUAL	IBGE	TOTAL
AC	ACRE	120000	R$ 1.952.449,00

ANEXO II

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF	GESTÃO MUNICIPAL	IBGE	TOTAL
GO	Águas Lindas de Goiás	520025	R$ 392.543,00
GO	Formosa	520800	R$ 395.215,00
GO	Divinópolis de Goiás	520830	R$ 15.262,00
GO	Mineiros	521310	R$ 315.516,00
MG	Andradas	310260	R$ 43.079,00
MG	Araguari	310350	R$ 132.912,00
MG	Borda da Mata	310830	R$ 32.946,00
MG	Brumadinho	310900	R$ 123.682,00
MG	Carmos da Mata	311400	R$ 26.722,00
MG	Cristais	312020	R$ 28.198,00
MG	Crucilândia	312060	R$ 13.103,00
MG	Itaguara	313220	R$ 32.454,00
MG	Manga	313930	R$ 101.025,00
MG	Martinho Campos	314050	R$ 27.413,00
MG	Matozinhos	314110	R$ 47.957,00
MG	Papagaios	314690	R$ 26.029,00
MG	Pedro Leopoldo	314930	R$ 75.548,00
MG	Piau	315010	R$ 8.398,00
MG	Pirapora	315120	R$ 127.210,00
MG	São Gonçalo do Pará	316180	R$ 24.958,00
MG	São João Batista do Glória	316220	R$ 18.882,00
PR	Paranavaí	411840	R$ 148.634,00
SC	Navegantes	421130	R$ 96.038,00
SP	Marília	352900	R$ 770.066,00
SP	Votuporanga	355710	R$ 218.411,00