PORTARIA GM/MS Nº 3.245, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para intensificação das ações de controle da dengue e outras arboviroses.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF	GESTÃO MUNICIPAL	IBGE	TOTAL
AC	Brasiléia	120010	R$ 80.476,00
GO	Planaltina	521760	R$ 154.452,00
MG	Araxá	310400	R$ 317.615,00
MG	Corinto	311910	R$ 36.980,00
MG	Cristina	312050	R$ 19.919,00
MG	Entre Folhas	312385	R$ 14.220,00
MG	Governador Valadares	312770	R$ 1.014.123,00
MG	Igaratinga	313020	R$ 29.972,00
MG	Inimutaba	313110	R$ 15.570,00
MG	Jequitibá	313570	R$ 19.305,00
MG	São Francisco	316110	R$ 97.803,00
MG	São Sebastião do Oeste	316460	R$ 16.537,00
MG	Serrania	316690	R$ 15.075,00
MG	Sete Lagoas	316720	R$ 778.207,00
RJ	Laje do Muriaé	330230	R$ 18.874,00
RJ	Volta Redonda	330630	R$ 577.639,00
RS	Três Passos	432190	R$ 72.359,00
SP	Itapira	352260	R$ 151.171,00